Ementa
Ante o exposto: (a) PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL da cobrança e declaro a inexigibilidade da fatura vencida em 10/12/2018 (R$ 80,42), com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil c/c art. 27 do CDC, determinando a baixa do protesto e anotação cadastral exclusivamente a ela referente; (b) e JULGO IMPROCEDENTES as pretensões restantes a serem analisadas nestes autos, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência mínima da ré, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, caput e § 2º, c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, ressalvada sua execução nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade deferida nestes autos. Condeno a autora, outrossim, no pagamento do valor arbitrado pela litigância de má-fé na forma da fundamentação (10% sobre o valor corrigido da causa), não se lhe aplicando os benefícios da justiça gratuita ou a suspensão de cobrança de multa, nos termos do §4º, do art. 98, do Código de Processo Civil (Art. 98, §4°, do CPC A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas). Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Depois do trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.