Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO. FORMA. ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA. CONTRATOS INVÁLIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. I. Os analfabetos detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. II. Tratando-se de contrato escrito firmado por pessoa analfabeta, sua validade depende da presença, no respectivo instrumento, da assinatura a rogo por terceiro e da subscrição de duas testemunhas. Inteligência do disposto no art. 104, III, c/c art. 595 do CC. III. Tendo em vista que a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos, notadamente os de consumo, põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo, é de rigor a invalidação do negócio jurídico firmado sem que nele conste a assinatura a rogo de terceiro de confiança do analfabeto, pessoa que seria capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito a fim de equacionar, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. Precedentes. (...)” (TJGO, Apelação Cível 5160183-97.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).
Nesse contexto, verificada a falha na prestação do serviço evidencia-se não apenas pela ausência dos requisitos legais de validade do instrumento, mas também pela preclusão do direito do banco em comprovar a alegada portabilidade da dívida (mov. 43), não havendo sequer demonstração inequívoca de que o proveito econômico reverteu em favor da parte consumidora de forma regular (mov. 35). Correta, portanto, a sentença ao declarar a nulidade dos contratos e a inexistência dos débitos.
Da repetição de indébito
No tocante à repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.413.542/RS, firmou o entendimento de que a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe da comprovação de má-fé, sendo aplicável às cobranças indevidas de natureza contratual realizadas após a publicação do referido acórdão (30/03/2021).
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. (…) 4. Evidenciada a inexistência de relação jurídica de direito obrigacional, a cobrança de débito decorrente do suposto contrato se mostra indevida, ensejando a obrigação de restituir ao lesado a quantia deduzida de sua conta para pagamento do indébito. (…) (TJGO, Apelação Cível 5740873-33.2022.8.09.0093, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).
Assim, uma vez constatado que os descontos se iniciaram a partir de agosto de 2021 (mov. 1, arq. 6 e 7), impõe-se a manutenção da condenação à devolução em dobro dos valores indevidamente subtraídos.
Do dano moral
No que concerne ao dano moral, a jurisprudência é remansosa no sentido de que os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, verba de natureza eminentemente alimentar, privam o consumidor de recursos essenciais à sua subsistência, configurando dano moral presumido (in re ipsa), ultrapassando a esfera do mero aborrecimento.
A propósito, trago a colação o seguinte julgado:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. JULGAMENTO IMEDIATO (ART. 1.013, §3º, II, CPC). CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. (...). II. O artigo 595 do Código Civil exige que os contratos de prestação de serviços firmados por analfabetos sejam assinados a rogo e firmados por duas testemunhas, o que não ocorreu no caso, circunstância que acarretaria a nulidade do documento. (…) IV. Devida a reparação de dano moral, em razão dos descontos indevidos e não autorizados em verba de caráter alimentar de pessoa idosa e analfabeta. Observada as particularidades do caso, mostra-se adequada a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CONHECIDA, MAS PREJUDICADA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO NA FORMA DO ARTIGO 1.013, § 3º, II, DO CPC. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJGO, Apelação Cível 5669065-92.2022.8.09.0181, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023).
Do valor fixado a título de danos morais
Por derradeiro, acerca da fixação do quantum indenizatório pelos prejuízos morais sofridos pela autora (pessoa idosa e analfabeta) devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
De tal sorte, o valor arbitrado pelo juízo de origem, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se encontra em consonância com os parâmetros adotados por esta Corte de Justiça em casos análogos (Súmula 32/TJGO), não merecendo redução. Veja-se:
TJGO, Súmula 32, A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.
Também quanto a esse particular, deve prevalecer a sentença de primeiro grau.
Dispositivo
Ao teor do exposto, conheço do recurso de Apelação Cível e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença vergastada.
Em razão do desprovimento do recurso, cabível a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela parte apelante, arbitrados na sentença, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
É o voto.
Datado e assinado eletronicamente.
07