Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE PAGAMENTO. BLOQUEIO E RETENÇÃO DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, a fim de condenar a instituição ré à restituição do valor retido e ao pagamento de indenização por dano moral, bem como extinguir o feito em relação ao corréu por ilegitimidade passiva.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Controvérsia acerca: (i) da possibilidade de restituição em dobro do valor indevidamente retido; (ii) da majoração da indenização por danos morais; (iii) do reconhecimento da legitimidade passiva do corréu; (iv) da necessidade de imposição de obrigação de fazer consistente na liberação de valores e regularização de conta.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação jurídica é de consumo, sendo objetiva a responsabilidade da instituição ré pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, diante da retenção indevida de valores após o prazo de análise informado.
4. A restituição simples do valor retido mostra-se adequada, porquanto ausente demonstração de cobrança indevida nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, na forma apreciada pela sentença, não sendo cabível a repetição em dobro.
5. O valor fixado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, não comportando majoração.
6. Correta a exclusão do corréu do polo passivo, diante da ausência de demonstração de hipótese autorizadora da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 49-A e 50 do Código Civil.
7. Inexistente omissão na sentença quanto à obrigação de fazer, tendo sido adequadamente substituída pela condenação pecuniária, suficiente à recomposição do prejuízo suportado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
Tese de julgamento: 1. A retenção indevida de valores por instituição de pagamento caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando devolução simples e indenização por dano moral. 2. A repetição do indébito em dobro exige demonstração dos pressupostos do art. 42, parágrafo único, do CDC, não evidenciados no caso concreto. 3. A exclusão de sócio do polo passivo é medida adequada na ausência de fundamentos para desconsideração da personalidade jurídica.