Ementa
parte autora promoveu a sucessão processual, conforme determinado em ID. 215704320, habilitando os herdeiros MARIA LÚCIA CARVALHO, ACÁCIO GOMES DE CARVALHO, THAYSA GOMES DE CARVALHO COSTA TORRES, THAMYRES NEPOMUCENO GOMES DE CARVALHO FREITAS, CARLOS ALENCAR OLIVEIRA NETO, JOÃO PAULO CARVALHO OLIVEIRA, MARIA LUCINEIDE DE CARVALHO, MARIA LUCIANA DE CARVALHO ALENCAR. As partes formularam acordo em ID. 237152048, em que ajustaram a solução da lide, como permite o art. 840 do Código Civil: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Por isso, homologo o acordo por sentença, para que surta os jurídicos efeitos. Ressalto que a celebração do acordo entre as partes, após o pedido de habilitação, evidencia a anuência da parte ré à habilitação dos herdeiros nos autos. Em consequência, declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, do Código de Processo Civil de 2015. Honorários de advogado conforme o ajuste. Incabível a imposição da responsabilidade tributária exclusivamente à promovida pelo pagamento das custas. Como as custas processuais ostentam natureza tributária e tendo em vista que a convenção particular, de regra, não tem o condão de afastar a responsabilidade por uma obrigação tributária (art. 123, do CTN), determino o rateio das custas na proporção de 50% para cada parte. Ainda, e considerando que a autocomposição foi realizada antes do início da instrução processual, incide o abatimento de 40% (quarenta por cento), conforme art. 3.º, caput, da Lei Estadual n.º 16.132/2016. Foi deferido à parte ré o benefício da gratuidade judiciária, de sorte que lhe suspendo a exigibilidade do pagamento de custas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/15, que somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. À SEJUD para que retire a suspensão do processo. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivar com baixa.
Inteiro teor
Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Processo: 0889714-05.2014.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos]AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE CARVALHOREU: BANCO DO BRASIL SA S E N T E N ÇA De início, verifico que a parte autora promoveu a sucessão processual, conforme determinado em ID. 215704320, habilitando os herdeiros MARIA LÚCIA CARVALHO, ACÁCIO GOMES DE CARVALHO, THAYSA GOMES DE CARVALHO COSTA TORRES, THAMYRES NEPOMUCENO GOMES DE CARVALHO FREITAS, CARLOS ALENCAR OLIVEIRA NETO, JOÃO PAULO CARVALHO OLIVEIRA, MARIA LUCINEIDE DE CARVALHO, MARIA LUCIANA DE CARVALHO ALENCAR. As partes formularam acordo em ID. 237152048, em que ajustaram a solução da lide, como permite o art. 840 do Código Civil: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Por isso, homologo o acordo por sentença, para que surta os jurídicos efeitos. Ressalto que a celebração do acordo entre as partes, após o pedido de habilitação, evidencia a anuência da parte ré à habilitação dos herdeiros nos autos. Em consequência, declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, do Código de Processo Civil de 2015. Honorários de advogado conforme o ajuste. Incabível a imposição da responsabilidade tributária exclusivamente à promovida pelo pagamento das custas. Como as custas processuais ostentam natureza tributária e tendo em vista que a convenção particular, de regra, não tem o condão de afastar a responsabilidade por uma obrigação tributária (art. 123, do CTN), determino o rateio das custas na proporção de 50% para cada parte. Ainda, e considerando que a autocomposição foi realizada antes do início da instrução processual, incide o abatimento de 40% (quarenta por cento), conforme art. 3.º, caput, da Lei Estadual n.º 16.132/2016. Foi deferido à parte ré o benefício da gratuidade judiciária, de sorte que lhe suspendo a exigibilidade do pagamento de custas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/15, que somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. À SEJUD para que retire a suspensão do processo. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivar com baixa. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz de Direito
