Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº.: 0813742-30.2025.8.10.0034 AUTOR: ANTONIO OSVALDO TRINDADE Advogados do(a) AUTOR: JOSE ARAUJO SANTOS NETO - MA28683, THIAGO ANTONIO MACIEL LIMA - MA12864-A REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por ANTONIO OSVALDO TRINDADE em face de BANCO BRADESCO S.A., em razão de cobrança de a título de “PAGTO ELETRON COBRANCA - EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET”. A Requerida, devidamente citada, apresentou Contestação em ID. 171870674, alegando, em síntese que: (a) ausência de pretensão resistida; (b) ilegitimidade passiva da requerida; (c) denunciação da lide em relação a EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A; (d) impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita; (e) decadência); (f) descontos foram legítimos; (g) não houve dano moral; e (h) não cabe a restituição em dobro dos valores descontados. Réplica em ID. 171870674. Vieram-me conclusos. Fundamento e decido. Encontrando-se o processo pronto para julgamento, é de se aplicar no caso o disposto no art. 355, I, do CPC, pois as circunstâncias fáticas estão provadas nos documentos trazidos aos autos, não exigindo a produção de outras provas, permitindo a sua análise sob o enfoque jurídico. Das Preliminares Inicialmente, não merece guarida a alegação feita pelo demandado, de que não houve lide, visto que a parte autora não buscou a solução administrativa. Nesse ponto, o art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, dispõe que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário Lesão ou ameaça de lesão a direito”. Assim, não existe exigência legal para que, previamente ao ajuizamento de demanda judicial, enfrente-se uma etapa extrajudicial. Lado outro, a parte ré sustenta que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. Nesse contexto, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência feita por pessoa natural. Ademais, o parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal preconiza que ao juiz só é dado indeferir o benefício da gratuidade de justiça quando trazidos aos autos elementos que demonstrem o não preenchimento dos requisitos para sua concessão. No caso em tela, o(a) autor(a) é pessoa natural. Além disso, o réu não trouxe elementos aos autos que demonstrassem que aquele tenha condições financeiras de arcar com o pagamento dos custos do processo. Ainda em sede de preliminares, não se sustentam as alegações de prescrição da pretensão autoral, visto que, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o dano se renova a cada novo desconto, de forma que o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto. Na mesma trilha: AGRAVO INTERNO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. De acordo com o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, a ação movida pelo consumidor contra o fornecedor, fundada na ausência de contratação de empréstimo com a instituição financeira, trata-se de prazo prescricional quinquenal previsto na legislação consumerista, já que advinda de uma relação de consumo decorrente de fato do serviço, e não de prazo decadencial, como defende o agravante;II. Recurso conhecido e desprovido. (TJMA, ApCiv 0001432-83.2016.8.10.0052, Rel. Desembargador(a) JOSEMAR LOPES SANTOS, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 20/05/2024) Dessa forma, considerando que o último desconto da remuneração da parte requerente se deu há menos de cinco anos em relação ao ajuizamento da presente demanda, não houve prescrição ou decadência da pretensão autoral, na forma do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Nos termos da Súmula n. 297 do STJ aplica-se às normas do Código de Defesa do Consumidor sobre as relações jurídicas entabuladas pelas instituições financeiras, destacando-se, nas relações consumeristas, a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimentos de produtos e serviços bancários (arts. 12, 14, 18, 19 e 20 da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor). Assim, uma vez que a cobrança é realizada na fatura emitida pela requerida, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Por fim, não cabe denunciação da lide nas relações de consumo, por expressa vedação legal, inscrita na parte final do art. 88 do CDC. Presentes as demais condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Do Mérito No mérito, a parte reclamante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida. Nesse contexto, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova. Dessa forma, o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária. Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter contratado o serviço, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta. Não obstante isso, o réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, não tendo juntado aos autos nem o contrato assinado pela parte requerente, muito menos a documentação que ela teria oferecido quando da avença. Por seu turno, analisando-se os extratos bancários juntados pela parte autora no ID n. 168557049, nota-se que realmente foram descontados valores da conta bancária titularizada pela parte autora, que seriam referentes ao serviço “EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRECT”. Seguindo, a parte ré argumenta que não poderia ser condenada a restituir em dobro as quantias descontadas da conta bancária da parte requerente, ao fundamento de que não restou demonstrada a sua má-fé. Todavia, tal alegação não merece acolhimento. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 929, a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor não exige a comprovação de dolo ou má-fé do fornecedor, sendo suficiente a demonstração da cobrança indevida e a inexistência de engano justificável. No caso dos autos, a instituição financeira não apresentou qualquer documento apto a comprovar a contratação do serviço questionado, tampouco demonstrou a existência de circunstância excepcional que pudesse caracterizar engano justificável. Assim, considerando que os descontos decorreram de relação jurídica cuja existência não foi comprovada pela requerida, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Noutra senda, tratando-se de cobrança decorrente de relação jurídica cuja existência não foi comprovada pela requerida, reconhecida neste decisum como inexistente, a responsabilidade civil possui natureza extracontratual. Dessa forma, os juros de mora incidem desde o evento danoso, correspondente à data de cada desconto indevido, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Por seu turno, embora ilícita a conduta do réu, entendo que não é cabível a condenação a reparação por danos morais, pois inexistentes. Com efeito, o dano moral caracteriza-se pela violação intensa a direitos da personalidade, apta a causar sofrimento, humilhação, angústia ou abalo psicológico relevante, extrapolando os meros dissabores inerentes à vida cotidiana, conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 83). Nesse mesmo sentido, a jurisprudência pátria tem entendido que a cobrança indevida de serviço não contratado, desacompanhada de circunstâncias excepcionais, não enseja, por si só, reparação moral: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO . VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR . RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que ?a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? ( AgInt nos EDcl no AREsp 1 .669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2 . O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" ( AgInt no AREsp 1.354 .773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1948000 SP 2021/0210262-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. Não tendo a ré demonstrado a contratação dos serviços pela parte-autora, ônus que lhe competia, correta a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Reputa-se como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. A cobrança de serviços não contratados, por si só não configura dano moral in re ipsa. Tal incômodo constitui mero dissabor, não ensejando reparação por dano moral. Dano extrapatrimonial não configurado. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS E DESPROVIDO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70074832510 RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 30/11/2017, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/12/2017) Outrossim, embora o IRDR Tema 12 (Processo nº 0827453-44.2024.8.10.0000), julgado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, tenha sido instaurado no contexto de demandas envolvendo empréstimos consignados, a ratio decidendi da 5ª tese firmada no referido incidente aplica-se, por analogia, ao presente caso, ao estabelecer que “reconhecida a inexistência ou invalidade do negócio jurídico, assim como o dever de restituição do indébito, a caracterização do dano moral não é in re ipsa”. Analisando a situação posta nos autos, destaco que a cobrança que a parte autora afirma ter sofrido de forma indevida não gerou inscrição em cadastro de inadimplentes, ou, pelo menos, é o que se extrai da ausência de documentação apta a demonstrar tal circunstância. Some-se a isso o fato de terem ocorrido apenas 02 (dois) descontos, no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), realizados em 25/04/2023 e 26/05/2023, tendo sido a presente ação ajuizada em 16/12/2025. Verifica-se, portanto, tratar-se de cobranças de reduzida expressão econômica, incapazes de evidenciar, por si sós, ofensa relevante à esfera dos direitos da personalidade da parte autora. De resto, não há nos autos elementos que demonstrem que os descontos questionados tenham provocado repercussão concreta e relevante na esfera extrapatrimonial da demandante. Considerando a reduzida quantidade de descontos, o diminuto valor individual de cada cobrança e a ausência de prova de consequências concretas que extrapolem os meros transtornos inerentes às relações de consumo, conclui-se que a situação narrada não ultrapassou a esfera dos aborrecimentos cotidianos, razão pela qual não se configura dano moral indenizável. Dessa forma, ainda que reconhecida a inexistência da contratação e o dever de restituição dos valores indevidamente descontados, impõe-se a rejeição do pedido de compensação por danos morais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação, com base nos artigos citados e artigos 5º, X da Constituição Federal, arts. 14 e 42, parágrafo único do CDC e artigo 487, inciso I do CPC, por consequência: (a) DECLARO INEXISTENTE o contrato referente ao serviço discutido neste feito; e (b) CONDENO a requerida a devolver, em dobro, o(s) valor(es) indevidamente descontadas) da conta bancária da parte autora, conforme documentos de ID n. 168557049, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso indevido e de juros de mora desde cada desconto indevido (evento danoso), calculados na forma do art. 406 do Código Civil, mediante a aplicação da taxa SELIC deduzida do IPCA incidente no mesmo período, ressalvada a hipótese de resultado negativo da operação, caso em que os juros de mora serão considerados iguais a zero. Consequentemente, julgo improcedente o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Condeno a parte autora e a requerida ao pagamento das custas processuais, na proporção de metade do valor para cada. As condeno, ainda, a pagar honorários advocatícios em favor do causídico da parte adversária, sendo estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre: a) a condenação, em favor do advogado da parte autora; e b) 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do pedido de indenização por danos morais julgado improcedente, em favor do patrono da parte requerida. Todavia, suspendo a exigibilidade do pagamento a cargo da parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, § 3º, da Lei Adjetiva Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Interposta Apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem necessidade de nova conclusão (NCPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que promova o cumprimento de sentença, em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Codó, data da assinatura eletrônica. LORENA SANTOS COSTA PLACIDO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó
