Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. ACORDO ADMINISTRATIVO PERANTE O PROCON. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. NÃO INCIDÊNCIA DE ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por TELEFÔNICA BRASIL S/A – VIVO e recurso adesivo interposto por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária para determinar a restituição simples de valores cobrados indevidamente a título de serviços de terceiros e de serviço de internet não prestado, bem como compelir a operadora a fornecer plano de telefonia nos moldes ajustados em acordo firmado perante o PROCON. A operadora sustentou inexistência de falha na prestação do serviço e regularidade das cobranças. A autora requereu aplicação de astreintes, condenação por danos morais e suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se restou configurada falha na prestação dos serviços de telefonia e internet móvel, com cobrança indevida de serviços não contratados; (ii) estabelecer se são devidas a repetição do indébito em dobro, a indenização por danos morais e a incidência de astreintes; e (iii) determinar a manutenção da suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em favor da beneficiária da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, incidindo a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do CDC. 4. A distribuição dinâmica do ônus da prova impõe à operadora demonstrar a regularidade das cobranças e a contratação dos serviços adicionais, por se tratar de documentação e elementos técnicos sob sua posse. 5. Os documentos constantes do procedimento administrativo perante o PROCON evidenciam que a própria operadora reconheceu cobranças indevidas, necessidade de cancelamento de serviços de terceiros, ajuste de faturas e suporte técnico para regularização da conectividade. 6. A requerida não apresentou termos de adesão, gravações, registros técnicos ou qualquer prova apta a comprovar a contratação regular dos serviços cobrados ou afastar os vícios narrados pela consumidora. 7. A restituição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não houve comprovação inequívoca de má-fé da fornecedora, além de os fatos serem anteriores à modulação de efeitos fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS. 8. O mero inadimplemento contratual e os transtornos inerentes à relação de consumo, desacompanhados de inscrição indevida em cadastros restritivos, interrupção prolongada de serviço essencial ou circunstâncias excepcionais, não configuram dano moral indenizável. 9. A incidência de astreintes exige comprovação concreta e inequívoca de descumprimento da obrigação judicial, o que não se verificou diante da adoção de providências pela operadora para cumprimento da tutela antecipada. 10. A suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais já foi expressamente reconhecida pelo juízo de origem com fundamento no art. 98, §3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A operadora de telefonia responde objetivamente por falha na prestação de serviços e por cobranças indevidas de serviços não contratados quando não comprova a regularidade da contratação. 2. O reconhecimento administrativo da irregularidade perante o PROCON constitui elemento probatório relevante para demonstrar a falha na prestação do serviço. 3. A repetição do indébito em dobro exige demonstração de má-fé do fornecedor e observância da modulação de efeitos firmada no EAREsp 676.608/RS. 4. O mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias excepcionais, não enseja indenização por danos morais. 5. A incidência de astreintes depende de comprovação inequívoca do efetivo descumprimento da obrigação judicial. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS.