Jeferson C. TESSILA de Melo

Isto posto e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANA FERNANDES em face do BANCO BMG S/A, conforme os termos da fundamentação supramencionada. CONDENO a Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Transitada em julgado, intime-se para recolhimento em quinze dias. Não havendo pagamento, CERTIFIQUE-SE e INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n. 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, § 3º, das DGJ, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n. 149/2017 e arquive-se. Em caso de pagamento após a inscrição em DAE, CANCELO a inscrição em Dívida Ativa Estadual e protesto e, AUTORIZO a CPE a expedir a carta de anuência e disponibilizar no PJE para os Patronos encaminharem para onde entenda de direito. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Advirta-se que a oposição de Embargos de Declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, §2°, do CPC. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes pela execução da presente, estando cumpridas as fases acima, remetam-se os autos ao arquivo. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE providenciar as intimações necessárias. No CPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Publique-se.

Isto posto e, com fundamento no art. 487, I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DO SOCORRO SOUZA, neste ato representada por Ivanilde Aparecida de Souza em face do PARANÁ BANCO S/A e: a) DECLARO nulo os Contratos Bancários ns. 58032794357-101, 58032797914-101, 58033641594-331, 58033665726-331, 58035202596-331, 58035202597-331, 77032694126-000 e 77032694140-000 (IDs 132252636, 132252637, 132252638, 132252639, 132252640, 132252641, 132252642 e 132252643), por não ter havido transação válida entre as partes. b) CONDENO o Requerido a restituir a Autora, na forma simples, os valores que cobrou e descontou de forma indevida, cujo valor será apurado na fase de cumprimento de sentença. Em pedido de cumprimento, apresente planilha. Estes valores serão corrigidos monetariamente e acrescidos com juros de 1% ao mês, contados a partir de cada desconto. c) CONDENO o Requerido, a pagar a Autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por Danos Morais. O valor já está atualizado até a presente data (Súmula 362 do STJ). Em razão da sucumbência mínima da Autora (Súmula 326/STJ), condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Transitada em julgado, intime-se para recolhimento em quinze dias. Para fins de cumprimento de sentença, a atualização dos valores deverá ser apurada por intermédio do sistema de cálculo processual, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Advirta-se que a oposição de Embargos de Declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, §2°, do CPC. Publique-se.

Isto posto e, com fundamento no art. 487, I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EURICO MORAES CHAVIER em face da BSV PRIVATE LTDA, MT REPRESENTACOES E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA (CAPITAL CRED ASSESSORIA FINANCEIRA) e CRONOS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e: a) DECLARO a nulidade do "Contrato de Adesão ao Serviço de Administração de Valores e Intermediação de Cédulas de Crédito Bancário (CCB)" (ID 126793907 p. 1 a 16). b) CONDENO as Requeridas, solidariamente, a restituírem ao Autor o valor de R$ 16.911,11 (dezesseis mil, novecentos e onze reais e onze centavos). Em pedido de cumprimento, apresente planilha. Este valor será corrigido monetariamente e acrescidos com juros de 1% ao mês, contados a partir do desembolso. c) CONDENO as Requeridas, solidariamente, a pagarem ao Autor a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por Danos Morais. O valor já está atualizado até a presente data (Súmula 362 do STJ). d) Considerando que o preenchimento dos requisitos para concessão do mesmo restou suficientemente demonstrado nos autos, com apoio no art. 300 do CPC, sem prejuízo de eventual recurso, ANTECIPO parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional deferida nesta sentença e DETERMINO que as Requeridas: d1) SUSPENDAM imediatamente qualquer cobrança decorrente da CCB n. 1100 (ID 126793907 p. 1 a 16). d2) NÃO inscrevam o nome do Autor nos órgãos de restrição ao crédito em decorrência da CCB n. 1100 (ID 126793907 p. 1 a 16). Caso tenha havido inscrição, seja procedida à retirada do nome do Autor dos cadastros de restrição ao crédito. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento, contados da citação/intimação e sua comprovação nos autos. Em caso de descumprimento, fixo multa de R$ 200,00 (duzentos reais) ao dia, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem prejuízo de outras medidas. Em razão da sucumbência mínima do Autor (Súmula 326/STJ), condeno a Requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Transitada em julgado, calculem-se e intime-se para recolhimento em quinze dias. Não havendo pagamento, CERTIFIQUE-SE e INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n. 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, §3º, das DGJ, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n. 149/2017 e arquive-se. Em caso de pagamento após a inscrição em DAE, CANCELO a inscrição em Dívida Ativa Estadual e protesto e, AUTORIZO a CPE a expedir a carta de anuência e disponibilizar no PJE para os Patronos encaminharem para onde entenda de direito. Para fins de cumprimento de sentença, a atualização dos valores deverá ser apurada por intermédio do sistema de cálculo processual, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demai

Diante do exposto, reconhecida a necessidade do Requerente I.M.L.S. de passar por procedimento cirúrgico e a responsabilidade do Estado, com fundamento no art. 196 da Constituição Federal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e DETERMINO que o ESTADO DE RONDÔNIA realize o Procedimento Cirúrgico — Cirurgia Reconstrutiva de Uretra (cistoscopia + uretroplastia com enxerto de mucosa oral + correção de divertículo vesical), em até 30 dias – corridos, contados a partir do trânsito em julgado. Pelo princípio da sucumbência, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao Procurador da Requerente, os quais são fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por apreciação equitativa, na forma do art. 85, §8º, do CPC. Neste sentido, Repercussão geral - Tema 1265; AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023) e TJRO, em 7002252-95.2024.8.22.0010. Sem custas. Feito não sujeito à remessa necessária, vez que a condenação não supera o valor certo e líquido de 500 (quinhentos) salários-mínimos (art. 496, § 2º, II do CPC). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Advirta-se que a oposição de Embargos de Declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, §2°, do CPC. Sendo apresentado recurso ou outro expediente, desde já este Juízo mantém a decisão por seus fundamentos, pois contra as decisões anteriores não houve cumprimento nem oposição de recurso e há reiterado descumprimento de decisões envolvendo a área de saúde, o que é de conhecimento público e notório por parte dos Srs. Desembargadores. Apresentados eventuais recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para apresentar contrarrazões, independente de nova deliberação. No CPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes pela execução da presente, estando cumpridas as fases acima, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se.

Diante do exposto e, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IZANETE MARIA DE JESUS DOURADO em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A e: a) DECLARO a inexistência/nulidade do Contrato n. 90146982812 (ID 139975469 p. 3), consoante fundamentação acima. b) CONDENO o Requerido a restituir a Autora, na forma simples, os valores que cobrou e descontou de forma indevida, cujo valor será apurado na fase de cumprimento de sentença. Em pedido de cumprimento, apresente planilha. Estes valores serão corrigidos monetariamente e acrescidos com juros de 1% ao mês, contados a partir de cada desconto. c) CONDENO o Requerido a pagar a Autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por Danos Morais. O valor já está atualizado até a presente data (Súmula 362 do STJ). d) Considerando que o preenchimento dos requisitos para concessão do mesmo restou suficientemente demonstrado nos autos, com apoio no art. 300 do CPC, sem prejuízo de eventual recurso, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional deferida nesta sentença e DETERMINO ao BANCO PAN S/A que SUSPENDA IMEDIATAMENTE os descontos na pensão/benefício/conta bancária de IZANETE MARIA DE JESUS DOURADO, RG/CPF n. xxx.064.142-20. Em caso de descumprimento, fixo multa de R$ 100,00 (cem reais) ao dia, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) sem prejuízo de outras medidas. Em razão da sucumbência mínima da Autora (Súmula 326/STJ), condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da condenações acima somadas - empréstimo declarado nulo e indenização por danos morais (art. 85, §2º, CPC). Transitada em julgado, intime-se para recolhimento em quinze dias. Não havendo pagamento, CERTIFIQUE-SE e INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n. 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, §3º, das DGJ/TJRO, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n. 149/2017 e arquive-se. Em caso de pagamento após a inscrição em DAE, CANCELO a inscrição em Dívida Ativa Estadual e protesto e, AUTORIZO a CPE a expedir a carta de anuência e disponibilizar no PJE para os Patronos encaminharem para onde entenda de direito. Para fins de cumprimento de sentença, a atualização dos valores deverá ser apurada por intermédio do sistema de cálculo processual, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Advirta-se que a oposição de Embargos de Declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, §2°, do CPC. Publique-se.

Isto posto e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VALNICE MARIA VALERIO em face do BANCO MASTER S/A – EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, conforme os termos da fundamentação supramencionada. CONDENO a Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Transitada em julgado, intime-se para recolhimento em quinze dias. Não havendo pagamento, CERTIFIQUE-SE e INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n. 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, §3º, das DGJ/TJRO, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n. 149/2017 e arquive-se. Em caso de pagamento após a inscrição em DAE, CANCELO a inscrição em Dívida Ativa Estadual e protesto e, AUTORIZO a CPE a expedir a carta de anuência e disponibilizar no PJE para os Patronos encaminharem para onde entenda de direito. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Advirta-se que a oposição de Embargos de Declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, §2°, do CPC. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes pela execução da presente, estando cumpridas as fases acima, remetam-se os autos ao arquivo. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE providenciar as intimações necessárias. No CPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Publique-se.

Isto posto, ausente qualquer vício no negócio jurídico, constando todas informações necessárias no contrato (juros moratórios e remuneratórios, CET mensal e anual, IOF incidente sobre a operação e forma de amortização, multa contratual, cujos serviços financeiros foram disponibilizados e prestados, bem como tendo a Autora se utilizado do montante tomado emprestado e, portanto não há irregularidade alguma, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por S BENTO DE OLIVEIRA – ME em face do SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. CONDENO a Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Transitada em julgado, calculem-se e intime-se para recolhimento em quinze dias. Não havendo pagamento, CERTIFIQUE-SE e INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n. 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, §3º, das DGJ/TJRO, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n. 149/2017 e arquive-se. Em caso de pagamento após a inscrição em DAE, CANCELO a inscrição em Dívida Ativa Estadual e protesto e, AUTORIZO a CPE a expedir a carta de anuência e disponibilizar no PJE para os Patronos encaminharem para onde entenda de direito. 4.1) CPE: RETIFIQUE o valor da causa para constar o valor de R$ 6.621,24 (seis mil, seiscentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos), conforme determinado no ID 135538356. 4.2) Verifico também, que o Sr. SALOMAO BENTO DE OLIVEIRA foi cadastrado como Parte (polo ativo), o que não deveria ter sido feito. CPE: EXCLUA o Sr. SALOMAO BENTO DE OLIVEIRA do polo ativo da lide, conforme Petição Inicial de ID 133709293 p. 1. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Advirta-se que a oposição de Embargos de Declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, §2°, do CPC. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes pela execução da presente, estando cumpridas as fases acima, remetam-se os autos ao arquivo. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE providenciar as intimações necessárias. No CPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Li

Diante do exposto, reconhecida a necessidade da Requerente MARCIA MARIA FERREIRA DE SOUZA COSTA de passar pela consulta médica e/ou procedimento cirúrgico e a responsabilidade do Estado, com fundamento no art. 196 da Constituição Federal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e DETERMINO que o ESTADO DE RONDÔNIA realize/providencie a consulta com especialista em cirurgia de varizes bilateral e posterior cirurgia de varizes bilateral, no prazo de até 30 (trinta) dias – corridos, a contar da intimação da presente Sentença. Considerando que o preenchimento dos requisitos para concessão do mesmo restou suficientemente demonstrado nos autos, com apoio no art. 300 do CPC, sem prejuízo de eventual recurso, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional deferida nesta sentença e DETERMINO ao ESTADO DE RONDÔNIA que forneça/disponibilize à parte autora a consulta com especialista em cirurgia de varizes bilateral e posterior cirurgia de varizes bilateral. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias – corridos, para o cumprimento da referida determinação, a contar da intimação da presente Sentença, sob pena de imediato sequestro de valores para custeio do bem da vida pretendido na via particular, garantindo, assim, o resultado prático equivalente. O Estado é isento do pagamento das custas processuais. Pelo princípio da sucumbência, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios aos Procuradores do Requerente, os quais são fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por apreciação equitativa, na forma do art. 85, §8º, do CPC. Neste sentido, Repercussão geral - Tema 1265; AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023) e TJRO, em 7002252-95.2024.8.22.0010. Feito não sujeito à remessa necessária, vez que a condenação não supera o valor certo e líquido de 500 (quinhentos) salários-mínimos (art. 496, § 2º, II do CPC). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Advirta-se que a oposição de Embargos de Declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, §2°, do CPC. Sendo apresentado recurso ou outro expediente, desde já este Juízo mantém a decisão por seus fundamentos, pois contra as decisões anteriores não houve cumprimento nem oposição de recurso e há reiterado descumprimento de decisões envolvendo a área de saúde, o que é de conhecimento público e notório por parte dos Srs. Desembargadores. Apresentados eventuais recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para apresentar contrarrazões, independente de nova deliberação. No CPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste

Diante do exposto e, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido inicial, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (ID 140270612), para condenar a UNIMED CENTRO RONDONIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO a disponibilizar a Autora, em até 30 dias – corridos, procedimentos cirúrgicos para correção das deformidades em ambos os pés, ou que realize o custeio destes mediante pagamento diretamente ao profissional qualificado, bem como, realize o custeio com o deslocamento/transporte, mediante notas fiscais e: JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por Danos Morais, consoante fundamentação acima. Em razão da sucumbência mínima da Autora (Súmula 326/STJ), CONDENO a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Após transitada em julgado, intime-se para recolhimento em quinze dias. Não havendo pagamento, CERTIFIQUE-SE e INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n. 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, §3º, das DGJ/TJRO, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n. 149/2017 e arquive-se. Em caso de pagamento após a inscrição em DAE, CANCELO a inscrição em Dívida Ativa Estadual e protesto e, AUTORIZO a CPE a expedir a carta de anuência e disponibilizar no PJE para os Patronos encaminharem para onde entenda de direito. Da mesma forma, CONDENO a Autora a pagar honorários em favor dos Patronos da Requerida, exclusivamente pela parte da pretensão que decaiu – Danos Morais. Fixo estes honorários em 10% do valor daquele pedido. Contudo, a exigibilidade ficará suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC, vez que a Autora é beneficiária da AJG. Para fins de cumprimento de sentença, a atualização dos valores deverá ser apurada por intermédio do sistema de cálculo processual, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Advirta-se que a oposição de Embargos de Declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, §2°, do CPC. Publique-se.

Diante do exposto e, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANGELINO ALVES RODRIGUES em face de ANDREINA CARRASCAR, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (ID 137025809) e CONCEDO a reintegração e imissão na posse do imóvel urbano denominado Lt 30, QD 31-A, parte integrante do loteamento denominado RESIDENCIAL CIDADE JARDIM, localizado na Rua A 12, em Rolim de Moura/RO, com área de 203,50m², objeto da Matrícula n. 21.131, CRI de Rolim de Moura/RO. Confirmo a medida liminar. Sem custas nem honorários. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Advirta-se que a oposição de Embargos de Declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, §2°, do CPC. Publique-se.

Diante do exposto e, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA PEREIRA DA SILVA em face da UNSBRAS – UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL (UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL) e: a) DECLARO a inexistência/nulidade do Negócio Jurídico e/ou Relação Jurídica entre a Requerente e a Requerida, consoante fundamentação acima. b) CONDENO a Requerida a restituir a Autora, em dobro, os valores que cobrou e descontou de forma indevida, consoante fundamentação acima. Em pedido de cumprimento, apresente planilha. Estes valores serão corrigidos monetariamente e acrescidos com juros de 1% ao mês, contados a partir de cada desconto. c) CONDENO a Requerida, a pagar a Autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por Danos Morais. O valor já está atualizado até a presente data (Súmula 362 do STJ). Em razão da sucumbência mínima da Autora (Súmula 326/STJ), condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Transitada em julgado, intime-se para recolhimento em quinze dias. Não havendo pagamento, CERTIFIQUE-SE e INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n. 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, §3º, das DGJ/TJRO, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n. 149/2017 e arquive-se. Em caso de pagamento após a inscrição em DAE, CANCELO a inscrição em Dívida Ativa Estadual e protesto e, AUTORIZO a CPE a expedir a carta de anuência e disponibilizar no PJE para os Patronos encaminharem para onde entenda de direito. Para fins de cumprimento de sentença, a atualização dos valores deverá ser apurada por intermédio do sistema de cálculo processual, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Advirta-se que a oposição de Embargos de Declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, §2°, do CPC. Publique-se.

Isto posto e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RUTE MARIA DE SOUZA em face do BANCO AGIBANK S/A, conforme os termos da fundamentação supramencionada. CONDENO o Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Contudo, a exigibilidade ficará suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC, vez que a Autora é beneficiária da AJG concedida em grau recursal pelo E. TJ/RO (ID 32053359 – AI n. 0807653-26.2026.8.22.0000). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Advirta-se que a oposição de Embargos de Declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, §2°, do CPC. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes pela execução da presente, estando cumpridas as fases acima, remetam-se os autos ao arquivo. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE providenciar as intimações necessárias. No CPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Publique-se.

Isto posto e, com fundamento no art. 487, I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (ID 136366651) e, via de consequência: a) DECLARO INEXISTENTE o consumo de 5.977,37 kWh, no valor de R$ 5.889,94 (ID 137850796 p. 1), consoante fundamentação acima. b) CONDENO a Requerida, a pagar ao Autor a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por Danos Morais. O valor já está atualizado até a presente data (Súmula 362 do STJ). CONDENO a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Transitada em julgado, intime-se para recolhimento em quinze dias. Não havendo pagamento, CERTIFIQUE-SE e INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n. 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, §3º, das DGJ/TJRO, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n. 149/2017 e arquive-se. Em caso de pagamento após a inscrição em DAE, CANCELO a inscrição em Dívida Ativa Estadual e protesto e, AUTORIZO a CPE a expedir a carta de anuência e disponibilizar no PJE para os Patronos encaminharem para onde entenda de direito. Para fins de cumprimento de sentença, a atualização dos valores deverá ser apurada por intermédio do sistema de cálculo processual, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Advirta-se que a oposição de Embargos de Declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, §2°, do CPC. Publique-se.

Isto posto e, com fundamento no art. 487, I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (ID 134729952) e: a) CONDENO a Requerida a restituir a Autora, a importância de R$ 40.402,31 (quarenta mil, quatrocentos e dois reais e trinta e um centavos), referente a instalação de Transformador de 75kva e recondutoramento de 189m de Rede BT. Em pedido de cumprimento, apresente planilha. Estes valores serão corrigidos monetariamente e acrescidos com juros de 1% ao mês, contados a partir do desembolso. b) CONDENO a Requerida a pagar a Autora a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por Danos Morais. O valor já está atualizado até a presente data (Súmula 362 do STJ). c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação em Lucros Cessantes, consoante fundamentação acima. CONDENO a Requerida ao pagamento das custas processuais pendentes e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da condenação dos itens "a" e "b" somados (art. 85, §2º, CPC). Transitada em julgado, intime-se para recolhimento em quinze dias. Não havendo pagamento, CERTIFIQUE-SE e INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n. 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, § 3º, das DGJ, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n. 149/2017 e arquive-se. Em caso de pagamento após a inscrição em DAE, CANCELO a inscrição em Dívida Ativa Estadual e protesto e, AUTORIZO a CPE a expedir a carta de anuência e disponibilizar no PJE para os Patronos encaminharem para onde entenda de direito. As cust\s iniciais foram recolhidas pela autora e como os pedidos são parcialmente procedentes, não há se falar em ressarcimento. Em suma: custas inciais pela autora e finais pela requerida. Da mesma forma, CONDENO a Autora a pagar honorários em favor dos Patronos da Requerida, exclusivamente pela parte da pretensão que decaiu – Lucros Cessantes. Fixo estes honorários em 10% do valor daquele pedido (item "c" acima). Para fins de cumprimento de sentença, a atualização dos valores deverá ser apurada por intermédio do sistema de cálculo processual, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Advirta-se que a oposição de Embargos de Declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, §2°, do CPC. Publique-se.

Isto posto e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NILZA NUNES DO ROZARIO em face do BANCO MASTER S/A – EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, conforme os termos da fundamentação supramencionada. CONDENO a Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos Patronos da parte Requerida, os quais fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, a exigibilidade ficará suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC, vez que a Autora é beneficiária da AJG. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Advirta-se que a oposição de Embargos de Declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, §2°, do CPC. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes pela execução da presente, estando cumpridas as fases acima, remetam-se os autos ao arquivo. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE providenciar as intimações necessárias. No CPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Publique-se.

Diante do exposto, reconhecida a necessidade da Requerente ESTEFANI PEREIRA PASSOS de passar por procedimento cirúrgico e a responsabilidade do Estado, com fundamento no art. 196 da Constituição Federal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e DETERMINO que o ESTADO DE RONDÔNIA realize o procedimento de Mastopexia, em até 30 dias – corridos, contados do trânsito em julgado. Pelo princípio da sucumbência, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao Procurador da Requerente, os quais são fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. Neste sentido, Repercussão geral - Tema 1265; AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023) e TJRO, em 7002252-95.2024.8.22.0010. Sem custas. Feito não sujeito à remessa necessária, vez que a condenação não supera o valor certo e líquido de 500 (quinhentos) salários-mínimos (art. 496, § 2º, II do CPC). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Advirta-se que a oposição de Embargos de Declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, §2°, do CPC. Sendo apresentado recurso ou outro expediente, desde já este Juízo mantém a decisão por seus fundamentos, pois contra as decisões anteriores não houve cumprimento nem oposição de recurso e há reiterado descumprimento de decisões envolvendo a área de saúde, o que é de conhecimento público e notório por parte dos Srs. Desembargadores. Apresentados eventuais recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para apresentar contrarrazões, independente de nova deliberação. No CPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes pela execução da presente, estando cumpridas as fases acima, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se.

Isto posto e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EFRAIN FRANCISCO DO PRADO em face do CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A, conforme os termos da fundamentação supramencionada. DEIXO de condenar o Requerente em Litigância de má-fé, visto que não se verifica nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 79 e ss. do CPC. CONDENO o Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Transitada em julgado, calculem-se e intime-se para recolhimento em quinze dias. Não havendo pagamento, CERTIFIQUE-SE e INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n. 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, §3º, das DGJ/TJRO, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n. 149/2017 e arquive-se. Em caso de pagamento após a inscrição em DAE, CANCELO a inscrição em Dívida Ativa Estadual e protesto e, AUTORIZO a CPE a expedir a carta de anuência e disponibilizar no PJE para os Patronos encaminharem para onde entenda de direito. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Advirta-se que a oposição de Embargos de Declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, §2°, do CPC. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes pela execução da presente, estando cumpridas as fases acima, remetam-se os autos ao arquivo. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE providenciar as intimações necessárias. No CPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Publique-se.

Isto posto e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por APARECIDO ANTONIO LOPES em face do BANCO INBURSA S/A, conforme os termos da fundamentação supramencionada. CONDENO o Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Contudo, a exigibilidade ficará suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC, vez que o Autor é beneficiário da AJG. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Advirta-se que a oposição de Embargos de Declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, §2°, do CPC. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes pela execução da presente, estando cumpridas as fases acima, remetam-se os autos ao arquivo. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE providenciar as intimações necessárias. No CPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Publique-se.

Diante do exposto, reconhecida a necessidade do Requerente JOSE MARCIO PEREIRA DO NASCIMENTO de passar por procedimento cirúrgico e a responsabilidade do Estado, com fundamento no art. 196 da Constituição Federal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e DETERMINO que o ESTADO DE RONDÔNIA realize o procedimento de Revascularização do Miocárdio, no prazo de até 30 (trinta) dias. O Estado é isento do pagamento das custas processuais. Pelo princípio da sucumbência, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios a Procuradora do Requerente, os quais são fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. Neste sentido, Repercussão geral - Tema 1265; AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023) e TJRO, em 7002252-95.2024.8.22.0010. Feito não sujeito à remessa necessária, vez que a condenação não supera o valor certo e líquido de 500 (quinhentos) salários-mínimos (art. 496, § 2º, II do CPC). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Advirta-se que a oposição de Embargos de Declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, §2°, do CPC. Sendo apresentado recurso ou outro expediente, desde já este Juízo mantém a decisão por seus fundamentos, pois contra as decisões anteriores não houve cumprimento nem oposição de recurso e há reiterado descumprimento de decisões envolvendo a área de saúde, o que é de conhecimento público e notório por parte dos Srs. Desembargadores. Apresentados eventuais recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para apresentar contrarrazões, independente de nova deliberação. No CPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes pela execução da presente, estando cumpridas as fases acima, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se.

Diante do exposto e, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LOURIVALDO LIPKI em face do BANCO PAN S/A e: a) DECLARO a inexistência/nulidade do Contrato n. 337710302-7 (ID 131572652 p. 3), consoante fundamentação acima. b) CONDENO o Requerido a restituir o Autor, na forma simples, os valores que cobrou e descontou de forma indevida, cujo valor será apurado na fase de cumprimento de sentença. Em pedido de cumprimento, apresente planilha. Estes valores serão corrigidos monetariamente e acrescidos com juros de 1% ao mês, contados a partir de cada desconto. c) CONDENO o Requerido a pagar ao Autor a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por Danos Morais. O valor já está atualizado até a presente data (Súmula 362 do STJ). d) Considerando que o preenchimento dos requisitos para concessão do mesmo restou suficientemente demonstrado nos autos, com apoio no art. 300 do CPC, sem prejuízo de eventual recurso, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional deferida nesta sentença e DETERMINO ao BANCO PAN S/A que SUSPENDA IMEDIATAMENTE os descontos na aposentadoria/benefício/conta bancária de LOURIVALDO LIPKI, RG n. xxx.616 SSP/RO e CPF n. xxx.233.902-97. Em caso de descumprimento, fixo multa de R$ 100,00 (cem reais) ao dia, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) sem prejuízo de outras medidas. Em razão da sucumbência mínima do Autor (Súmula 326/STJ), condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Transitada em julgado, intime-se para recolhimento em quinze dias. Não havendo pagamento, CERTIFIQUE-SE e INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n. 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, § 3º, das DGJ, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n. 149/2017 e arquive-se. Em caso de pagamento após a inscrição em DAE, CANCELO a inscrição em Dívida Ativa Estadual e protesto e, AUTORIZO a CPE a expedir a carta de anuência e disponibilizar no PJE para os Patronos encaminharem para onde entenda de direito. Para fins de cumprimento de sentença, a atualização dos valores deverá ser apurada por intermédio do sistema de cálculo processual, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Advirta-se que a oposição de Embargos de Declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, §2°, do CPC. Publique-se.