Ementa
Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar: a) aos autores solidariamente, R$ 289,61, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil e com juros de mora mensais, com taxa estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a contar do desembolso (07.04.2026), eis que se cuida de responsabilidade extracontratual. No mais, rejeito os embargos. P.I. 3) Não há que se falar na aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, como pretende o autor no id. Num. 283945588 - Pág. 7. Embora os embargos de declaração tenham sido rejeitados, sua mera oposição não autoriza o reconhecimento de caráter protelatório. A imposição da penalidade exige a demonstração inequívoca de que o recurso foi utilizado com o propósito exclusivo de retardar o andamento do processo, circunstância que não se verifica no caso. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0705252-48.2026.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCAS PEREIRA DOS SANTOS, JOAO MAICON DA SILVA SANTANA REQUERIDO: HELIANA VALERIA DE ARAUJO SENTENÇA 1) Nos termos do artigo 494, inciso I, do CPC, corrijo o erro material constante da sentença de id. 283126499, especialmente em seu item 6, para excluir sua última frase ("Quanto à alegação de ausência de prova"), por decorrer de mero erro material. 2) O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão e não o rejulgamento da causa. No caso em exame, entendo que não há qualquer um destes vícios a inquinar a sentença proferida, pretendendo o embargante uma verdadeira rediscussão do mérito, desafiando o recurso inominado. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, ou seja, a contradição entre a fundamentação e o dispositivo e não entre a sentença e fatos, documentos ou alegações das partes. Não pode ser considerada “contradição” a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado (STJ. 1ª Turma. EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/06/2017). Observo, contudo, que o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, em relação aos danos materiais, está equivocado, pois os valores foram gastos em 07.04.2026. Assim, acolho parcialmente os embargos para que o item 12 da sentença, alínea "a", fique assim redigido: Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar: a) aos autores solidariamente, R$ 289,61, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil e com juros de mora mensais, com taxa estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a contar do desembolso (07.04.2026), eis que se cuida de responsabilidade extracontratual. No mais, rejeito os embargos. P.I. 3) Não há que se falar na aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, como pretende o autor no id. Num. 283945588 - Pág. 7. Embora os embargos de declaração tenham sido rejeitados, sua mera oposição não autoriza o reconhecimento de caráter protelatório. A imposição da penalidade exige a demonstração inequívoca de que o recurso foi utilizado com o propósito exclusivo de retardar o andamento do processo, circunstância que não se verifica no caso. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
