Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela exequente em face de acórdão que deu provimento ao agravo de petição das empresas agravantes para afastar o reconhecimento da sucessão empresarial e determinar sua exclusão do polo passivo da execução, ao fundamento de que não participaram da fase cognitiva, inexistindo prova concreta de sucessão empresarial, grupo econômico ou fraude apta a excepcionar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.232 da repercussão geral. Sustenta a embargante a existência de omissões quanto ao exame do conjunto probatório produzido nos autos, da tese de sucessão empresarial fundada nos arts. 10, 448 e 448-A da CLT, da correta aplicação da exceção prevista no Tema 1.232 do STF, do distinguishing em relação aos precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, dos fundamentos da decisão executória e requer pronunciamento expresso sobre diversos dispositivos legais e constitucionais para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sanáveis pela via dos embargos de declaração, nos termos do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão enfrentou expressamente a controvérsia relativa ao redirecionamento da execução, examinando a incidência do Tema 1.232 do Supremo Tribunal Federal, a alegada sucessão empresarial, a configuração de grupo econômico e a existência de fraude, concluindo, de forma fundamentada, que as agravantes não participaram da fase cognitiva e que o conjunto probatório não demonstrou a ocorrência de quaisquer das hipóteses excepcionais autorizadoras do redirecionamento da execução. 4. Não há omissão quanto ao exame do conjunto probatório. O acórdão consignou expressamente a inexistência de prova concreta de sucessão empresarial, de alteração da estrutura de propriedade, de continuidade empresarial sob nova titularidade, de substituição subjetiva do empregador, de interesse integrado, comunhão de interesses ou atuação conjunta entre as empresas, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os documentos produzidos pela parte. 5. Também não subsiste a alegada omissão quanto à aplicação dos arts. 10, 448 e 448-A da CLT e da exceção prevista no Tema 1.232 do STF, pois o acórdão apreciou precisamente essa hipótese excepcional, concluindo que não restaram comprovados os pressupostos fáticos e jurídicos necessários ao reconhecimento da sucessão empresarial, razão pela qual afastou o redirecionamento da execução. 6. Igualmente não procede a alegação de omissão quanto aos precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e aos fundamentos da decisão executória. O acórdão adotou precedentes específicos envolvendo as mesmas empresas e a mesma controvérsia jurídica, reputando-os aplicáveis ao caso concreto, além de substituir, mediante fundamentação própria, as conclusões adotadas pelo Juízo da execução. 7. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos ou elementos probatórios invocados pelas partes quando a fundamentação adotada revela-se suficiente para solucionar integralmente a controvérsia, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC. 8. Os embargos evidenciam mero inconformismo da embargante com a conclusão adotada pelo Colegiado, buscando rediscutir matéria já apreciada, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, ficando considerada prequestionada a matéria, na forma do art. 1.025 do CPC e da Súmula nº 297 do TST. Teses de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta, de forma suficiente, a controvérsia relativa ao redirecionamento da execução, examinando a incidência do Tema 1.232 do STF e concluindo pela inexistência de prova concreta de sucessão empresarial, grupo econômico ou fraude." "2. O julgador não está obrigado a apreciar individualmente todos os documentos e argumentos invocados pelas partes, bastando enfrentar as questões essenciais ao deslinde da controvérsia." "3. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão da valoração das provas ou do mérito da decisão." Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX; CLT, arts. 2º, §§2º e 3º, 10, 448, 448-A, 855-A e 897-A; CPC, arts. 371, 489, §1º, 513, §5º, 1.022 e 1.025; CC, art. 50. RECIFE/PE, 17 de julho de 2026. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL