Ementa
RECURSO. ADMISSIBILIDADE. Pretensão revisional despida de interesse jurídico obsta a admissão do recurso, no aspecto. PROCESSO. NULIDADE. CERCEIO DE DEFESA. AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DA PARTE. REVELIA. EFEITOS. 1. O não comparecimento da demandada, à audiência, resulta na aplicação da revelia (art. 844 da CLT), cujas consequências alçam as alegações da autora ao status de realidade processual, salvo nas hipóteses de confissão expressa ou colisão entre o por ele alegado e a prova pré-constituída. 2. Ausente elemento apto a elidir esses efeitos, persistem como verídicas as proposições constantes da petição inicial. SENTENÇA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXISTÊNCIA. SUPRIMENTO. 1. Sentença que recusa enfrentar matéria prejudicial de mérito passível de arguição em qualquer tempo, mesmo sendo revel o réu, padece do vício da negativa de prestação jurisdicional. 2. Todavia, deve ser afastada a nulidade da sentença, em virtude do efeito retificador do art. 1.013, § 3º e inciso III, do CPC. PRESCRIÇÃO. O instituto da prescrição torna inexigíveis as pretensões geradas em momento pretérito ao quinquênio anterior à propositura da ação (art. 11 da CLT), ressalvadas aquelas de cunho declaratório, a exemplo, na espécie, da retificação do termo inicial do vínculo de emprego. VERBAS RESCISÓRIAS. DEDUÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. APURAÇÃO. Ainda que revel a empregadora, deve ser deduzido valor cujo pagamento foi reconhecido na petição inicial, da qual também aflora o gozo regular das férias. Logo, nos períodos de sua fruição não há espaço para a satisfação da parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A manutenção da condição de sucumbente da reclamada resulta na persistência da condenação imposta, a título dos honorários advocatícios. 2. A fixação do valor da parcela é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido. Por observados tais parâmetros, o contexto impõe a manutenção do importe fixado na r. sentença. 3. Recurso conhecido, em parte, e parcialmente provido.