Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033881-17.2025.4.03.6100 AUTOR: SOLUCRYP TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE DOMINGUES DA FONSECA NETO - RJ209531 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS AURELIO TEIXEIRA ALBUQUERQUE BASTOS - RJ179942 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO do(a) REU: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 ADVOGADO do(a) REU: FRANCISCO DE ASSIS WAGNER VIEGAS - RJ204899 ADVOGADO do(a) REU: FLAVIA SILVEIRA SIQUEIRA SENTENÇA Vistos etc. SOLUCRYP TECNOLOGIA E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., qualificada na inicial, ajuizou a presente ação, pelo rito comum, contra a Caixa Econômica Federal e o Banco Santander (Brasil) S/A. A autora afirma atuar na intermediação da compra e venda de criptoativos (VASP) e manter a conta bancária de n. 4820/1292/000577050888-0 na Caixa Econômica Federal. Esclarece que a referida conta é ferramenta essencial em suas atividades, sendo a base de sua operação comercial, com o capital de giro para o recebimento de valores em reais (BRL) e a subsequente entrega de criptoativos a seus clientes. Alega que a CEF, instituição depositária, quebrou seu dever fiduciário de guarda e o Santander é instituição financeira na qual se originou a fraude (furto qualificado) contra um de seus próprios correntistas. A autora afirma ser uma corretora (Exchange) e atuar no mercado virtual, facilitando o acesso de investidores aos criptoativos, como o Bitcoin, entre outros. Aduz que a Lei n. 14.478/22, que regula a atividade das prestadoras de serviços de intermediação de criptoativos, chamadas de VASPs (do inglês, Virtual Asset Service Providers), está pendente de regulamentação pelo Banco Central do Brasil. Contudo, prossegue, as empresas intermediadoras de criptoativos possuem mecanismos de controle e prevenção à lavagem de dinheiro. Assim, a autora vem adotando ferramentas de controle e conformidade para inibir e mitigar o mau uso das criptomoedas por meio de sua plataforma. Narra que, em junho e julho de 2025, seguindo seu protocolo de prevenção à lavagem de dinheiro, procedeu à verificação das empresas MSL COMERCIO E ATACADO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.712.862/0001- 40 (“MSL”) e TRAL MATERIAL DE CONSTRUCAO E OBRAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.353.755/0001-81 (“TRAL”). Nenhuma delas, na ocasião, deixava qualquer margem de dúvida quanto à sua solidez econômico-financeira. Aprovadas segundo o protocolo, foram autorizadas a negociar criptoativos com a autora. Transferiram, então, para a autora, entre os dias 9 e 11 de julho, por meio de TED (transferência eletrônica disponível), a quantia total de R$ 9.699.000,00. As transações foram realizadas em horário comercial, reforçando a ausência de suspeitas quanto à lisura das operações. Após a transferência das quantias em reais, as empresas adquiriram os criptoativos desejados. Explica que, no dia 11 de julho, depois de ter realizado as referidas transações, a autora foi surpreendida com uma notificação extrajudicial, enviada pelo Santander, na qual este declarou ter identificado a ocorrência de uma fraude. A notificação teve como finalidade o bloqueio, pela autora, dos valores recebidos; o envio de informação ao Santander sobre os remetentes dos valores e sobre os destinatários de valores não bloqueados e, finalmente, a devolução ao Santander dos valores bloqueados. Afirma ter endereçado, na madrugada do dia 12.7.25, sua resposta ao Santander. Esclareceu que as operações já haviam sido concluídas, com a entrega dos criptoativos de forma definitiva e irreversível, sendo tecnicamente inviável qualquer reversão posterior das transferências realizadas pela blockchain. Houve, inclusive, a emissão das respectivas notas fiscais por parte da autora. Na oportunidade, enviou relatório de operações com os clientes em questão e os dossiês emitidos. Acrescenta que no mesmo dia da notificação, 11.7.25, a autora teve numerários bloqueados de sua conta na CEF, inclusive bloqueio de investimentos mantidos no banco, totalizando o montante de R$ 1.431.132,63. Sustenta que a medida adotada pela CEF é manifestamente ilegal porque as operações realizadas pela MSL e pela TRAL ocorreram por meio de TED, modalidade que não permite a implementação de bloqueios automáticos nem a aplicação do Mecanismo Especial de Devolução (MED), disciplinado pela Resolução BCB n. 1, de 12 de agosto de 2020. No dia seguinte, 14.7.25, segunda-feira, o numerário foi devolvido pela CEF de forma automática, sem qualquer contraditório ou indagação por parte da CEF, para a conta de titularidade da MSL. Ainda, a autora foi surpreendida com a devolução de transações absolutamente regulares, realizadas com a empresa FD CAPITAL LTD., inscrita no CNPJ sob o n. 54.001.400/0001-40, cujo montante foi posteriormente remetido a uma conta vinculada à TRAL. Narra, mais, que em 4.8.25, recebeu ofício do Laboratório de Operações Cibernéticas, ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, informando que a autoridade estava “prestando auxílio em procedimento investigativo de Furto qualificado, onde valores subtraídos da vítima foram enviados para Solucryp Tecnologia e Serviços Digitais e convertidos em criptoativos do tipo Bitcoin na rede BTC e USDT na rede BSC.” Foram requisitadas, à autora, informações relativas às transações realizadas com as empresas MSL e TRAL, que as prestou devidamente. Esclarece que um cliente do Banco Santander foi vítima de furto qualificado, o que configura fortuito interno do sistema bancário. Acredita que o Santander, então, acionou uma espécie de mecanismo especial de devolução próprio, que não encontra amparo nas normas técnicas, a fim de reaver os valores subtraídos de seu cliente. No total, foram bloqueados R$ 2.048.279,62 na conta da autora ou de transações por ela realizadas, causando-lhe enormes prejuízos. Mesmo depois de prestados os esclarecimentos, o bloqueio persistiu. Sustenta que a Circular n. 3.978/20 não permite nem autoriza que qualquer instituição financeira regulada pelo BCB promova o bloqueio temporário de numerário de seus clientes ou promova qualquer tipo de devolução de dinheiro para a conta de origem. Alega, também, que a CEF falhou em sua obrigação de manter a autora informada sobre o que estava ocorrendo em sua conta bancária. Afirma, ainda, que a conduta da CEF, no mínimo, configura abuso de direito, já que sua atuação ultrapassou os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé e pelos bons costumes. Sustenta que as rés são solidariamente responsáveis pelo prejuízo por ela suportado. Esclarece que o Santander falhou em sua segurança, permitindo o fortuito interno. E a CEF praticou ato ilícito ao violar seu dever contratual de guarda e proceder com a reversão dos fundos da conta da autora. Pede que a ação seja julgada procedente para condenar as rés, solidariamente, a restituírem à autora o valor de R$ 2.048.279,62, a título de danos materiais e a pagarem indenização a título de lucros cessantes, correspondentes ao que a autora deixou de lucrar em razão da paralisação do seu capital de giro. Em sua contestação, a CEF explica que, em 14.7.25, recebeu duas cartas-compromisso do Banco Santander, solicitando o bloqueio e devolução (estorno) do crédito, mesmo que parcial. Afirma que o Santander solicitou bloqueios em montantes muito superiores ao que foi efetivamente bloqueado. Esclarece que o cumprimento das medidas requeridas pelo Santander decorre de regulamentação firmada na FEBRABAN entre as instituições financeiras signatárias, visando a proteção do patrimônio dos clientes e das instituições financeiras contra fraudes e golpes. Afirma, também, que incluiu a conta da autora no SIMGF – sistema de monitoramento do golpe, decorrendo daí a realização automática do bloqueio da conta, cartão e assinatura digital. Explica, ainda, que a gerência técnica da CAIXA-CESEG realizou o bloqueio preventivo da conta para que fosse confirmada a legitimidade da transação contestada junto ao titular da conta do Santander. Este confirmou a existência de vícios capazes de comprometer a legitimidade da transação, assumindo inteira responsabilidade quanto ao atendimento do pedido de bloqueio e devolução da TED, conforme expresso no comunicado. Sustenta, enfim, não ter havido nenhuma falha no serviço prestado pela CEF. Alega, também, a incompetência da subseção judiciária de São Paulo por ter, o autor, domicílio em Florianópolis. Denuncia à lide o Banco Santander S/A. Sustenta a inexistência de responsabilidade civil em relação à CEF. Afirma, ainda, a inaplicabilidade, ao caso, de responsabilidade objetiva e de responsabilidade solidária entre os réus. Em relação aos alegados danos materiais, lembra ter estornado e restituído os valores ao Santander. E alega não haver dano moral demonstrado. Em caso de procedência, pede que os juros sejam contados apenas a partir da citação. O Banco Santander também contestou a ação (id 537557059). Nesta, alega, preliminarmente, a ilegitimidade ativa porque o único extrato apresentado com a inicial indica como cliente uma pessoa física, Bruno Aneas de Almeida, e a autora é pessoa jurídica. Ainda que ele seja o sócio administrador da SOLUCRYP, afirma não possuir vínculo nenhum com a pessoa jurídica. Sustenta a inépcia do pedido de lucros cessantes. No mérito, afirma que, na pendência da entrada em vigor da regulamentação do Banco Central do Brasil sobre as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAVs), a autora aparentemente opera mediante a utilização de conta única, não possui contratos com os “clientes” em favor dos quais converte dinheiro em ativos irrecuperáveis e mantém o registro dos criptoativos adquiridos em “planilha” manual. Menciona o sítio oficial da autora, em que se identifica perante o mercado consumidor por meio de seus sócios-administradores Bruno Aneas de Almeida e Camila Stinmetz. Enfatiza a instantaneidade da conversão definitiva e irreversível dos recursos ilícitos em criptomoedas. Observa que a autora não procedeu com cautelas mínimas ao fazer a conversão imediata de mais de nove milhões de reais em ativos irrecuperáveis. Afirma, ainda, que, diante da constatação da origem fraudulenta dos recursos recebidos pela SOLUCRYP em sua conta mantida junto à CEF, o Banco Santander notificou a empresa no próprio dia 11 de julho e requereu o bloqueio dos valores. Agiu, assim, no exercício regular de seu direito, bem como cumpriu o dever de atuar na prevenção de fraudes cibernéticas e lavagem de dinheiro. Tal dever não se limita aos casos de transferência via PIX, além do que, uma das transferências foi feita por este meio (id 460056401). Sustenta que só pode ser responsabilizado por aquilo que efetivamente solicitou e não ter reconhecido responsabilidade integral e irrestrita pelos alegados prejuízos decorrentes do bloqueio efetivado pela CEF. Alega que o CDC não se aplica ao presente caso. Pede, por fim, que seja acolhida a ilegitimidade ativa da Solucryp ou, subsidiariamente, seja determinada a comprovação da titularidade da conta que consta no extrato de id 460056401 e seja reconhecida a inépcia do pedido de lucros cessantes. No mérito, pede a improcedência da ação. Réplica no id 559364418. Na decisão de id 564284326, foram analisadas as preliminares de incompetência do juízo e de ilegitimidade ativa. A denunciação à lide também foi rejeitada. Foi, ainda, determinado às rés que juntassem todos os normativos internos relacionados ao procedimento operacional de bloqueio e estorno de depósitos. A autora apresentou embargos de declaração e o Banco Santander juntou normativos. A CEF apresentou petição e normativo. Na decisão de id 582976874, foram apreciados os embargos de declaração da autora. A autora apresentou nova manifestação. É o relatório. Passo a decidir. A autora, neste feito, formula pedido de indenização por danos materiais, consistentes em danos efetivos e lucros cessantes. A preliminar de inépcia do pedido lucros cessantes será analisada com o mérito. Analiso, inicialmente, o pedido de indenização de forma geral. Da leitura da inicial, bem como dos documentos juntados aos autos, fica claro que foi realizado o que popularmente se chama de golpe: o dinheiro de uma cliente do Santander, Associação Brasileira para Gestão da Logística REV foi movimentado sem seu consentimento. Consta do documento: “Relato do cliente informado em linha: gerente marcos informa pra cliente que invadiram a conta dela e teve varias movimentações na conta dela do dia 09/07 pra frente cliente informa que essa conta é apenas pra investimentos e que não faz movimentação cliente não tem nenhum aparelho habilitado na conta.” (id 583485062) O dinheiro foi transferido para contas da TRAL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E OBRAS LTDA. e da MSL COMERCIO E ATACADO LTDA. e, em seguida, para a conta da SOLUCRYP. Esta, ao receber o montante, transferiu as criptomoedas para suas clientes. O Banco Santander, então, solicitou à CEF que bloqueasse e estornasse os valores depositados na conta da autora, na CEF (id 480937385). Afirmou que se responsabilizava pelo atendimento do pedido. A CEF incluiu a conta da SOLUCRYP no SIMGF – Sistema de Monitoramento de Golpe, bloqueou e estornou parte do valor. O que se discute, no presente feito, é quem tem que arcar com o prejuízo em relação aos valores estornados que são parte do que foi transferido para a SOLUCRYP. A CEF, em sua contestação, afirma que o cumprimento das medidas requeridas pelo Santander decorre de regulamentação firmada na FEBRABAN entre as instituições financeiras signatárias. Trata-se, pois, de um acordo entre os bancos para proteger o patrimônio dos clientes e dos próprios bancos contra fraudes/golpes. O Santander, por sua vez, discorre sobre crimes cibernéticos e afirma que a autora, ao converter os recursos recebidos em criptomoedas de forma imediata, foi a responsável pelo problema. Sustenta ter um “poder-dever de bloqueio de recursos oriundos de transações fraudulentas” que decorreria diretamente do regime geral de prevenção a ilícitos positivado na Lei n. 9.613/98. Menciona os artigos 10 e 11 da Lei e a Circular n. 3978/2020, do Bacen. Cita, ainda, a Resolução Conjunta n. 6 do Bacen. Mas se exime de apontar em que dispositivo se encontra a previsão de proceder a bloqueio de contas e estornos, como no presente caso. Ora, o procedimento adotado pelos réus vai muito além do dever de implementar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e compartilhar dados e informações. Não verifico previsão legal que autorize a conduta dos réus. E se o Santander, ao fazer a solicitação à CEF, comprometeu-se com a mesma, responsabilizando-se pelo atendimento do pedido, este compromisso vale apenas entre os bancos, não obrigando a autora. Ainda que o fato de a SOLUCRYP ter concluído a negociação, convertendo imediatamente e de forma irreversível os valores recebidos em criptomoedas, possa parecer suspeito a um leigo, isso não legitima a conduta dos réus. Com efeito, cabe à autoridade policial investigar o ocorrido, o que, aparentemente, está sendo feito, como se verifica do documento de id 460056407 - OFÍCIO Nº 2812/2025/CIBER-DIOPI/DIOPI/SENASP/MJ – enviado à autora pelo Delegado de Polícia do Laboratório de Operações Cibernéticas, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Este ofício menciona o Núcleo de Operações com Criptoativos – NOC e pede informações à autora a respeito das transações. De toda sorte, o objeto desta ação é simplesmente a indenização da autora pelos valores retirados de sua conta. Quanto ao pedido de lucros cessantes, que seriam apurados em liquidação, este não pode ser acolhido. Isso porque, considerando o tipo de negócio da autora, não há meios de se aferir quanto poderia razoavelmente ganhar caso não tivesse sido feito o bloqueio, além do que, o pedido foi formulado de maneira completamente genérica. E o pedido tem que ser certo. Diante do exposto, julgo procedente em parte a ação para condenar o BANCO SANTANDER S/A e a Caixa Econômica Federal a pagarem à autora o montante de R$ 2.048.279,62, na data do bloqueio (julho de 2025). Sobre este valor restituídos incidem juros moratórios, nos termos do artigo 406 do Código Civil, desde o evento danoso (bloqueio), conforme Súmula 54 do Colendo STJ, confirmada em sede de recurso repetitivo nº 1.114.398. Os juros devem ser calculados pela taxa legal, com acréscimo da correção monetária indicada no Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, até o efetivo pagamento. Considerando que ambas as partes sucumbiram, os honorários devem ser proporcionalmente distribuídos. Condeno, pois, os réus a pagarem à autora honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. E condeno a autora a pagar aos réus honorários advocatícios que arbitro, por equidade, em R$ 30.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, uma vez que o pedido de lucros cessantes não foi quantificado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
