Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ELETRÔNICO DE REFINANCIAMENTO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em "ação de indenização por danos materiais e morais" decorrente de alegação de fraude em contratos de refinanciamento bancário. 2. A parte recorrente alega nulidade da sentença por julgamento serializado decorrente de assinatura eletrônica simultânea, cerceamento de defesa por indeferimento de perícia digital, ocorrência de fraude sistêmica com reaproveitamento de biometria facial (falsa portabilidade) e equívoco na valoração da prova oral e das condições de hipossuficiência da autora. II. Questão em Discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da perícia digital e a assinatura célere da sentença geram nulidade processual; (ii) determinar se o erro material do julgado de primeiro grau ao mencionar testemunhas presenciais em contrato eletrônico invalida a decisão; e (iii) verificar a validade dos contratos de refinanciamento frente à alegação de fraude sistêmica na captura da biometria facial. III. Razões de Decidir 4. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe indeferir diligências inúteis quando o acervo documental e oral se mostrar suficiente para o deslinde da causa, o que afasta o cerceamento de defesa. 5. A assinatura eletrônica de sentenças com intervalo de segundos não caracteriza julgamento serializado nulo quando demonstrado que o convencimento do juízo de primeiro grau foi lastreado nos elementos específicos dos autos. 6. A menção à presença física de testemunhas em contrato celebrado à distância por canais digitais constitui mero erro material que não inquina o julgado de nulidade, pois a conclusão amparou-se de forma robusta e autônoma nas provas da contratação e da fruição do numerário. 7. Eventuais inconsistências ou anomalias nos metadados temporais da biometria facial (prova de vida) são superadas pela prova fática e jurídica do efetivo proveito econômico e pela confissão expressa da consumidora em audiência de instrução quanto à aceitação da dinâmica do negócio por telefone e recebimento dos valores. 8. A manutenção dos montantes financeiros sem demonstração de tentativa de devolução voluntária à instituição bancária inviabiliza o pleito de nulidade contratual e repetição de indébito, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva e configuração de enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso conhecido e desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita. 10. Tese de julgamento: "1. O erro material pontual na fundamentação da sentença não enseja a sua nulidade quando o resultado do julgado amparar-se de forma autônoma e robusta nas demais provas dos autos. 2. A alegação de fraude ou anomalia sistêmica na captura de biometria facial em contratação eletrônica é afastada quando houver confissão da parte quanto à realização do negócio por telefone e a comprovação do efetivo proveito econômico, sob pena de afronta à boa-fé objetiva e enriquecimento ilícito". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 370 e 429, II; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.061.