Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação cível interposta por instituições financeiras contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais. A autora, correntista, alegou descontos indevidos de um seguro ("ITAU SEG AP PF") que nunca contratou, pleiteando a declaração de inexistência do débito, devolução em dobro e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência da dívida, condenou à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além de fixar multa cominatória. Os apelantes sustentaram a regularidade da contratação via terminal eletrônico com senha e biometria, a inexistência de ato ilícito, o afastamento ou redução dos danos morais e a improcedência da repetição em dobro, defendendo a validade das telas sistêmicas como prova.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral; (ii) verificar a regularidade da contratação de seguro alegadamente realizada via terminal eletrônico e a validade de telas sistêmicas como prova; (iii) analisar o cabimento da restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iv) aferir a configuração de danos morais e a adequação do *quantum* indenizatório fixado; (v) determinar o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais; e (vi) apreciar a manutenção da multa cominatória diária.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando os elementos documentais acostados aos autos são suficientes para formar o convencimento do juiz.
4. Em relações consumeristas, incumbe à instituição financeira o ônus de provar a regularidade da contratação, sendo as telas sistêmicas consideradas provas unilaterais e insuficientes para demonstrar a anuência do consumidor quando desacompanhadas de outros elementos robustos.
5. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor.
6. A cobrança de seguro não contratado e os descontos indevidos na conta do consumidor configuram ato ilícito e ensejam dano moral, agravado pela teoria do desvio produtivo do consumidor.
7. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais é razoável e proporcional, considerando o caráter compensatório, punitivo e pedagógico da indenização, e os parâmetros adotados em casos semelhantes.
8. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora sobre a indenização por danos morais devem incidir a partir do evento danoso, ou seja, o primeiro desconto indevido.
9. A multa cominatória diária, fixada em valor compatível com a capacidade econômica da parte e com teto máximo, é medida coercitiva que visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional e não se mostra exorbitante ou desproporcional.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. O recurso é desprovido.
Tese de julgamento:
"1. É afastada a preliminar de cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o convencimento do juiz.
2. Telas sistêmicas da instituição financeira são provas unilaterais e insuficientes para comprovar a contratação de serviço em relações consumeristas, demandando outros elementos robustos de anuência do consumidor.
3. A restituição em dobro do indébito é cabível pela cobrança indevida que viola a boa-fé objetiva, prescindindo de comprovação de má-fé.
4. Descontos indevidos por seguro não contratado configuram dano moral in re ipsa, sendo o quantum indenizatório mantido se razoável e proporcional.
5. Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora sobre danos morais incidem a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido).
6. A multa cominatória diária, fixada em valor e teto razoáveis, é mantida para assegurar o cumprimento da decisão judicial."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 509, § 2º, 373, II, 85, § 2º, 537; CC, arts. 389, 406, § 1º, 186; CDC, arts. 42, p.u., 14.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 297; TJGO, Súmula 28; Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Súmula 18; STJ, EAREsp 676.608/RS; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; TJGO, Súmula 32.
Em suas razões recursais (evento 80), a embargante alega a existência de omissão no julgado. Sustenta, em síntese, que o acórdão deixou de se manifestar sobre: (i) a tese de engano justificável e a ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, para fins de afastamento da repetição de indébito em dobro prevista no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor; (ii) a aplicação do Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça, que determina a incidência isolada da taxa SELIC como critério de correção e juros; e (iii) a desproporcionalidade do valor fixado a título de danos morais, em suposta violação aos artigos 884 e 944 do Código Civil.
Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões no evento 89, pugnando pela rejeição dos aclaratórios, ao argumento de que não existem os vícios apontados e que o recurso visa, unicamente, à rediscussão do mérito da causa.