Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SÉRIE TEMPORAL APLICÁVEL AO REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de crédito pessoal não consignado, mantendo as estipulações pactuadas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
Há duas questões em discussão: (a) preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, arguida nas contrarrazões; (b) abusividade dos juros remuneratórios, com definição da série temporal correta para aferição da taxa média de mercado aplicável ao contrato.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade é rejeitada, pois o recurso impugna os fundamentos da sentença de forma suficiente, atendendo aos requisitos do art. 1.010 do CPC.
O contrato objeto da lide constitui refinanciamento de empréstimo pessoal anterior, sem comprovação de liquidação de dívidas de modalidades distintas, razão pela qual a série temporal aplicável é a de crédito pessoal não consignado (Séries 25464 e 20742), e não a de composição de dívidas (Série 25465).
A taxa de juros remuneratórios contratada supera expressivamente a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade na data da contratação, sem que a instituição financeira tenha demonstrado critérios objetivos que justifiquem a discrepância, configurando onerosidade excessiva e desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do art. 51, § 1º, III, do CDC.
A abusividade dos encargos do período de normalidade contratual implica a descaracterização da mora, conforme orientação firmada no recurso repetitivo REsp n. 1.061.530/RS.
A repetição dos valores pagos a maior deve ocorrer na forma simples, admitida a compensação com parcelas vencidas e inadimplidas, vedada em relação às prestações vincendas, nos termos do art. 369 do CC/2002.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso provido em parte.