Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE MANDATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO E DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de reparação de danos materiais e morais. O autor, pessoa com deficiência e analfabeto, alega que a ré extrapolou os poderes concedidos em procuração para administração de seus bens, realizando empréstimos e financiamentos em seu nome de forma abusiva e causando-lhe prejuízos materiais e morais
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo de causalidade) para condenar a mandatária ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, e se incide o Código de Defesa do Consumidor na relação mantida entre as partes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação jurídica havida entre as partes possui natureza de mandato civil (CC, art. 653), não se enquadrando como relação de consumo, ante a ausência do requisito de habitualidade e de contraprestação pecuniária que caracterize a ré como fornecedora (CDC, art. 3º), sendo descabida a inversão do ônus da prova.
4. Nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a deficiência e o analfabetismo não afetam a plena capacidade civil do indivíduo para a prática dos atos da vida civil, inclusive para a outorga de mandato por instrumento público.
5. O dever de indenizar pressupõe a demonstração inequívoca de conduta ilícita, dolo, culpa ou excesso de mandato (CC, arts. 186 e 927), os quais não restaram comprovados, tendo a ré atuado dentro dos limites do mandato que lhe foi outorgado.
6. Inexistindo prova de ato ilícito e do nexo de causalidade, afasta-se o dever de reparar os supostos danos materiais. A insatisfação com a gestão de bens e os aborrecimentos dela decorrentes caracterizam mero dissabor cotidiano, inábil a gerar dano moral indenizável.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 653 e 927; CPC, arts. 85, § 11, e 373; Lei nº 13.146/2015, art. 6º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2486990/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 15.04.2024; TJMG, AC 10141170012092001, Rel. Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, j. 13.05.2020