Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do processo: 7002836-94.2026.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: NILZA PRUDENCIO DA SILVA CEOBANIUC ADVOGADOS DO AUTOR: TIAGO DA SILVA PEREIRA, OAB nº RO6778, URIEL LOVO GARCIA, OAB nº RO15941 Polo Passivo: BANCO BMG S.A. ADVOGADOS DO REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, OAB nº BA29442, Procuradoria do BANCO BMG S.A SENTENÇA Decisão proferida conforme Campanha pela Linguagem Simples do CNJ, Resolução n. 337/2024-TJRO (DJe de 25/11/2024) e recomendação da Corregedoria do TJRO no SEI 0015760-22.2024.822.8000. 1 – Relatório. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência, proposta por NILZA PRUDENCIO DA SILVA CEOBANIUC em face do BANCO BMG S/A. A Autora alega em síntese, que é aposentada e foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício, descontos estes referentes à RMC. Sustenta que contratou um empréstimo junto ao Requerido, porém, acreditou tratar-se de um empréstimo consignado tradicional. Pretende a declaração de inexistência/nulidade do Negócio Jurídico, bem como, o ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente e a reparação por Danos Morais no importe de R$ 6.000,00. Juntou documentos (IDs 134478373 ao 134478378). Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, determinado o recolhimento das custas ao final pelo vencido e a citação do Requerido (ID 134729810). Agravo de instrumento interposto pela Requerente, ao qual o TJRO deu provimento ao recurso e concedeu a Gratuidade da Justiça a Autora (ID 136340617). Citado, o Requerido apresentou contestação (ID 135873204 p. 1 a 22) e, arguiu preliminar da Representação Processual/Necessária Regularização; e da Falta do Interesse de Agir. Como prejudicial de mérito arguiu a Prescrição e a Decadência. No mérito sustenta que a contratação observou rigorosamente os requisitos do art. 104 do CC, relativos à capacidade do agente, à licitude do objeto e à forma de celebração do contrato. É inquestionável que a Autora assinou regularmente a cédula de crédito e a tese de desconhecimento não se sustenta minimamente, razão pela qual deve tal pleito ser julgado improcedente. Juntou documentos (IDs 135873222 ao 135874417). A Autora apresentou réplica (ID 137296246). Intimados a dizerem se tinham interesse na produção de outras provas (ID 137296248), apenas a Autora manifestou-se, informando não possuir interesse na produção de outras provas (ID 137393705). É o relato do necessário. 2 – Fundamentação. De início, analiso as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas. 2.1 – Em relação às preliminares suscitadas pelo Requerido (ID 135873204 p. 6 e 7): Todas protelatórias, com todo respeito, assim, afasto tais preliminares por serem destituídas de fundamento. Assim, rejeito as preliminares arguidas. 2.2 – Da Prescrição e Decadência (ID 135873204 p. 8): Entendo que não assiste razão ao Requerido em seus argumentos. É cediço que, em casos como o dos autos, ou seja, em obrigação de trato sucessivo, renovável a cada mês, não se opera a prescrição e/ou a decadência para discussão da regularidade do contrato. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70039850620238220019, Relator: minha relatoria, Data de Julgamento: 30/12/2024, Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes) Desse modo, entendo que as prejudiciais de mérito da Prescrição e Decadência merecem ser rejeitadas. 2.3 – Não há outras preliminares ou outras prejudiciais de mérito a serem apreciadas e as partes estão devidamente representadas. 2.4 – No mais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, em razão da ausência de requerimento de prova e por haver todos os documentos indispensáveis ao julgamento da lide. É importante mencionar que o CDC vincula a inversão do ônus da prova à comprovação da incapacidade técnica para produzir provas e que suas alegações sejam verossímeis. Logo, a presunção é relativa, cabendo ao magistrado examinar os autos e formar sua convicção, com intuito de atribuir a credibilidade que os fatos realmente merecem, ou seja, p consumidor não pode se isentar de comprovar minimamente o que alega, ressaltando o que prega o CPC, em que cabe ao Requerente fazer prova de seu direito. Deste modo, o feito há que ser julgado no estado em que se encontra. Pois bem. Ponto controvertido: responsabilidade do Requerido. No caso dos autos, a Requerente não logrou êxito em demonstrar o seu direito, vejamos: Primeiramente, o valor de R$ 2.250,00 foi integralmente creditado na conta da Autora, conforme TED de ID 135873223. Isso ninguém nega. Portanto, a Requerente recebeu o montante em sua conta bancária. O Requerido anexou diversos documentos, dentre eles o “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO (ID 135873222 p. 1 a 3); e a “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG (ID 135873225 p. 1 a 4)”, e os mesmos foram assinados pela Autora. Assim, tal situação permite concluir pelo efetivo conhecimento quanto à contratação realmente havida, mormente quando não comprovado qualquer defeito nos negócios entabulados. Por fim, analisando as faturas de ID 135873224 p. 1 1 184, apresentadas pelo Requerido, verifica-se que a Autora fez uso do cartão de crédito. Logo, se realizou compras em várias empresas comerciais da cidade de Rolim de Moura/RO (são empresas conhecidas nesta localidade: supermercado, posto de combustível, padaria, loja de confecções, sorveteria, etc), tal como indicado nas faturas anexadas aos autos, é porque sabia da contratação do cartão de crédito, tanto que adquiriu produtos neste formato de negócio. Em resumo: utilizou o cartão para fazer compras. Ressalta-se que a constituição de Reserva de Margem Consignável para utilização de cartão de crédito é lícita, desde que haja o consentimento sobre a consignação do cartão, como no caso dos autos (ID 135873222 p. 1 a 3 e ID 135873225 p. 1 a 4). Logo, não há que se falar em falta de informação adequada e, inexistindo vício na contratação entre as partes, deve ser observado o princípio pacta sunt servanda. Portanto, vislumbro que todos os termos da contratação se encontravam claramente previstos no contrato, o qual contém a informação de se tratar de contratação de cartão de crédito e autorização para desconto em folha de pagamento. Apesar da Autora alegar que não possuía conhecimento da existência do Contrato de Cartão de Crédito Consignado, bem como, alegar ser pessoa com baixa instrução, as provas dos autos demonstram outra realidade, vez que, demonstram claramente ter a Requerente firmado o referido contrato, demonstrando, assim, que o consumidor possuía conhecimento do Contrato de Cartão de Crédito Consignado, não sendo, pois, tão hipossuficiente intelectualmente quanto quer demonstrar. Destaca-se ainda, o fato da Requerente ter se beneficiado dos valores, apesar da mesma alegar que nunca realizou nenhum tipo de contratação junto a este banco. Em sendo assim, não há que se falar em fraude praticada pelo Requerido. Não há o mínimo de elementos nos autos que possam dar algum suporte aos argumentos da Requerente, vez que o contrato foi devidamente assinado pela Autora. Não teve fraude no Contrato de Cartão de Crédito Consignado. Ao contrário, houve contrato válido e eficaz, pois do que consta dos autos a Requerente firmou o contrato e recebeu os valores em sua conta bancária. Em sendo assim, não há que se falar em fraude praticada pelo Requerido. Conclusão diversa poderia ter sido averiguada por meio de perícia técnica, entretanto, a Autora tampouco requereu a produção de provas, limitando-se a “informar que não possui interesse na produção de outras provas, entendendo suficientes os documentos já acostados aos autos para o julgamento da demanda (ID 137393705). Assim, tal situação permite concluir pelo efetivo conhecimento quanto à contratação realmente havida, mormente quando não comprovado qualquer defeito no negócio entabulado, como já anteriormente apontado. Desta forma, o pedido de declaração de inexistência/nulidade do Negócio Jurídico, deve ser JULGADO IMPROCEDENTE, bem como, não há que se falar em aproveitamento da operação como empréstimo pessoal, vez que é lícita à cobrança mensal realizada pela instituição financeira, não havendo ato ilícito, na medida em que praticado no exercício regular de um direito. O banco Requerido agiu de acordo com a ordem jurídica. Logo, não cometeu qualquer ato ilícito, inexistindo falha na prestação de serviços. No tocante a Repetição de Indébito e Dano Moral e, em virtude da licitude da cobrança mensal realizada pelo Requerido, não há que se falar em Repetição de Indébito e Danos Morais, sendo também improcedentes. Em tempo, registre-se que demais teses eventualmente suscitadas no processo ficam prejudicadas, em face das razões de entendimento constantes nesta sentença, por serem suficientes à prestação jurisdicional, inexistindo palco para alegação de violação ao art. 93, IX, da CF. Recentemente o STF afirmou que “As decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. A fundamentação pode, inclusive, ser realizada de forma sucinta” (RE-AgR 280.665; Primeira Turma; Rel. Min. Roberto Barroso; DJE 13/02/2020). Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Conclusão: Ausência de responsabilidade civil do Requerido BANCO BMG S/A. Aguardar recurso(s). Legislação aplicável: Art. 188, I do CC; Arts. 355, I do CPC Precedentes: TJ-RO - AC: 70214020220188220001 RO 7021402-02.2018.822.0001, Data de Julgamento: 08/06/2020; TJ-RO - AC: 70032515320218220010 RO 7003251-53.2021.8.22.0010 Data de Julgamento: 02/02/2022, dentre outros. 3 – Dispositivo. Isto posto e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NILZA PRUDENCIO DA SILVA CEOBANIUC em face do BANCO BMG S/A, conforme os termos da fundamentação supramencionada. CONDENO a Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Contudo, a exigibilidade ficará suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC, vez que a Autora é beneficiária da AJG concedida em grau recursal pelo E. TJ/RO (ID 136340617). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Advirta-se que a oposição de Embargos de Declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, §2°, do CPC. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes pela execução da presente, estando cumpridas as fases acima, remetam-se os autos ao arquivo. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE providenciar as intimações necessárias. No CPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores, via sistema PJe (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 29 de julho de 2026, 05:19 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito
