Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000619-20.2026.8.16.0123 Cuida-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória proposta por Marilene Weinheimer e Ivo Mhlbeir Weinheimer em face de Darla Vieira Weinheimer. Argumenta a parte autora que: (i) são pais biológicos de Darla Vieira Weinheimer, 25 anos, portadora de Síndrome de Down (CID Q90) e cardiopatia congênita grave denominada Comunicação Interatrial (CID Q21.1), condições permanentes que acarretam deficiência intelectual severa, tornando-a incapaz para os atos da vida civil e dependente integral de terceiros; (ii) laudos médicos, relatórios da APAE e documentos do CONIMS atestam que a interditanda não possui discernimento, nem autonomia para gerir sua vida, necessitando de supervisão contínua para cuidados básicos, saúde, higiene, educação e administração de seu benefício previdenciário (BPC/LOAS), sua única fonte de renda; (iii) a interditanda foi convocada pelo INSS para reavaliação do benefício, mas não tem condições de comparecer ou compreender o procedimento, existindo risco imediato de suspensão do BPC, o que comprometeria sua subsistência e demanda urgente proteção jurídica; (iv) os autores, ambos aposentados e de baixa renda, são os únicos responsáveis pelos cuidados diários da filha e não possuem condições financeiras para arcar com custas processuais, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (v) a incapacidade civil da requerida, embora maior de idade, enquadra-se na hipótese de interdição prevista nos arts. 747 e seguintes do CPC e nos arts. 3º e 4º do Código Civil, sendo necessária a nomeação de curadores para representá-la integralmente, de forma a resguardar seus direitos e interesses; (vi) a tutela de urgência deve ser concedida, pois estão presentes a probabilidade do direito, demonstrada pelos documentos médicos robustos, e o perigo de dano, representado pela possibilidade de suspensão do benefício assistencial e pela necessidade constante de decisões relativas à saúde e atos civis em nome da interditanda; (vii) os autores reúnem legitimidade para promover a ação e para exercer a curatela, por serem os pais, cuidadores diários e únicos responsáveis pela vida, saúde e administração financeira da interditanda, sendo a medida indispensável para sua proteção e manutenção digna; (viii) requerem a nomeação imediata dos autores como curadores provisórios, para atuação perante INSS, bancos, instituições de saúde e demais órgãos públicos e privados, convertendo-se a curatela em definitiva ao final do processo, conforme limites estabelecidos em sentença; (ix) requerem ainda a dispensa do interrogatório da interditanda e da perícia judicial, dada a incapacidade evidente e permanente amplamente demonstrada nos documentos anexados, além da representação obrigatória do Ministério Público em razão da natureza da demanda; (x) ao final, pedem o deferimento da interdição com a confirmação da curatela definitiva em favor dos requerentes, autorizando-os a representar a filha em todos os atos da vida civil, bem como a produção de todas as provas admissíveis, atribuindo à causa o valor de R$ 1.621,00. Determinada a remessados dos autos ao Ministério Público, sobreveio manifestação pela realização de estudos sociais na residência da interditanda; pela realização de audiência de entrevista entre outros pedidos. Por decisão proferida no mov. 15.1, foi deferida o pedido de tutela antecipada para nomear a genitora Marilene Weinheimer curadora provisória de Darla Vieira Weinheimer. A requerida foi citada no mov. 48.1. Foi realizada audiência de entrevista da interditante (mov. 52.1). Além disso, foi realizado estudo social, conforme laudo juntado aos autos no mov. 70.1. Vieram conclusos os autos. É o breve relatório. DECIDO. Do mérito Com o advento da lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o artigo 3° do Código Civil passou a prever como absolutamente incapazes somente os menores de 16 (dezesseis) anos. Em consequência, as pessoas que, por incapacidade transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, passaram a compor o rol de relativamente incapazes, conforme dispõe o art. 4°, III, do CC. Nessa esteira, passou a dispor, ainda, o artigo 1.767 do CC: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Portanto, o pedido inicial está juridicamente fundamentado, pois esteia-se nos comandos normativos supratranscritos, bastando, para a procedência da ação, a demonstração do enquadramento da requerida às hipóteses elencadas, bem como que a autora está apta a exercer a curatela. Pois bem. A requerida é pessoa com síndrome de down que, como regra, é absolutamente capaz. A alegação é comprovada por documento médico apresentado no mov. 1.14: “ATESTO PARA OS DEVIDOS FINS QUE A PACIENTE DARLA É PORTADORA DE CID 10: Q90. POR SER PACIENTE ESPECIAL É CONSIDERADA INCAPAZ E PRECISA DE AJUDA DOS FAMILIARES EM PERÍODO INTEGRAL” Ademais, a assistente social nomeada, ao proceder ao Estudo Social, constatou que a requerida está bem assistida pelos pais, conforme trecho que a seguir transcrevo: Durante a avaliação, observou-se vínculo familiar sólido, pautado em dedicação, proteção e acompanhamento constante, demonstrando que os requerentes exercem papel essencial na garantia dos direitos e da qualidade de vida da filha. Considerando as informações obtidas durante o estudo social, verifica-se que Darla Vieira Weinheimer encontra-se inserida em núcleo familiar estruturado, recebendo cuidados permanentes de seus genitores, que historicamente assumem todas as responsabilidades relativas ao seu acompanhamento, proteção e atendimento às suas necessidades pessoais e de saúde. Constata-se que os requerentes demonstram comprometimento, responsabilidade e disponibilidade para continuar exercendo os cuidados necessários, inexistindo rede de apoio familiar próxima que possa assumir tais atribuições. Diante dos elementos observados, esta Assistente Social manifesta parecer favorável ao pedido de curatela, por entender que a medida revela-se adequada para assegurar a proteção dos direitos, interesses e necessidades da requerida, conferindo segurança jurídica aos atos que demandem representação ou assistência, sempre visando à preservação de sua dignidade, autonomia possível e melhor interesse. A incapacidade e os benefícios da curatela são comprovados, ainda, pela audiência de entrevista realizada. Outrossim, no que tange à legitimidade dos autores para exercer o múnus, está devidamente demonstrada, pois os autores são genitores da requerida. Ademais, registro que a pessoa com deficiência, como é consabido, possui capacidade civil plena, nos termos do art. 6°, da Lei 13.146/2015. Esta capacidade deve, como regra, impedir a interdição e a curatela. Todavia, entendo que o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que tem como escopo garantir os direitos da pessoa com deficiência e promover a igualdade, não pode acabar por prejudicar aqueles que visa a proteger, isto é, a lei não pode ser interpretada de tal forma que impeça que seja nomeado curador àquelas pessoas com deficiência que, de fato, precisam do auxílio de terceiro. Admitir tal fato seria, ao cabo, subverter o objetivo da norma, deixando desamparadas as pessoas com deficiência que mais precisam. Deste modo, em casos como o presente, é notória a necessidade de excepcionar a norma que concede plena capacidade às pessoas com deficiência. Saliento que a curatela deve ser exercida nos limites da decisão que a concedeu, nos termos do artigo 755, I, do CPC, os quais fixarei doravante. Deverão os curadores exercer o múnus nos seguintes termos: a) assistir a interditanda nos atos da vida civil de caráter patrimonial e negocial, excluídos aqueles atinentes à sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho e voto, nos termos do artigo 85, caput e parágrafo primeiro, da Lei 13.146/2015; b) representar a requerida junto ao INSS, para fins de obtenção e recebimento de benefícios previdenciários; c) prestar-lhe o devido auxílio relativo à sua higiene pessoal, saúde, alimentação, consultas médicas, administração de medicamentos, entre outras necessidades; d) administrar-lhe os bens; Não poderão dispor os curadores dos bens da curatelada, nos termos do art. 1.753 e ss. do CC, que, apesar de referirem-se à tutela, aplicam-se à curatela, nos termos do art. 1.781 do CC. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, a fim de que seja interditada a requerida Darla Vieira Weinheimer, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, e nomeio como curadores da interditada os autores Marilene Weinheimer e Ivo Muhlbeir Weinheimer, os quais exercerão a curadoria em conjunto ou separados, nos estritos termos acima constantes. Por fim, em obediência ao disposto nos artigos 9º, III, do Código Civil, e 755, §3°, do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Expeçam-se os termos de curatela. Fixo honorários advocatícios à curadora nomeada Dra. Alana Brito Lopes, OAB/PR 125.713 no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Resolução Conjunta PGE/SEFA 06/2024 (item 2.9), a serem custeados pelo Estado do Paraná, ante a ausência de Defensoria Pública na Comarca. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito
