Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Josefa Alves Caetano em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, reconhecendo a ausência do requisito socioeconômico de miserabilidade exigido para a concessão do Benefício de Prestação Continuada ao idoso. Indefiro a tutela antecipada requerida na inicial (fl. 6), porquanto ausentes os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 46/47), declaro suspensa a exigibilidade dessas verbas pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, salvo se sobrevier modificação na situação de hipossuficiência. Havendo indicação de advogado dativo, fixo seus honorários no patamar estabelecido na tabela do Convênio DPE/OAB, expedindo-se certidão oportunamente. Oportunamente, com as anotações, e se o caso, providencie a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos.