Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA Processo nº 0800252-71.2026.8.14.0008 Autora: MARIA FRANCISCA BAIA BARRETA Réu: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais, ajuizada por MARIA FRANCISCA BAIA BARRETA em face de BANCO PAN S.A., na qual a autora sustenta ter pretendido contratar empréstimo consignado convencional, mas afirma ter sido vinculada, sem informação adequada, a operação de cartão de crédito consignado com Reserva de Cartão Consignado – RCC. Alega que os descontos vêm incidindo sobre seu benefício previdenciário desde dezembro de 2022 e que já teria suportado descontos no montante de R$ 2.742,94, requerendo, em síntese, declaração de irregularidade da contratação, cessação dos descontos, repetição do indébito e indenização por danos morais. A inicial foi recebida pelo procedimento comum, tendo sido deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. O BANCO PAN S.A. apresentou contestação, acompanhada de extratos, faturas, instrumento contratual, relatório de transferência, biometria, histórico de SMS, proposta de cartão e regulamento. Em audiência realizada em 19/05/2026, a tentativa conciliatória restou infrutífera. Na oportunidade, determinou-se a apresentação de réplica e posterior especificação de provas ou manifestação sobre o julgamento antecipado. A autora apresentou réplica, impugnando os fundamentos defensivos e reiterando os pedidos iniciais. Posteriormente, o requerido manifestou-se expressamente pelo julgamento antecipado da lide, sob o argumento de que a controvérsia é documental e prescinde de perícia. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O processo encontra-se suficientemente instruído. A matéria controvertida consiste essencialmente em verificar se a contratação do cartão consignado foi realizada de maneira válida, consciente e informada e se, consequentemente, os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário são legítimos. As provas relevantes são eminentemente documentais, tendo a instituição financeira apresentado instrumento contratual, termo de consentimento, registros eletrônicos, dados de geolocalização, comprovante de transferência e histórico de comunicações. Não se identifica questão técnica que demande prova pericial ou oral para sua solução. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. III – DAS PRELIMINARES 1. Da alegada ausência de interesse processual O requerido sustenta ausência de interesse de agir porque a autora não teria formulado reclamação administrativa durante o período contratual, afirmando que eventual insurgência somente teria surgido às vésperas do ajuizamento da ação. A preliminar não merece acolhimento. O acesso à jurisdição não está condicionado, como regra, ao prévio esgotamento da via administrativa, conforme garantia prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A resistência à pretensão está, ademais, plenamente caracterizada pela própria contestação, na qual a instituição financeira sustenta a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos. A inexistência de reclamação administrativa anterior poderá ser considerada na apreciação do conjunto probatório, mas não elimina a necessidade ou utilidade da tutela jurisdicional. REJEITO, portanto, a preliminar de ausência de interesse processual. 2. Da alegada irregularidade da procuração O Banco PAN sustenta que a procuração apresentada pela autora seria genérica, por não especificar suficientemente a demanda e o contrato controvertido, requerendo a extinção do feito com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Também não assiste razão ao requerido. O instrumento de mandato é suficiente para identificar a outorgante e os poderes conferidos aos patronos para representação judicial. A própria autora, em réplica, destacou que o mandato contém identificação das partes, local, data, objeto e poderes conferidos aos advogados. De todo modo, eventual deficiência formal da procuração seria vício sanável, na forma dos arts. 76 e 317 do CPC, não justificando a extinção imediata do processo quando inequívoca a vontade da parte de demandar e inexistente prejuízo processual. REJEITO a preliminar. IV – DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Na defesa, o requerido sustentou prescrição trienal da pretensão indenizatória, com fundamento no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Subsidiariamente, requereu reconhecimento da decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil e da prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a demanda. As prejudiciais não prosperam. A relação jurídica discutida possui natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. A demanda não veicula exclusivamente pretensão de reparação civil abstratamente considerada, mas questiona a própria regularidade da relação contratual e descontos sucessivos incidentes sobre benefício previdenciário. Além disso, a contratação discutida ocorreu em novembro de 2022, sendo a presente demanda ajuizada em 20/01/2026. Mesmo considerada a tese de anulabilidade fundada em vício de consentimento, não transcorreu o prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil. Tampouco há parcelas alcançadas pelo prazo quinquenal invocado pela própria instituição financeira, pois os descontos questionados tiveram início em período posterior a 2022. Por conseguinte, REJEITO as prejudiciais de prescrição e decadência. V – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DO ÔNUS DA PROVA A relação estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo os arts. 2º, 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, além da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A inversão do ônus da prova já foi expressamente deferida no início do processo, impondo à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação questionada. A inversão do ônus probatório, entretanto, não conduz automaticamente à procedência da demanda. Uma vez produzida pelo fornecedor prova suficiente da regularidade da operação, cabe sua apreciação segundo o conjunto probatório dos autos. E, no presente caso, entendo que o Banco PAN se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus. VI – DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO A autora não nega propriamente ter recebido determinada quantia da instituição financeira. Sua alegação central consiste em afirmar que pretendia contratar empréstimo consignado tradicional, mas teria sido vinculada a produto diverso — cartão de crédito consignado/RCC — sem informação clara e suficiente. O conjunto documental, contudo, não confirma essa narrativa. O Banco PAN apresentou documentação individualizada referente à proposta nº 766266924, em nome da própria autora, contendo seus dados pessoais e informações funcionais. O Termo de Consentimento Esclarecido identifica MARIA FRANCISCA BAIA BARRETA, seu CPF e benefício previdenciário e registra aceite eletrônico em 01/11/2022, às 16h44min45s, com indicação de geolocalização e sessão eletrônica. Além disso, o dossiê eletrônico demonstra, em sequência temporal, aceite do Termo de Adesão, aceite do Termo de Consentimento, autorização de saque, aceite do contrato e captura de selfie, todos realizados em 01/11/2022, a partir do mesmo dispositivo e geolocalização. Não se trata, portanto, de documento unilateral isolado. Há uma trilha eletrônica concatenada de contratação. VII – DO DEVER DE INFORMAÇÃO O ponto de maior importância, diante da causa de pedir, consiste em verificar se a documentação era suficientemente clara para permitir à consumidora distinguir a modalidade contratada de um empréstimo consignado convencional. Também neste aspecto a prova produzida favorece a instituição financeira. O Termo de Adesão apresentado pelo Banco PAN contém cláusula expressa, redigida nos seguintes termos: “TENHO CIÊNCIA DE QUE ESTOU CONTRATANDO UM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL [...] E NÃO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO”. A declaração é diretamente relacionada à controvérsia instaurada nestes autos. O contrato também esclarece que o consumidor receberá mensalmente fatura referente ao produto e prevê a sistemática própria do cartão benefício consignado. Portanto, diferentemente de situações nas quais o banco apresenta apenas termo genérico, fotografia isolada ou simples comprovante de depósito, há aqui documento expressamente destinado a diferenciar o cartão consignado do empréstimo consignado tradicional. Não vislumbro, assim, elemento suficiente para reconhecer violação aos deveres de informação e transparência previstos nos arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC. VIII – DO SAQUE E DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO A documentação bancária também comprova que a contratação não permaneceu apenas no plano formal. O documento relativo à solicitação de saque identifica a proposta nº 766266924, os dados da autora, a modalidade de liberação por TED, seus dados bancários e saque indicado no valor de R$ 1.948,00. O comprovante de transferência via SPB demonstra efetiva transferência, em 03/11/2022, de R$ 1.940,00, pelo Banco PAN para conta de titularidade de MARIA FRANCISCA BAIA BARRETA, no Banco do Brasil, agência de Barcarena. Também há registro de comunicação encaminhada à consumidora informando a realização de saque no cartão e os encargos financeiros correspondentes. A autora não apresentou prova de que a conta indicada não lhe pertencia, de que os recursos não ingressaram em seu patrimônio ou de que tenha promovido a restituição imediata do valor por reputá-lo desconhecido. Esses elementos reforçam a efetiva execução do negócio jurídico. IX – DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA A contratação por meio eletrônico não é, por si só, inválida. A manifestação de vontade pode ser demonstrada por diferentes meios tecnológicos, desde que existam elementos capazes de conferir autenticidade e integridade à operação. Neste caso, a prova apresentada não se resume a reprodução de assinatura digitalizada. Há identificação pessoal da contratante; termo específico de adesão; termo de consentimento esclarecido; aceite eletrônico registrado; geolocalização; identificação de dispositivo e endereço IP; captura de selfie; solicitação de saque; transferência bancária para conta de titularidade da autora; e registros posteriores de comunicações relativas ao produto contratado. A impugnação da autora permaneceu essencialmente na alegação de ausência de informação adequada, não tendo sido trazido elemento técnico concreto capaz de demonstrar falsificação da biometria, manipulação dos dados eletrônicos ou utilização indevida de sua identidade. A própria réplica reconhece que o banco juntou contrato e comprovante de transferência, embora sustente que tais elementos seriam insuficientes para demonstrar conhecimento acerca da modalidade contratual. Contudo, confrontada essa alegação com a existência de Termo de Consentimento Esclarecido e cláusula expressamente declarando tratar-se de cartão consignado e não empréstimo consignado, a tese autoral não encontra suporte probatório suficiente. X – DA AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO O erro, para justificar a anulação do negócio jurídico, deve ser substancial e demonstrado de maneira suficiente. No presente caso, não é possível concluir que a autora tenha sido induzida a contratar produto diverso daquele que lhe foi apresentado. A documentação comprova manifestação formal de ciência da modalidade, inclusive por meio de cláusula especificamente dirigida à distinção entre cartão consignado e empréstimo consignado. A idade da consumidora exige maior cautela na análise do negócio, sobretudo por envolver benefício previdenciário de natureza alimentar. Entretanto, a condição de pessoa idosa não gera presunção absoluta de incapacidade de contratação nem autoriza desconsiderar prova documental idônea de sua manifestação de vontade. Ausente demonstração concreta de fraude, erro substancial ou deficiência informacional apta a invalidar o consentimento, deve prevalecer o negócio jurídico regularmente comprovado. XI – DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Reconhecida a validade da contratação e da autorização para utilização da margem consignável, os descontos correspondentes ao produto contratado não podem ser considerados indevidos simplesmente porque persistiram após determinado número de meses. O cartão consignado possui sistemática própria, distinta do empréstimo consignado tradicional, sendo o desconto incidente sobre a margem destinado ao pagamento da fatura conforme as condições contratuais. Essa peculiaridade poderia configurar abusividade caso não tivesse sido adequadamente informada ou se fosse demonstrada cobrança em desconformidade com o contrato. Não é, porém, o que se verifica. A autora não apresentou cálculo técnico demonstrando cobrança superior ao contratado, taxa diversa da pactuada ou lançamento estranho à operação. Assim, não há fundamento para declarar inexistente a relação jurídica ou determinar a cessação dos descontos. XII – DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido. Como reconhecida a regularidade da contratação, não há cobrança indevida a ser restituída. Consequentemente, fica prejudicada a discussão sobre restituição simples ou dobrada. XIII – DOS DANOS MORAIS Igualmente não está configurado dano moral indenizável. A responsabilidade civil exige, ainda no âmbito das relações de consumo, demonstração de defeito na prestação do serviço, dano e nexo causal, ressalvadas as hipóteses legais específicas. No presente caso, não ficou demonstrada conduta ilícita da instituição financeira. Os descontos decorreram de contratação cuja validade foi comprovada, inexistindo negativação indevida, bloqueio ilegítimo de valores ou outra circunstância autônoma capaz de configurar violação a direito da personalidade. Por consequência, não há dever de indenizar. XIV – DO PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A instituição financeira pretende a condenação da autora por litigância de má-fé, sob o argumento de que teria negado deliberadamente relação contratual da qual se beneficiou. O pedido deve ser rejeitado. A improcedência da pretensão não implica automaticamente litigância de má-fé. A aplicação das penalidades dos arts. 79 a 81 do CPC exige demonstração segura de comportamento processual doloso enquadrável nas hipóteses do art. 80. No caso, embora a tese autoral não encontre respaldo suficiente no conjunto probatório, a discussão sobre eventual vício de consentimento em contratos de cartão consignado é juridicamente possível, não se podendo presumir propósito doloso apenas pelo exercício do direito de ação. INDEFIRO o pedido de condenação por litigância de má-fé. XV – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual; REJEITO a preliminar de irregularidade da representação processual por alegada genericidade da procuração; REJEITO as prejudiciais de prescrição e decadência suscitadas pelo requerido; E, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por MARIA FRANCISCA BAIA BARRETA em face de BANCO PAN S.A., reconhecendo, para os fins desta demanda, a regularidade da contratação vinculada à proposta/contrato nº 766266924, referente ao cartão benefício consignado discutido nos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, considerando que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme decisão anteriormente proferida, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Mantenha-se a prioridade de tramitação, em razão da condição de pessoa idosa, até o encerramento definitivo do feito. Havendo oposição de Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento do apelo (art. 1.010, § 3º, do CPC) com minhas homenagens de estilo. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, certifique-se e ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA. Barcarena/PA, data da assinatura digital. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)
