Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 702, § 8º, ambos do Código de Processo Civil REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial em desfavor do ESPÓLIO DE RAYMUNDO GARBELOTTI FILHO, no valor de R$ 173.048,37 (atualizado até 11/12/2025) corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios e encargos na forma expressamente pactuada no instrumento contratual, a partir dessa data, observando-se, subsidiariamente, o disposto na Lei nº 14.905/2024. Fica expressamente consignado que a responsabilidade patrimonial pela satisfação do débito judicialmente reconhecido restringe-se estritamente às forças da herança deixada pelo falecido Raymundo Garbelotti Filho, nos termos dos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil e artigo 796 do Código de Processo Civil, vedada qualquer constrição sobre o patrimônio pessoal e particular de suas herdeiras representantes. Em razão da sucumbência, condeno o espólio réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Transitada esta em julgado, converter-se-á o presente procedimento em cumprimento de sentença, cabendo à parte credora instaurar o respectivo incidente eletrônico no momento oportuno, na forma dos artigos 513 e seguintes e artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil. com a correta indicação da classe ?Cumprimento de Sentença?, do assunto correspondente e do número do processo originário, de modo a possibilitar a adequada vinculação entre os feitos, nos termos das orientações constantes do Infoeproc nº 17. Decorrido o prazo de 5 dias após ciência das partes quanto ao trânsito, proceda-se à baixa definitiva dos autos. P.I. e ao arquivo.