Inteiro teor
S E N T E N Ç A Processo nº: 0800905-65.2025.8.15.0401 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor: JOSEFA TAVARES DA SILVA Réu: BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por JOSEFA TAVARES DA SILVA em face de BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, partes qualificadas nos autos. A promovente aduz, em síntese, ser pessoa idosa e beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, percebendo benefício no valor de um salário-mínimo, utilizado exclusivamente para seu sustento básico (ID 121645753). Sustenta que vêm sendo efetuados descontos mensais indevidos em sua conta bancária sob a rubrica "Título de Capitalização", no período de fevereiro de 2024 a agosto de 2025, totalizando o importe de R$ 774,14 (setecentos e setenta e quatro reais e quatorze centavos), sem que jamais tenha pactuado ou anuído com a contratação de tal produto (ID 121645753). Diante disso, requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus probatório, a declaração de inexistência da relação jurídica com a cessação definitiva das cobranças, a restituição em dobro dos valores debitados indevidamente e a condenação da instituição financeira demandada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (ID 121645753). Com a inicial, foram carreados procuração, documentos pessoais, declaração de hipossuficiência e extratos da conta bancária (IDs 121645754 a 121645760). Determinada a emenda à inicial para juntada da guia de custas e complementação de comprovação da hipossuficiência (ID 122562142), a demandante cumpriu a determinação (IDs 124401643, 124401644 e 124401645). Em seguida, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, determinada a designação de audiência conciliatória perante o CEJUSC, com inversão do ônus probatório para determinar a apresentação do instrumento contratual pela demandada (ID 125262627). A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 129001518). Devidamente citada, a promovida apresentou contestação tempestiva (ID 131835018). Em sede preliminar, arguiu a falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo e impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e dos débitos, defendendo a autonomia das partes e a licitude das operações bancárias. Argumentou a inexistência de defeito na prestação de serviços, a ausência de ato ilícito gerador de dano moral e a inaplicabilidade da repetição em dobro do indébito por ausência de má-fé, pugnando, ao final, pelo acolhimento das preliminares ou pela total improcedência dos pedidos autorais (ID 131835018). A parte autora ofereceu réplica à contestação, rechaçando integralmente as teses defensivas e reiterando os pleitos inaugurais (ID 162166165). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a sanar. Mostra-se cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que os elementos documentais acostados aos autos são suficientes para a cognição da matéria controvertida. 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. Da alegada falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio A preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, suscitada pelo banco réu sob o fundamento de inexistência de prévio requerimento extrajudicial, não merece prosperar. Com efeito, o ordenamento jurídico pátrio consagrou, no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurando a todos o direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário para apreciação de lesão ou ameaça a direito, prescindindo do esgotamento ou de provocação prévia na via administrativa nas demandas consumeristas que tratam de cobranças bancárias indevidas. Ademais, a pretensão resistida restou manifesta e consolidada com a apresentação da própria contestação defensiva de mérito, na qual a instituição financeira refutou a pretensão da demandante e defendeu a regularidade dos débitos efetuados (ID 131835018). Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. 2.1.2. Da impugnação à concessão da justiça gratuita A instituição demandada insurge-se contra o deferimento da gratuidade da justiça concedido em favor da promovente, deduzindo alegações genéricas a respeito de sua capacidade financeira (ID 131835018). O benefício da gratuidade processual é assegurado à pessoa natural que apresente insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais, gozando a declaração firmada de presunção relativa de veracidade, a teor do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Na espécie vertente, os extratos bancários juntados ao feito comprovam que a autora é beneficiária da previdência social, recebendo proventos modestos compatíveis com a subsistência básica (IDs 124401645 e 121645754). Cabia ao impugnante demonstrar de maneira concreta a suficiência financeira da demandante, encargo do qual não se desincumbiu, limitando-se a inferências desprovidas de suporte fático. Dessarte, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, mantendo incólume o benefício deferido . 2.2. MÉRITO 2.2.1. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor, do ônus da prova e da ausência de demonstração da contratação A relação jurídica deduzida nos autos é de natureza eminentemente consumerista, amoldando-se as partes aos conceitos de consumidora e fornecedor de serviços estabelecidos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. De igual modo, a matéria encontra-se pacificada pelo teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Em se tratando de demanda declaratória negativa fundada na inexistência de contratação de produto ou serviço bancário, a imputação de prova diabólica ao consumidor tornaria inviável a tutela do direito. Incumbe à instituição financeira ré, detentora dos meios técnicos e documentais, comprovar a regularidade da manifestação volitiva e a higidez do vínculo jurídico que autorizou os lançamentos, a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil, do art. 6º, VIII, do CDC, e do art. 14, § 3º, do CDC. No caso examinado, a demandante nega expressamente ter aderido ou contratado título de capitalização junto à instituição financeira ré (ID 121645753). Contudo, ao apresentar sua defesa técnica, a promovida limitou-se a articular teses abstratas sobre a legalidade dos títulos de capitalização e a autonomia privada, deixando de colacionar aos autos qualquer documento comprobatório da celebração do contrato (ID 131835018). Não foi juntado contrato físico assinado, proposta de adesão por meio digital dotada de elementos biométricos ou certificação idônea, autorização expressa para débito automático em conta corrente ou gravação de voz que pudesse demonstrar a inequívoca manifestação de vontade da correntista. Assim, não tendo o banco promovido se desincumbido do encargo probatório que lhe competia, impõe-se declarar a inexistência do negócio jurídico e a ilegalidade de todos os descontos realizados a título de capitalização na conta da autora, determinando a cessação definitiva das cobranças. 2.2.2. Da repetição do indébito em dobro Comprovada a ilegitimidade dos descontos mensais efetuados sob a rubrica de título de capitalização, exsurge o dever de restituição dos valores pagos indevidamente, em conformidade com o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Conforme orientação fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, a aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor independe da comprovação de má-fé ou elemento volitivo fraudulento do fornecedor, bastando que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva, salvo a ocorrência de engano justificável. Na situação vertente, a instituição financeira efetuou reiterados descontos em conta bancária de consumidora idosa sem dispor de suporte contratual válido, comportamento incompatível com os deveres de lealdade, transparência e cuidado impostos pela boa-fé objetiva que rege as relações contratuais. Não há falar em engano justificável diante da desídia manifesta na administração dos serviços ofertados. No âmbito local, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba adota idêntica diretriz: Ementa: Poder Judiciário 06 Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL nº 0800393-10.2022.815.0071 RELATOR : Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos ORIGEM : Comarca de Areia APELANTE : Banco Panamericano S/A ADVOGADO : João Vitor Chaves Marques – OAB/CE 30348 APELADO : Aurélio Prazeres ADVOGADA : Lucélia Dias de Medeiros – OAB/PB 11845 CONSUMIDOR – Apelação cível – Ação declaratória e indenizatória - Relação consumerista - Empréstimo bancário - Fraude na contratação - Laudo de exame grafotécnico conclusivo – Sentença de procedência dos pedidos – Manutenção - Descontos indevidos - Fato de terceiro - Fortuito interno - Repetição de indébito em dobro - CDC, art. 42, § único - Não aplicação do novo entendimento adotado pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608-RS - Necessidade da prova da quebra da boa-fé objetiva - Culpa por negligência do fornecedor de serviço - Comprovação – Restituição do valor creditado na conta da parte promovente - Danos morais inocorrentes - Caso concreto que não calha a modalidade in re ipsa - A parte autora não fez prova mínima dos fatos alegados e constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC - Ausência de comprovação de abalo a algum atributo da personalidade da parte demandante – Provimento parcial. - "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” (SÚM. n. 297/STJ). - Presume-se a má prestação do serviço, cuja responsabilidade pelos danos causados é objetiva, com base no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, quando o réu não demonstra que a parte autora efetivamente celebrou o negócio jurídico alegadamente inexistente. - “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (SÚM. n. 479/STJ). - Caracterizada a ilicitude dos descontos realizados, em atenção ao disposto no art. 42, parágrafo único, da lei consumerista, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, havendo, todavia, uma situação excepcional: o que o CDC chama de engano justificável. - Em julgamento de acórdão paradigma, o STJ, nos autos do EAREsp 676.608/RS, decidiu que a restituição em dobro do indébito não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, tendo havido, ainda, modulação quando do julgamento de Embargos de Divergência, aplicando o citado entendimento somente aos indébitos decorrentes de ato de pessoa jurídica de direito privado a partir da publicação do acórdão, ou seja, é necessário que o fato que gera o ato ilícito tenha se dado após 30 de março de 2021, para que seja suficiente que a conduta seja somente contrária à boa-fé objetiva, não sendo necessária a caracterização de má-fé na cobrança para que a restituição se dê em dobro. - 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão.” (STJ - Embargos de Divergência (EAREsp 676.608/RS) (grifo nosso). - Referente à configuração do dano moral, a relação de consumo, ainda que sendo o caso de inversão do ônus da prova, não desonera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito com relação à indenização imaterial reivindicada, isto porque em situações como esta, o dano moral não é “in re ipsa”, carecendo de demonstração do efetivo constrangimento pelo qual foi submetido o consumidor, tendo como requisito, além da cobrança indevida, a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional, nos termos do art. 373, I, do CPC. (0800393-10.2022.8.15.0071, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 31/07/2024) Dessarte, a demandante faz jus à restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados a título de título de capitalização, perfazendo o montante total de R$ 1.548,28 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos), já computada a dobra legal. Quanto aos consectários legais, cuidando-se de ilícito originado da ausência de vínculo contratual válido (responsabilidade extracontratual), os valores descontados devem ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir de cada efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ e art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e de juros moratórios calculados nos termos da legislação civil vigente: pela taxa Selic com dedução do IPCA desde a data de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ e art. 406 do Código Civil), incidindo a Selic pura sobre o período anterior à vigência da Lei 14.905/2024. 2.2.3. Da inocorrência de danos morais No tocante ao pleito de reparação por danos extrapatrimoniais, o pedido autoral não merece acolhimento. O dano moral indenizável pressupõe agressão de intensidade relevante a direitos da personalidade, gerando dor, humilhação, vexame social ou abalo anímico que extrapole o limite dos percalços da vida em sociedade. No cenário dos autos, conquanto reconhecida a ilicitude dos débitos de título de capitalização, constata-se que os descontos foram realizados em valores módicos, situados na faixa de R$ 20,00 e R$ 21,01 por parcela (IDs 124401645 e 121645754). Não houve demonstração de inclusão do nome da demandante em cadastros de inadimplentes, constrangimento público ou comprometimento substancial de suas necessidades básicas, restando a celeuma adstrita à repercussão exclusivamente patrimonial. A ausência de circunstâncias agravantes ou de reflexos extraordinários na esfera íntima da promovente evidencia a ocorrência de mero aborrecimento, cuja reparação material resta plenamente satisfeita mediante a restituição em dobro da quantia cobrada. Sobre a matéria, assim decidiu a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba: Ementa: Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0807855-08.2024.8.15.0181. ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA APELANTE: CICERA MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO - PB20451-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A.REPRESENTANTE: BRADESCO Advogado do(a) APELADO: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CO-BRANÇA INDEVIDA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por Cícera Maria da Conceição contra sentença que, nos autos da Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais ajuizada contra o Banco do Bradesco S.A., declarou a nulidade da cobrança referente a "título de capitalização", condenando o réu à repetição do indébito de forma dobrada. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o desconto indevido de valores na conta bancária da autora justifica a condenação por danos morais. III. Razões de decidir 3. O simples desconto indevido, sem demonstração de lesão efetiva à personalidade, constrangimento relevante ou repercussão grave, não configura dano moral indenizável, caracterizando mero aborrecimento. 4. A condenação à repetição do indébito em dobro atende à reparação patrimonial, não se justificando a cumulação com danos morais na ausência de prova concreta de sofrimento extrapatrimonial. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido de valores na conta bancária, por si só, não configura dano moral in re ipsa, exigindo prova concreta de prejuízo extrapatrimonial. 2. A repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é suficiente para reparar a violação patrimonial decorrente da cobrança indevida. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406, § 1º; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, Apelação Cível 0803688-45.2024.8.15.0181, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, j. 25/09/2024 (0807855-08.2024.8.15.0181, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/03/2025) Portanto, ante a ausência de maiores repercussões negativas à demandante, a devolução em dobro da cobrança revela-se suficiente para a restauração do equilíbrio jurídico, impondo-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES suscitadas e, no mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA de relação jurídica e de débito entre a autora e a demandada no tocante aos contratos de título de capitalização questionados nos autos, determinando que o réu se abstenha de efetuar novos descontos sob tal rubrica na conta bancária da autora, sob pena de multa a ser oportunamente fixada; b) CONDENAR a promovida BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente na conta da promovente, corrigida monetariamente pelo índice oficial (IPCA) a partir de cada desembolso indevido (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros moratórios calculados nos termos do art. 406 do Código Civil desde a data de cada desconto indevido (evento danoso, nos moldes da Súmula 54 do STJ); c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação em indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte promovida. Fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, devendo a parte ré arcar com 50% desse montante em favor dos patronos da autora, e a parte autora arcar com 50% em favor dos patronos da ré, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à promovente, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (ID 125262627). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Umbuzeiro/PB, 28 de agosto de 2026. Mayuce Santos Macedo Juíza de Direito
