Ementa
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801197-64.2018.8.14.0032 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EMBARGANTE: NEUCICLÉIA DE MOURA GALVÃO EMBARGADO: JOSÉ RUBEM BARROS DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO FAMILIAR. ALEGADA OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE EXAME INDIVIDUALIZADO DE CADA ARGUMENTO OU ELEMENTO DE PROVA. ABANDONO VOLUNTÁRIO E INJUSTIFICADO DO LAR NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I – CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno e manteve a decisão monocrática que, por sua vez, havia preservado a sentença de improcedência do pedido de reconhecimento de usucapião familiar. 2. A embargante sustenta omissão quanto à alegada inexistência de provas concretas da manutenção de vínculos familiares e da prestação de assistência material pelo embargado, requerendo o saneamento do vício, o prequestionamento dos dispositivos indicados e a atribuição de efeitos modificativos. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão deixou de enfrentar argumento relevante acerca da suficiência do conjunto probatório utilizado para afastar o abandono do lar exigido pelo art. 1.240-A do Código Civil. III – RAZÕES DE DECIDIR 4. Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não constituindo meio adequado à rediscussão do mérito. 5. O acórdão examinou expressamente o requisito do abandono do lar, concluindo que o afastamento do embargado foi motivado pelo contexto de violência doméstica narrado pela própria embargante, além de registrar a manutenção de vínculos com a filha e a prestação de auxílio. 6. A conclusão adotada não se baseou isoladamente no pagamento de determinada despesa do imóvel, mas na análise global das circunstâncias da separação, dos vínculos familiares mantidos e da ausência de demonstração do abandono voluntário e injustificado da posse do imóvel, aliado à ausência de tutela familiar. 7. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos ou elementos probatórios invocados pelas partes, desde que enfrente, de forma clara e suficiente, as questões capazes de influenciar a solução da controvérsia. 8. A permanência exclusiva da embargante no imóvel, a ausência de comprovantes de determinadas despesas e o posterior ajuizamento de ação de alimentos não conduzem, isoladamente, ao reconhecimento da usucapião familiar, diante da ausência de prova do requisito cumulativo do abandono voluntário e injustificado do lar. 9. A pretensão de substituir a valoração do conjunto probatório realizada pelo colegiado revela inconformismo com o resultado do julgamento, providência incompatível com a finalidade integrativa dos aclaratórios. 10. Para fins de prequestionamento, aplica-se o art. 1.025 do CPC, não sendo necessária a menção expressa a todos os dispositivos indicados quando a matéria correspondente foi suficientemente examinada. IV – DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta, de forma clara e suficiente, a questão essencial à solução da controvérsia, ainda que não examine individualmente todos os argumentos e elementos probatórios apresentados pelas partes. 2. A ausência de comprovação de despesas específicas do imóvel não caracteriza, isoladamente, abandono do lar para fins de usucapião familiar, que exige afastamento voluntário e injustificado da posse, associado à ausência da tutela familiar. 3. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da valoração do conjunto probatório ou à modificação do resultado do julgamento, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.