Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MICHEL FIGUEREDO DA SILVA contra OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para: a) DECLARAR inexistente o débito de R$ 67,43 atribuído ao autor e associado ao contrato nº 31233547; b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros de mora desde 29/11/2022, calculados pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente à Selic deduzida da variação do IPCA. Diante disso, confirmo a tutela provisória para tornar definitiva a exclusão da anotação promovida em 29/11/2022, vedada nova inscrição fundada no mesmo débito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema.