Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, e, em consequência: a) DECLARO não caracterizada a situação de superendividamento de que trata o art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a renda mensal remanescente da autora, após a dedução das parcelas das dívidas de consumo objeto da demanda (R$ 3.655,01), supera largamente o mínimo existencial fixado no art. 3º do Decreto n. 11.150/2022, com a redação do Decreto n. 11.567/2023 (R$ 600,00), do que decorre a ausência de interesse processual, na dupla dimensão da necessidade e da adequação da via eleita (art. 485, VI, do Código de Processo Civil); b) RECONHEÇO, como fundamento autônomo, a ausência de pressuposto processual de validade consistente na irregularidade da representação processual não sanada, apesar da suspensão do feito, da intimação pessoal da autora e da advertência expressa (Eventos 35, 48 e 51), nos termos do art. 76, § 1º, I, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil; c) MANTENHO o benefício da gratuidade da justiça deferido à autora no Evento 7, rejeitando a impugnação deduzida no Evento 55; d) AFASTO definitivamente a tutela de urgência postulada na inicial e DECLARO PREJUDICADOS os pedidos de exibição de documentos, de inversão do ônus da prova, de designação da audiência conciliatória do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor e de conversão do feito na forma do art. 104-B do mesmo diploma, bem como as demais preliminares e teses deduzidas em contestação; e) CONDENO a autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil) em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do patrono do BANCO SENFF S.A. e em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do patrono de MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., verbas sobre as quais incidirão correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros de mora na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil a partir do trânsito em julgado, observados a Circular n. 345/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina e o teto da Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça; f) SUSPENDO a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça. Publique-se.