Inteiro teor
PROCESSO N° 0800566-98.2026.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: BRENDA LORYELA DOS SANTOS SOUSA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: ROMARIO BARROS DA COSTA - MA20647 PARTE RÉ: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Vistos.1. RELATÓRIOCuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por BRENDA LORYELA DOS SANTOS SOUSA em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.Em sua petição inicial, a autora alega que é titular da Unidade Consumidora de Conta Contrato nº 3022295240, instalada em imóvel residencial de padrão simples na cidade de Riachão/MA. Aduz que sempre manteve um padrão de consumo de energia elétrica modesto e estável, com faturas mensais que registraram média de aproximadamente R$ 45,00 durante os primeiros nove meses de 2025. Relata que, a partir do mês de outubro de 2025, foi surpreendida com uma elevação desproporcional nos valores cobrados, consubstanciada nas faturas de outubro de 2025 no valor de R$ 198,60; novembro de 2025 no valor de R$ 134,48; dezembro de 2025 no valor de R$ 377,06; janeiro de 2026 no valor de R$ 436,93; e fevereiro de 2026 no importe de R$ 442,65. Afirma que buscou solução administrativa por meio do protocolo nº 8039299543, mas a ré julgou o pedido improcedente sob a alegação genérica de acúmulo de consumo.Com base nisso, requereu a concessão de tutela de urgência para impedir a suspensão do fornecimento de energia e a negativação de seu nome, bem como a determinação de emissão de faturas pela média. Ao final, pugnou pela gratuidade da justiça, pela confirmação da tutela de urgência, pela declaração de inexistência dos débitos cobrados em excesso, pelo refaturamento das faturas impugnadas com base na média histórica, pela repetição em dobro dos valores pagos a maior e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00, além dos consectários da sucumbência.A decisão de ID 174869401 deferiu o pedido de gratuidade da justiça, concedeu a tutela de urgência para determinar a abstenção de corte do serviço e de negativação do nome da autora sob pena de multa diária de R$ 500,00, determinou a inversão do ônus da prova e ordenou a citação da ré.A concessionária requerida compareceu aos autos juntando procuração, carta de preposição e atos constitutivos (IDs 175635123 a 175637029). Na sequência, protocolou pedido de reconsideração quanto às astreintes (ID 175774304), pleito que foi acolhido pela decisão de ID 176181928 apenas para fixar teto máximo à multa cominatória no importe de R$ 20.000,00. A ré juntou ainda comprovante de cumprimento da obrigação de fazer imposta na tutela provisória (IDs 176197634 a 176197636).Regularmente citada, a concessionária ré apresentou contestação (ID 176915170). Em matéria preliminar, arguiu a ausência de provas dos fatos constitutivos do direito da autora e impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustentou a regularidade das cobranças, afirmando que os valores decorrem de medição real do equipamento e de recuperação de consumo decorrente de faturamento anterior por estimativa ou média nos ciclos de 09/2025 e 11/2025, em virtude de impossibilidade técnica de leitura, procedendo ao ajuste e parcelamento do consumo acumulado com amparo na Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Defendeu a impossibilidade de revisão das faturas sob pena de enriquecimento sem causa da consumidora, a inexistência de danos morais indenizáveis diante da ausência de suspensão do serviço e de anotação desabonadora em órgãos restritivos de crédito, o não cabimento da repetição em dobro do indébito por ausência de má-fé e a inaplicabilidade da inversão probatória. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 177291430), rebatendo os argumentos defensivos, defendendo a rejeição das preliminares e reiterando integralmente os pedidos da exordial.É o relatório. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Do Julgamento Antecipado do MéritoO feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O conjunto probatório constante dos autos é suficiente para a formação do livre e motivado convencimento deste magistrado, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência ou realização de perícia.2.2. Das Preliminares2.2.1. Da Alegada Ausência de Provas do Fato ConstitutivoA concessionária demandada suscita preliminar de ausência de provas mínimas do direito autoral, sustentando a inépcia da petição inicial.Rejeito a preliminar. A autora instruiu a exordial de maneira suficiente, trazendo aos autos os comprovantes de faturamento, o histórico pretérito de consumo, fotografias do imóvel e o registro da reclamação administrativa não acolhida. Tais elementos corporificam o lastro fático inicial exigido pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, conferindo densa verossimilhança à narrativa de aumento abrupto e desproporcional. A efetiva procedência ou improcedência do questionamento sobre a medição constitui matéria estritamente meritória.2.2.2. Da Impugnação à Justiça GratuitaA requerida impugnou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita deferido à promovente (ID 176915170).Rejeito a impugnação. A concessão do benefício operou-se com base na declaração de hipossuficiência de ID 174803718 aliada ao contexto socioeconômico revelado pelas características do imóvel e pelo perfil de consumo da unidade residencial, demonstrando que se trata de pessoa com parcos recursos financeiros. Nos moldes do artigo 99, § 3º, e do artigo 98 do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência firmada por pessoa natural. A impugnante limitou-se a formular alegações genéricas, sem colacionar nenhum elemento documental concreto apto a derruir a presunção legal. Destarte, mantém-se hígida a gratuidade de justiça concedida à autora.Superadas as questões preliminares e presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, passo ao exame meritório da controvérsia.2.3. Do MéritoA relação jurídica travada entre as partes enquadra-se indubitavelmente no microssistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a autora é consumidora final do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica (artigo 2º do CDC) e a demandada qualifica-se como prestadora e concessionária do aludido serviço público (artigos 3º e 22 do CDC ).Por força do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo 37, § 6º, da Constituição da República, a responsabilidade civil da concessionária ré é objetiva, prescindindo da verificação de culpa e operando-se mediante a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. Apenas se elide o dever de indenizar e responder pelos vícios se restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou a inexistência do defeito, conforme preconiza o artigo 14, § 3º, do diploma consumerista.2.3.1. Da Falha na Prestação do Serviço, da Ilegalidade do Acúmulo de Consumo e do Dever de RefaturamentoO cerne da controvérsia fática cinge-se à regularidade das faturas de energia elétrica emitidas em desfavor da autora a contar de outubro de 2025, período no qual se operou um salto abrupto e substancial em relação ao consumo pretérito.Do exame detalhado do acervo probatório constante dos autos, constata-se que o padrão médio mensal de consumo da consumidora nos primeiros nove meses de 2025 orbitava em torno de R$ 45,47, consoante demonstram os comprovantes de faturamento e extratos de ID 174803715, fls. 1-2 (janeiro/2025: R$ 43,55; fevereiro/2025: R$ 43,38; março/2025: R$ 43,41; abril/2025: R$ 46,57; maio/2025: R$ 44,23; junho/2025: R$ 45,47; julho/2025: R$ 47,02; agosto/2025: R$ 45,49; e setembro/2025: R$ 50,10).Nada obstante tal estabilidade histórica, a requerida passou a faturar quantias exorbitantes a partir de outubro de 2025: R$ 198,60 no ciclo de outubro de 2025; R$ 134,48 em novembro de 2025; R$ 377,06 em dezembro de 2025; R$ 436,93 em janeiro de 2026; e R$ 442,65 em fevereiro de 2026 (IDs 174803715 e 174803722).Para justificar essa elevação desmedida, que superou em quase dez vezes o padrão histórico do imóvel, a demandada argumentou em sua contestação que nos meses de setembro e novembro de 2025 a unidade foi faturada pela média em virtude de impossibilidade de leitura no local, o que teria ensejado o cômputo posterior de diferenças sob a rubrica de acúmulo de consumo nos ciclos de outubro e dezembro de 2025, com parcelamento regulatório em faturas subsequentes.Entretanto, tal tese defensiva não merece acolhimento. Verifica-se que a falha decorreu exclusivamente de problemas operacionais nos equipamentos de coleta da concessionária ou de desorganização administrativa de seus funcionários, sem nenhuma comprovação idônea de impedimento de acesso ao medidor causado pela consumidora.A distribuidora de energia tem o dever primário e indeclinável de realizar a leitura periódica do relógio medidor e fornecer serviço com exatidão e transparência. A omissão ou deficiência operacional da fornecedora não autoriza o repasse indiscriminado de encargos acumulados à consumidora hipossuficiente sem a realização de procedimento técnico auditável e com estrita observância do contraditório. Telas sistêmicas e pareceres elaborados unilateralmente pela concessionária (ID 176915174) não possuem força probante bastante para legitimar a cobrança exorbitante, tampouco a concessionária requereu a realização de perícia técnica metrológica no medidor para justificar eventual alteração real na demanda.Diante da ausência de demonstração técnica e idônea da regularidade da medição e da origem do consumo desproporcional, impõe-se reconhecer a falha na prestação dos serviços e declarar a nulidade dos débitos excedentes, determinando o refaturamento das faturas impugnadas com esteio na média histórica de consumo.Desse modo, impõe-se a procedência do pleito autoral para desconstituir os valores faturados em excesso nas competências de outubro de 2025, novembro de 2025, dezembro de 2025, janeiro de 2026 e fevereiro de 2026, com o consequente dever da ré de refaturar as referidas contas utilizando como parâmetro a média dos doze ciclos de faturamento anteriores a outubro de 2025.2.3.2. Da Restituição do IndébitoA autora postulou a repetição em dobro dos valores eventualmente pagos a maior nas faturas objeto da controvérsia, com amparo no artigo 42, parágrafo único, do CDC (ID 174803704).Com efeito, as faturas relativas aos meses de outubro/2025, novembro/2025 e dezembro/2025 foram quitadas pela consumidora, consoante comprova o extrato de faturamento de ID 174803715. Por outro lado, as faturas de janeiro/2026 e fevereiro/2026 permaneceram em aberto e foram objeto de bloqueio em razão do deferimento da tutela de urgência.No que tange à modalidade de restituição, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que a repetição do indébito em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, independe da comprovação de dolo ou má-fé, bastando que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva, salvo engano justificável.No caso vertente, a concessionária ré cobrou valores manifestamente desproporcionais e abusivos decorrentes de sua própria ineficiência na coleta de dados de medição ("problema PDA"), recusando-se a proceder à revisão na esfera administrativa sob o protocolo nº 8039299543 (ID 174803714). Tal postura atenta frontalmente contra os deveres de lealdade, transparência e cooperação que integram a boa-fé objetiva.Por conseguinte, a autora faz jus à restituição na forma dobrada das quantias efetivamente pagas a maior em relação àquelas faturas já quitadas (outubro/2025, novembro/2025 e dezembro/2025), apurando-se a diferença entre o que foi pago e o valor que resultar do refaturamento pela média histórica.2.3.3. Do Pleito Indenizatório por Danos MoraisPretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, sob o argumento de que a cobrança excessiva gerou aflição e risco de suspensão de serviço essencial (ID 174803704).Cumpre destacar que o dano moral pressupõe inequívoca lesão a direitos da personalidade, gerando sofrimento, angústia, humilhação ou abalo psíquico que desborde da normalidade das relações cotidianas.No caso concreto, resta incontroverso nos autos que a requerida não efetuou a interrupção no fornecimento de energia elétrica na residência da demandante, tampouco promoveu a inscrição do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa e Boa Vista), consoante comprovado pelas telas acostadas no ID 176197636, fls. 1 a 3. O fornecimento permaneceu ativo durante todo o período, tendo a concessão da tutela antecipada obstado qualquer medida constritiva ou expropriatória por parte da fornecedora (ID 174869401).A cobrança de faturas em patamar superior ao devido, conquanto configure inadimplemento contratual e falha no serviço apta a ensejar a declaração de nulidade e a repetição material, não gera dano moral presumido (in re ipsa) quando desacompanhada de corte efetivo do serviço ou de anotação desabonadora em cadastros restritivos.Trata-se de dissabor inerente à vida em sociedade, desprovido de repercussão gravosa na esfera íntima da demandante ou de ofensa à sua honra e dignidade pessoal, mormente porque a via judicial assegurou a pronta regularização dos faturamentos e a devolução em dobro do excesso pago.Assim sendo, ante a ausência de violação a direitos da personalidade, impõe-se a rejeição do pedido de indenização a título de danos morais.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para:a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no ID 174869401, tornando definitiva a ordem para que a concessionária ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de titularidade da autora (Conta Contrato nº 3022295240) e de inscrever os dados da requerente em cadastros restritivos de crédito em virtude dos débitos impugnados nos presentes autos, sob pena de incidência da multa diária já consolidada no ID 176181928;b) DECLARAR a inexistência e a nulidade das cobranças em excesso lançadas nas faturas com vencimentos nos meses de outubro de 2025, novembro de 2025, dezembro de 2025, janeiro de 2026 e fevereiro de 2026;c) DETERMINAR à requerida que proceda ao refaturamento das contas de energia elétrica da referida unidade consumidora relativas aos ciclos de outubro de 2025, novembro de 2025, dezembro de 2025, janeiro de 2026 e fevereiro de 2026, adotando como base de cálculo a média aritmética simples do consumo verificado nos doze meses imediatamente anteriores a outubro de 2025, emitindo novas faturas com prazo de vencimento regular e sem encargos moratórios;d) CONDENAR a ré a restituir à autora, na forma dobrada (artigo 42, parágrafo único, do CDC ), os valores pagos a maior referentes às faturas de outubro de 2025, novembro de 2025 e dezembro de 2025, correspondentes à diferença entre o valor efetivamente adimplido e o valor decorrente do refaturamento fixado no item "c", corrigidos monetariamente pela variação do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil ) a contar da data de cada pagamento indevido e acrescidos de juros de mora legais nos moldes do artigo 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzido o IPCA) a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); ee) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação em indenização por danos morais.Em razão da sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil ), condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré.Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido com o refaturamento e a repetição de indébito), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser dividido na proporção acima estabelecida em favor dos patronos das partes, vedada a compensação (artigo 85, § 14, do CPC ).Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, ex vi do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado a presente sentença e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição.SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.Riachão/MA, datado e assinado eletronicamente.KALITA DE CASTRO RODRIGUESJuíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Riachão"
