Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Gabinete e Audiências: Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia. (27) 99979-2234 (canal exclusivo para mensagens via WhatsApp). 10ª Secretaria Inteligente (Atendimento ao Público): Entrega de documentos, informações sobre o processo ou novos pedidos. Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan, Santa Lúcia. (27) 3357-4804 | WhatsApp: (27) 99889-8709 | Balcão Virtual PROCESSO Nº 5025189-13.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INFORMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO ATO DINÂMICO REQUERENTE: CAROLINA OLIVEIRA FELIPE Advogado do(a) REQUERENTE: DAVI BATISTA ROCHA - ES38587 DIÁRIO ELETRÔNICO REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 DIÁRIO ELETRÔNICO PROJETO DE SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória movida por CAROLINA OLIVEIRA FELIPE em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), sob o rito da Lei nº 9.099/95. A requerente alega que, em 02/10/2025, adquiriu passagens aéreas internacionais de ida e volta (Guarulhos-SP para Madrid-Espanha), sob a reserva de código GBZJAH (ID 98839611), pelo valor de 153.454 milhas LATAM Pass e R$ 209,92 relativos a taxas de embarque. Informa que, por motivos pessoais, efetuou o cancelamento da viagem em 30/05/2026 (ID 98839613), com mais de dois meses de antecedência do voo, agendado para 31/07/2026. Contudo, a requerida reteve a integralidade das milhas utilizadas para a compra, devolvendo exclusivamente o montante das taxas de embarque (R$ 209,92), sob a alegação de se tratar de tarifa "light" que não admite reembolso. Pleiteia, por conseguinte, a condenação da requerida à devolução de 145.782 milhas (que correspondem a 95% do total pago, admitindo a retenção de 5% a título de multa), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00. Devidamente citada por meio de expediente eletrônico em 16/06/2026 (ciência em 16/06/2026 com prazo final em 07/07/2026, nos termos do ID 101434883), a requerida TAM LINHAS AEREAS S/A. deixou transcorrer o prazo in albis sem apresentar contestação, conforme certificado de decurso de prazo (ID 101434883). A parte autora compareceu aos autos no ID 101452105, requerendo a decretação de revelia da requerida e o julgamento antecipado do mérito. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório (artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Revelia Conforme se verifica dos autos, a empresa ré, embora regularmente citada e intimada para apresentar defesa no prazo legal de 15 dias úteis (conforme despacho de citação sob o ID 99087291 e certidão de decurso sob o ID 101434883), quedou-se inerte. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, associado ao Enunciado 78 do FONAJE, opera-se de pleno direito a revelia da requerida. Por consequência, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, no que tange à matéria de fato, sem prejuízo da livre convicção do magistrado diante do exame dos elementos de prova carreados ao processo. 2. Do Julgamento Antecipado da Lide A lide comporta julgamento antecipado, com fulcro no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, em virtude da decretação de revelia e por não haver necessidade de produção de outras provas, estando a matéria fática inteiramente documentalizada. 3. Do Mérito Trata-se de típica relação de consumo, figurando a autora como consumidora e a ré como prestadora de serviços de transporte aéreo, incidindo as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90). O cerne da controvérsia reside na legalidade da retenção integral das milhas utilizadas pela consumidora para a aquisição de passagens aéreas internacionais, em razão de cancelamento voluntário comunicado com mais de 60 dias de antecedência em relação à data da viagem. A requerida baseia a negativa de reembolso sob a justificativa de que a passagem foi adquirida por tarifa de modalidade "light", cujas regras contratuais preveem que "você só pode solicitar o reembolso das taxas de embarque" (ID 98839611 - Pág. 4). Todavia, tal disposição contratual, inserida em contrato de adesão, revela-se manifestamente abusiva à luz das normas do microssistema consumerista. O artigo 51, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor estipula que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga ou que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Outrossim, no plano do direito civil comum, o artigo 740, caput, do Código Civil garante ao passageiro o direito de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. O § 3º do mesmo dispositivo legal fixa o limite máximo de 5% (cinco por cento) de retenção, a título de multa compensatória: "Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. (...) § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória." No caso vertente, a autora comprovou que o cancelamento foi formalizado em 30/05/2026 (ID 98839613), enquanto os voos estavam previstos para 31/07/2026 (ID 98839611). Tem-se, portanto, um interregno de 62 dias de antecedência. Esse prazo é amplamente suficiente para que a concessionária aérea promova a recolocação dos assentos no mercado de consumo, não havendo qualquer justificativa técnica ou prejuízo financeiro que legitime a apropriação indébita e integral do preço pago pela consumidora. Ressalte-se que os pontos/milhas acumulados em programas de fidelidade possuem nítido conteúdo econômico, tendo em vista que são adquiridos mediante consumo ou transações financeiras e utilizados como efetivo meio de pagamento para a aquisição de passagens. Assim, a recusa em devolver as milhas utilizadas equivale à retenção do próprio valor financeiro do bilhete. Dessa forma, limitando-se a retenção ao percentual legal de 5% (cinco por cento) estipulado pelo Código Civil, faz jus a autora à devolução de 95% do montante das milhas vertidas, correspondente ao total de 145.781,3 milhas (arredondado para 145.781 milhas). 4. Do Dano Moral O dano extrapatrimonial, no presente caso, decorre da conduta excessivamente abusiva da prestadora de serviço que, mesmo cientificada da desistência da viagem com expressiva antecedência, apropriou-se integralmente do ativo financeiro da consumidora (milhas). A privação indevida de patrimônio relevante, somada à inércia da requerida em solucionar administrativamente o imbróglio e à evidente desconsideração aos direitos mais básicos do consumidor, supera os contornos do mero descumprimento contratual, ensejando angústia e sensação de impotência. In casu, verifica-se a flagrante perda de tempo útil da autora, que necessitou movimentar o aparato judiciário para garantir a restituição do que lhe é de direito, configurando o desvio produtivo caracterizador do dano moral. TJ-ES — APELAÇÃO CÍVEL 0017463-45.2019.8.08.0048 — Publicado em 2024 A situação posta nos autos enseja a aplicação da denominada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor (ou Teoria da Perda do Tempo Útil), de acordo com a qual o tempo empregado pelo consumidor na resolução de problemas advindos de serviços defeituosamente prestados constitui dano reparável e vem sendo largamente utilizada pelo Superior Tribunal de Justiça. TJ-ES — Recurso Inominado Cível 50125907720248080035 — Publicado em 2024 A teoria do desvio produtivo, aplicada ao caso, justifica a reparação por danos morais diante da perda de tempo útil e do desgaste emocional da autora para resolver a questão, extrapolando o mero aborrecimento. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO [...] Segundo a teoria do desvio produtivo, a desnecessária perda de tempo útil imposta pelo fornecedor para o reconhecimento do direito do consumidor configura abusividade e enseja indenização por danos morais. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50002716420228080062, Relator: LUIZ GUILHERME RISSO, 2ª Câmara Cível) Sopesadas as condições econômicas das partes, o grau de reprovabilidade da conduta, a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais), valor este que atende com perfeição aos postulados da proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento ilícito. III. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos do processo nº 5025189-13.2026.8.08.0024, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR a requerida TAM LINHAS AEREAS S/A. a restituir à autora CAROLINA OLIVEIRA FELIPE a quantia de 145.781 (cento e quarenta e cinco mil, setecentas e oitenta e uma) milhas LATAM Pass, referente a 95% do valor da passagem aérea cancelada, com a incidência de juros moratórios e correção monetária a contar do efetivo prejuízo (data do cancelamento em 30/05/2026), aplicando-se, para essa finalidade, unicamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Fundamento: arts. 398 e 406, § 1º, do Código Civil c/c Súmula 54 do STJ (juros de mora) e art. 389, parágrafo único do Código Civil c/c Súmula 43 do STJ (correção monetária). 2. CONDENAR a requerida TAM LINHAS AEREAS S/A. ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser acrescido dos seguintes consectários legais: a) a contar da data do evento danoso (data do cancelamento em 30/05/2026) até a citação (16/06/2026) incidirá atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); b) a contar da citação em diante, incidirá unicamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que já engloba juros moratórios e correção monetária. Fundamento: arts. 397, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil (juros de mora) e art. 389, parágrafo único do Código Civil c/c Súmula 362 do STJ (correção monetária). Desnecessária a intimação da ré revel sem procurador constituído nos autos para os atos subsequentes, conforme exegese do art. 346, caput, do Código de Processo Civil e do Enunciado 167 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE). Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Anderson Dias Koehler Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, não havendo requerimentos ou pendências, baixem-se e arquivem-se. Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento desta determinação caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Transitada em julgado e havendo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar, sob sua responsabilidade ou de seu advogado, os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Não havendo requerimento de cumprimento de sentença, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução sem a incidência de honorários em cumprimento de sentença (Enunciado 97, FONAJE), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Ao cartório, para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à Secretaria desta unidade no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 98839610 Petição Inicial Petição Inicial 26060218493908300000093175936 98839611 01 - Comprovante de compra - LATAM-LA9571784HLVR Documento de comprovação 26060218493941800000093175937 98839612 01.1 - Comprovante de compra (e-mail) Documento de comprovação 26060218493967200000093175938 98839613 02 - Comprovante de cancelamento Documento de comprovação 26060218494006600000093175939 98839614 03 - Comprovante de retenção Documento de comprovação 26060218494028500000093175940 98839615 04 - Procuração Documento de comprovação 26060218494056500000093175941 98839616 05 - CNH Digital Documento de comprovação 26060218494077300000093175942 98839617 06 - Comprovante de residência Documento de comprovação 26060218494098000000093175943 98882788 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26060318355505500000093218709 98961651 Comprovante de residêncoa Petição (outras) 26060414530338200000093288855 98961652 Fatura de junho Documento de comprovação 26060414530355900000093289506 99087291 Despacho Despacho 26061616220729600000093405241 99087291 Despacho Despacho 26061616220729600000093405241 101434883 Decurso de prazo Decurso de prazo 26070800335051100000095545935 101452105 Petição (revelia) Petição (outras) 26070812223746200000095560838 102004922 Petição (outras) Petição (outras) 26071509292891600000096067365 102004923 KIT PROCURAÇÃO TLA 26.27 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26071509292908700000096067366
