Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:
a) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE dos descontos realizados na conta corrente nº 53673-3, mantida pela autora perante a agência 3726 do requerido, efetuados sob as rubricas "Enc Lim Credito" e "Iof Util Limite";
b) DETERMINAR que o banco promovido se abstenha de efetuar novos descontos na conta corrente da autora sob as aludidas rubricas "Enc Lim Credito" e "Iof Util Limite", ou qualquer outra equivalente decorrente do cheque especial ora desconstituído, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de incidência de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada débito indevido perpetrado em descumprimento, limitada inicialmente ao teto global de R$ 10.000,00 (dez mil reais), reversível em benefício da requerente, na forma do art. 537 do CPC;
c) CONDENAR o requerido a restituir à autora, na forma dobrada (art. 42, parágrafo único, do CDC), os valores descontados indevidamente a título de "Enc Lim Credito" e "Iof Util Limite", totalizando a quantia líquida de R$ 2.908,52 (dois mil e novecentos e oito reais e cinquenta e dois centavos), atualizada monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde a data de cada respectivo desconto (Súmula nº 43 do STJ) e acrescida de juros de mora legais a partir da citação válida (art. 405 do CC), calculados pela taxa legal do art. 406, § 1º, do CC (taxa SELIC deduzido o IPCA), com aplicação da trava legal de resultado igual a 0 (zero) caso o IPCA supere a taxa SELIC no período (art. 406, § 3º, do CC);
d) CONDENAR o banco requerido ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir da data de publicação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescida de juros moratórios calculados a partir da citação (art. 405 do CC) na forma da taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do CC (taxa SELIC deduzida do IPCA), observando-se a trava legal do art. 406, § 3º, do diploma civil para que a taxa não seja negativa;
e) CONDENAR o requerido ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho desempenhado, a natureza da causa e a instrução probatória realizada.
Publique-se.