Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0803990-04.2025.8.14.0008 AUTOR: FABIO QUARESMA DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE BARCARENA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA ajuizada por FÁBIO QUARESMA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE BARCARENA. Narra o autor, em síntese, ser servidor público municipal efetivo, integrante da área pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, submetido ao regime jurídico instituído pela Lei Complementar Municipal nº 002/1994. Sustenta ter concluído curso de pós-graduação lato sensu em Psicopedagogia Institucional, com carga horária de 440 horas, apresentando certificado e histórico acadêmico comprobatórios. Alega que o art. 61, inciso X, alínea “a”, da Lei Complementar Municipal nº 002/1994 assegura aos servidores que tenham concluído curso de especialização com carga horária mínima de 360 horas a gratificação de incentivo de aperfeiçoamento no percentual de 15% sobre o vencimento-base. Afirma ter formulado requerimento administrativo perante a Secretaria Municipal de Educação em 26 de outubro de 2023, instruindo-o com os documentos pertinentes, sem que a vantagem remuneratória tivesse sido implantada. Recebida a petição inicial, a decisão de id. 158604042 deferiu o pedido de gratuidade da justiça. Contestação no id. 170080416. Réplica no id. 171620689. Ambas as partes se manifestaram pela desnecessidade de dilação probatória e requereram o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371, ambos do CPC), entendo que o presente feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC). Antes do exame do mérito, cumpre apreciar as questões preliminares suscitadas pelo Município de Barcarena em sede de contestação, consistentes na impugnação ao benefício da gratuidade da justiça e na alegação de ausência de interesse processual por suposta inexistência de pretensão resistida. O requerido, em sua defesa, arguiu, preliminarmente, (i) a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, sustentando que a parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão da benesse, e (ii) a ausência de interesse processual, ao argumento de que inexiste pretensão resistida, circunstância que afastaria a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional pretendida. Passo à análise das preliminares. À impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, as alegações do requerido não merecem prosperar, tendo em vista que o benefício fora concedido após análise do conjunto probatório presente nos autos, que demonstram o preenchimento pela autora dos pressupostos para a sua concessão. Sendo assim, mantenho os benefícios da gratuidade da justiça para a parte autora. No que se refere à alegada ausência de interesse de agir, verifica-se que a preliminar não merece acolhimento. Os autos demonstram que o autor formulou requerimento administrativo visando à concessão da gratificação pleiteada, sem que houvesse manifestação da Administração Pública por considerável lapso temporal. Ademais, a resistência à pretensão resta evidenciada pela própria contestação apresentada pelo Município. Cumpre destacar que o ordenamento jurídico pátrio não exige o exaurimento da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário. Assim, diante da comprovação do prévio requerimento administrativo e da prolongada omissão da Administração em apreciá-lo, resta configurado o interesse processual da parte autora, impondo-se a rejeição da preliminar de ausência de interesse de agir. DO MÉRITO DA AÇÃO Cinge-se a controvérsia acerca da validade dos cursos de pós-graduação realizados pelo autor para fins de concessão de gratificação de incentivo de aperfeiçoamento equivalente a 15% (quinze por cento) do vencimento base, conforme previsto no Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Barcarena. Inicialmente, destaco que a Administração Pública deve pautar sua atuação segundo os ditames constitucionais, razão pela qual deve obediência ao princípio da legalidade estrita, nos termos do art. 37 da Constituição Federal. Nesse contexto, registro que a Lei Complementar Municipal nº 002/1994 do Município de Barcarena (Regime Jurídico dos Servidores Públicos e Civis deste Município) estabelece em seu art. 61 que será deferida a gratificação de incentivo de aperfeiçoamento nos seguintes termos: Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: [...] X – Gratificação de incentivo de aperfeiçoamento a todos que tenham concluído curso de pós-graduação nas seguintes proporções: a) Especialização (360 horas): 15% (quinze por cento); Verifica-se que o diploma legal não condicionou o exercício do direito a qualquer forma de execução da atividade educacional ou ao preenchimento de requisitos previstos em outras legislações. Assim, não pode a Administração Pública se recusar a cumprir o que dispõe a própria legislação municipal. O dispositivo legal da lei complementar traz apenas a exigência de que o servidor tenha concluído o curso de pós-graduação. Conforme se verifica nos documentos juntados aos autos, a exemplo do Certificado de Pós-Graduação Lato Sensu, juntado no id. 156993962, o requerente cumpriu o requisito legal, portanto, faz jus ao deferimento do seu pedido. Ademais, ainda que o requerido alegue que deve ser observado o art. 7º da Resolução do CNE/CES N. 01/2007, verifica-se que o autor preencheu todas as exigências estabelecidas, uma vez que o curso está devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, conforme certificado juntado. No caso concreto, a documentação apresentada demonstra que o autor é servidor público municipal efetivo e concluiu curso de pós-graduação lato sensu em Psicopedagogia Institucional, com 440 horas, portanto em carga horária superior ao mínimo estabelecido pela legislação municipal. Também se encontra comprovado que o servidor formulou requerimento administrativo em 26/10/2023, apresentando à Administração a documentação necessária à apreciação de seu direito. A concessão da vantagem, uma vez preenchidos os requisitos legais, constitui ato administrativo vinculado. Não é dado à Administração criar requisitos adicionais não previstos em lei ou postergar indefinidamente vantagem funcional cuja hipótese de incidência já se aperfeiçoou. Destarte, a obtenção de certificado de conclusão de curso de Pós-Graduação Latu Sensu em Instituição de Ensino Superior devidamente credenciada, ou em período em que possuía credenciamento regular junto ao MEC, assegura o direito à gratificação correspondente, razão pela qual as autoras fazem jus ao recebimento da vantagem pleiteada. Do mesmo modo, é cabível o pedido de pagamento da verba de forma retroativa ao pedido administrativo, sobretudo considerando que já estavam preenchidos os requisitos para concessão da gratificação à época dos requerimentos, conforme entendimento perfilhado pela jurisprudência nacional que cito, por todos, os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO REQUERIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE EXCLUSIVIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Evidenciada a realização de curso de pós-graduação em instituição credenciada pelo MEC, e comprovado o não recebimento da gratificação correlata, o recorrente, servidor público municipal, tem direito à progressão sobre o vencimento-base, no patamar de 15% (quinze por cento), conforme indicado na tabela apresentada no § 1º do art. 8º da Lei Municipal nº 838/210, bem como o pagamento retroativo à data do requerimento administrativo. (...) 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível nº 0412342-07.2016.8.09.0158, Relatora Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, publicado em: 19/2/2019 – destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO EDUCACIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. (...) 2. A legislação municipal dispõe, também, que os cargos de nível médio terão o salário-base acrescido em trinta por cento (30%) quando concluírem o nível superior (art. 13, II, Lei municipal nº 867/2010); 3. Comprovados os fatos constitutivos do direito que alega possuir (art. 373, inciso I do CPC), a apelante faz jus ao recebimento da gratificação de incentivo educacional de graduação. 4. Deve ser efetuado o pagamento da gratificação a partir da data do requerimento administrativo. (...) APELO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível nº 0275043-22.2015.8.09.0158, Relator Desembargador Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, publicado em: 18/7/2019 – destaquei) Portanto, a gratificação de incentivo deve ser incorporada aos vencimentos da parte autora, conforme determina o art. 49, § 2º, do RJU do Município de Barcarena, que dispõe “as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em Lei”, a qual faz jus, inclusive, ao pagamento do valor retroativo, razão pela qual a procedência dos pedidos deduzidos na inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FÁBIO QUARESMA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE BARCARENA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) determinar a incorporação da GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE APERFEIÇOAMENTO de 15% (quinze por cento), prevista no art. 61, inciso X, alínea ‘a’, da Lei Complementar Municipal nº 002/1994, no contracheque do requerente; b) determinar o pagamento das parcelas retroativas, a contar do protocolo do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, incidindo correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação. A partir de 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte autora que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, em virtude da isenção do pagamento conferida à parte requerida pelo art. 40 da Lei Estadual nº 8.328/2015. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e façam os autos conclusos para análise de pedido de retratação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barcarena/PA, data registrada no sistema. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)
