Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERADA DISCUSSÃO DE MÉRITO. INTERSTÍCIO DE PROMOÇÃO NO PCCS/2009 DA CONAB. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de novos embargos de declaração opostos pela reclamada (ID. 3734dcd) em face do acórdão integrativo de embargos de declaração (ID. f4d7163) que examinou e dirimiu a controvérsia sobre as promoções por tempo de casa previstas no PCCS/2009 e na NOC 10.106. A embargante sustenta contradição interna fática quanto à aplicação do interstício de 24 meses sem melhoria salarial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há vício de contradição interna no julgado integrativo anterior (ID. f4d7163) e se a oposição de novos embargos veiculando idênticos argumentos de mérito configura intuito manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa do artigo 1.026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material. 4. A oposição de novos embargos de declaração que reiteram de forma idêntica as alegações de mérito já refutadas nos julgamentos anteriores revela mero inconformismo com o resultado do julgado e abuso do direito de recorrer, o que caracteriza o caráter manifestamente protelatório do recurso. IV. Dispositivo e tese 5. Novos embargos de declaração conhecidos e não providos, com condenação da embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: A reiteração de embargos de declaração insistindo na rediscussão de matéria fática e interpretativa de norma interna já apreciada e esclarecida pelo Colegiado atrai a incidência da multa por caráter manifestamente protelatório prevista no artigo 1.026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Referências: CLT, artigo 897-A. Código de Processo Civil, artigo 1.026, parágrafo segundo. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, Embargos de Declaração, julgado em 19/11/2025.