Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE BREVES Proc. nº 0800140-96.2026.8.14.0010 Requerente: AUTOR: MELISSA BORGES PAIXAO Endereço: Nome: MELISSA BORGES PAIXAO Endereço: Passagem Consolação, 484, Aeroporto, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s): Advogado(s) do reclamante: CARLOS FRANCISCO DE SOUSA MAIA, ANA CRISTINA CARDOSO MAIA Requerido: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Endereço: Nome: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Endereço: CANADA, 387, Rua Canadá 387, JARDIM AMERICA, SãO PAULO - SP - CEP: 01436-900 Advogado(a)(s): Advogado(s) do reclamado: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por MELISSA BORGES PAIXAO em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Alega a parte autora que celebrou com a requerida, em 25/02/2025, contrato de empréstimo pessoal on-line, no valor de R$ 714,80, a ser pago em 12 parcelas mensais de R$ 159,00, debitadas automaticamente em conta corrente mantida na Caixa Econômica Federal, agência de Breves/PA, em datas coincidentes com o crédito do benefício assistencial por ela recebido. Sustenta que, a partir de agosto de 2025, passou a sofrer descontos adicionais mensais, em valores aproximados de R$ 33,00, sem amparo contratual, e que teve seu nome incluído em cadastro de proteção ao crédito, no importe de R$ 506,53, por iniciativa da requerida. Requereu tutela de urgência para exclusão de seu nome do rol de inadimplentes, a inversão do ônus da prova e, ao final, a procedência total, com declaração de inexigibilidade do débito, exclusão da negativação, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais não inferior a R$ 10.000,00. A parte ré apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação e dos descontos, atribuindo-os à mora da autora quanto à parcela vencida em julho de 2025. Sobreveio manifestação da autora sobre a documentação juntada pela requerida, na qual sustentou que, em 19/07/2025, foi creditado em sua conta o valor de R$ 900,00 a título de benefício assistencial, saldo suficiente para o adimplemento da parcela com vencimento em 21/07/2025; que a própria planilha de fracionamento apresentada pela ré evidencia que a tentativa de débito dessa parcela somente ocorreu em 26/07/2025 — cinco dias após o vencimento —, ocasião em que já se registrou saldo insuficiente; e que, a partir desse episódio, a requerida passou a promover descontos adicionais mensais nos meses subsequentes. Foi juntado, ainda, documento de consulta a órgão de proteção ao crédito em nome da autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por prescindir de dilação probatória: a controvérsia é dirimível a partir da prova documental já produzida por ambas as partes, notadamente o instrumento contratual, a planilha de fracionamento das parcelas juntada pela própria requerida e o comprovante de crédito do benefício assistencial apresentado pela autora, providência compatível com os princípios da celeridade e da simplicidade que informam o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Das Preliminares Não foram arguidas preliminares pelas partes, inexistindo óbice processual ao exame do mérito. Do Mérito 3.1. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova É inequívoca a existência de relação de consumo entre as partes, sendo pacífico o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula nº 297/STJ). Configurada a relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e informacional da autora frente à instituição financeira, que detém o domínio exclusivo dos sistemas e registros das operações impugnadas, compete à requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, demonstrar a regularidade das cobranças questionadas, entendimento reiteradamente aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça em hipóteses de descontos indevidos em conta corrente (STJ, AREsp n. 3.100.567/PB, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 08/06/2026). 3.2. Da Alegada Mora na Parcela Vencida em Julho de 2025 A requerida atribui os encargos discutidos nestes autos à mora da autora quanto à parcela com vencimento em 21/07/2025. Ocorre que a própria documentação por ela produzida — tabela de fracionamento do contrato nº 511200000965 — revela que a tentativa de débito dessa parcela não foi realizada na data do vencimento, mas somente em 26/07/2025, cinco dias depois, quando então se registrou "saldo insuficiente". A autora, por seu turno, comprovou o crédito, em sua conta, de R$ 900,00 a título de benefício assistencial em 19/07/2025, dois dias antes do vencimento, montante manifestamente suficiente para a quitação da parcela de R$ 159,00. A requerida não apresentou explicação para o intervalo entre a data de vencimento pactuada e a data em que efetivamente processou a tentativa de débito, tampouco demonstrou que a insuficiência de saldo verificada em 26/07/2025 correspondesse à real disponibilidade financeira da autora na data de vencimento. Não se desincumbindo do ônus de demonstrar a regularidade de sua conduta — ao contrário, sua própria prova documental indicando que o atraso no processamento lhe é atribuível —, não se pode imputar à autora a responsabilidade pela mora invocada. 3.3. Da Repetição do Indébito em Dobro Comprovada a realização de seis descontos adicionais sucessivos, a partir de agosto de 2025, em cinco ocorrências de R$ 33,39 e uma de R$ 33,27, perfazendo o total de R$ 200,22, e não demonstrada a responsabilidade da autora pela mora que os fundamentou, tais descontos devem ser reputados indevidos. Dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema 929, EAREsp n. 600.663/RS, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021), pacificou que a devolução em dobro prescinde de dolo ou má-fé do fornecedor, bastando conduta contrária à boa-fé objetiva, cabendo a este comprovar o engano justificável — o que não ocorreu no caso concreto. A modulação de efeitos fixada nesse julgado restringe a tese aos indébitos cobrados a partir de 30/03/2021, marco largamente superado pelos descontos discutidos, realizados entre agosto de 2025 e janeiro de 2026. Impõe-se, assim, a condenação da requerida à restituição, em dobro, do valor de R$ 200,22, correspondente a R$ 400,44. 3.4. Da Alegada Negativação Atribuída à Requerida A autora sustenta que a requerida promoveu a inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, no valor de R$ 506,53. O único documento de comprovação efetivamente juntado aos autos, todavia — consulta ao SCPC/BoaVista —, revela registro de débito em nome da autora no valor de R$ 192,76, tendo como informante instituição financeira diversa, identificada como "PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO", vinculado ao contrato nº 122747149, sem qualquer relação com o contrato objeto desta lide; o próprio documento, ademais, indica situação "C" para esse registro, nada constando quanto a inscrições ativas atribuíveis à requerida. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à autora a prova do fato constitutivo de seu direito — no caso, a autoria da inscrição negativa pela requerida —, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que a documentação produzida aponta credor diverso. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC não dispensa a demonstração mínima do nexo entre a conduta da parte ré e o fato narrado, tampouco supre a ausência de prova que a própria documentação dos autos contraria. Não comprovada a autoria da negativação pela requerida, os pedidos de declaração de inexistência de débito negativado, de exclusão de restrição de crédito e de tutela de urgência com a mesma finalidade não comportam acolhimento. 3.5. Dos Danos Morais Não demonstrada a autoria, pela requerida, de qualquer inscrição negativa em nome da autora, afasta-se a principal causa de pedir invocada para o dano extrapatrimonial. Quanto aos descontos indevidos remanescentes, estes possuem expressão patrimonial determinada e são integralmente recompostos pela restituição em dobro já deferida no item 3.3. Não se demonstrou circunstância excepcional apta a evidenciar violação autônoma a direito da personalidade da autora, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o desconto indevido em conta corrente, de valor não expressivo, não configura, por si só, dano moral in re ipsa, exigindo-se a comprovação de efetivo abalo extrapatrimonial (STJ, AREsp n. 3.100.567/PB, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 08/06/2026). Os transtornos decorrentes da cobrança indevida, embora relevantes e suficientes para justificar a restituição já deferida, não ultrapassam, nas circunstâncias dos autos, os limites do dissabor inerente à controvérsia contratual. O pedido de indenização por danos morais deve, portanto, ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: Declarar indevida a cobrança dos encargos adicionais incidentes em decorrência da alegada mora na parcela contratual vencida em julho de 2025; Condenar a requerida a restituir à autora, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, os valores indevidamente descontados, no montante principal de R$ 400,44 (quatrocentos reais e quarenta e quatro centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar de cada desconto e juros de mora legais a contar da citação, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético; Julgar improcedente o pedido de declaração de inexistência de negativação e de exclusão de restrição creditícia, por ausência de prova de que a inscrição localizada nos autos tenha sido promovida pela requerida, restando prejudicado o pedido de tutela de urgência com a mesma finalidade; Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. DETERMINAR que, da condenação estabelecida no item anterior, seja abatido e compensado eventual valor que reste comprovado nos autos, em fase de cumprimento de sentença, ter sido efetivamente creditado ou liberado à parte autora em razão dos contratos ora anulados, de modo a evitar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. Sem custas, em razão do rito. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/ofício/alvará/prisão/penhora/avaliação, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves-PA, data da assinatura eletrônica DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito
