Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Gabinete da Vara Única da Comarca de Ecoporanga Av. Jurvalin Gerônimo de Souza, 987, Fórum Ministro Pereira de Sampaio, Centro, ECOPORANGA - ES - CEP: 29850-000 Telefone: (27) 3755-3750 / 3755-3753 Processo nº 5000676-93.2026.8.08.0019 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CRISTIANE GOMES DIAS VALIM REQUERIDO: LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA, PHILCO ELETRONICOS SA PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Compulsando os autos, vislumbro que a matéria prescinde da produção de outras provas, sendo possível o julgamento imediato da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao rito dos Juizados Especiais. Trata-se de ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por CRISTIANE GOMES DIAS VALIM em face de LOJAS SIPOLATTI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e PHILCO ELETRÔNICOS S.A., na qual a autora afirma que, em 21 de novembro de 2025, adquiriu junto à primeira requerida um televisor Philco de cinquenta e oito polegadas, pelo valor de R$ 1.999,00 (mil novecentos e noventa e nove reais), além de garantia estendida no valor de R$ 346,27 (trezentos e quarenta e seis reais e vinte e sete centavos), totalizando R$ 2.345,27 (dois mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos). Sustenta que, após aproximadamente quatro meses de uso, o aparelho apresentou defeito que impediu sua utilização e que, embora tenha procurado as requeridas diversas vezes, não obteve solução. Relata dificuldade para encaminhar o equipamento à assistência técnica, diante de suas dimensões e da inexistência de atendimento domiciliar, tendo ainda recorrido ao PROCON. Requer a resolução contratual, a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A requerida PHILCO ELETRÔNICOS S.A., em contestação de ID 100149960, complementada pelo documento de ID 100149961, suscita a incompetência do Juizado Especial, ao argumento de que seria necessária perícia técnica para constatar a existência e a origem do defeito. No mérito, sustenta que o produto não chegou a ser submetido à assistência técnica, inexistindo comprovação de vício de fabricação ou decurso do prazo de trinta dias previsto no artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Impugna também o pedido de indenização por danos morais. A requerida LOJAS SIPOLATTI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., por sua vez, em contestação de ID 100163459, suscita ausência de interesse de agir e incompetência do Juizado em razão da alegada necessidade de perícia. No mérito, afirma que orientou a autora a procurar a fabricante, pois o produto ainda se encontrava abrangido pela garantia desta, e sustenta que a garantia estendida somente teria vigência após o encerramento da garantia de fábrica. Defende a inexistência de ato ilícito e de dano moral. Das preliminares A alegação de ausência de interesse processual não prospera. Os autos demonstram que a autora procurou solução extrajudicial antes do ajuizamento da demanda. Além dos contatos realizados diretamente com as fornecedoras, formulou reclamação perante o PROCON de Ecoporanga, conforme documentação de ID 96898072, sendo a fabricante formalmente acionada sem que a controvérsia fosse solucionada. A própria Sipolatti reconhece, em sua contestação de ID 100163459, que a consumidora a procurou relatando o defeito e que foi encaminhada à fabricante Philco para prosseguimento do atendimento. A resistência à pretensão também está suficientemente evidenciada pelas próprias contestações apresentadas em juízo. Ademais, se ainda assim não fosse, a busca pela resolução administrativa não é imprescindível para a busca pela tutela jurisdicional. Rejeito a preliminar. Também não merece acolhimento a alegação de incompetência do Juizado Especial por necessidade de realização de perícia técnica. As requeridas sustentam que seria indispensável prova especializada para definir se o problema apresentado pelo televisor decorreu de vício de fabricação, mau uso ou outra causa. Essa questão, contudo, não constitui o ponto central da controvérsia submetida a julgamento. Não se discute, neste processo, qual componente do aparelho apresentou falha nem a causa técnica específica do defeito. A controvérsia está relacionada à resposta oferecida pelos fornecedores depois que a consumidora, poucos meses após a aquisição e durante o período de garantia, comunicou que o televisor havia deixado de funcionar e solicitou assistência. O produto sequer chegou a ser tecnicamente examinado justamente porque a consumidora não conseguiu obter atendimento eficaz que viabilizasse essa análise. Não se mostra razoável, portanto, utilizar a ausência de laudo técnico, decorrente do próprio insucesso do atendimento prestado, como fundamento para exigir perícia judicial e afastar a competência deste Juízo. A solução da controvérsia depende da análise da documentação existente e da conduta adotada pelos fornecedores diante da reclamação apresentada, não havendo necessidade de conhecimento técnico especializado incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Rejeito, assim, a preliminar de incompetência. Do mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas da Lei nº 8.078/1990. Nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao uso a que se destina. Embora cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, isso não dispensa a parte autora de apresentar elementos mínimos acerca dos fatos constitutivos de seu direito, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, esse encargo foi cumprido. A aquisição do televisor em 21 de novembro de 2025, pelo valor de R$ 1.999,00 (mil novecentos e noventa e nove reais), está comprovada pela nota fiscal de ID 96898071 e não é controvertida. Também é incontroverso que, aproximadamente quatro meses depois, a autora informou às requeridas que o aparelho havia apresentado problema de funcionamento. A controvérsia reside essencialmente na afirmação defensiva de que não teria sido concedida às requeridas a oportunidade de examinar e reparar o produto. O conjunto probatório demonstra situação diversa. A própria Sipolatti, na contestação de ID 100163459, confirma que recebeu a reclamação da consumidora e a encaminhou à Philco por entender que o produto ainda estava abrangido pela garantia da fabricante. A partir daí, cabia à fabricante proporcionar meio efetivo para receber a reclamação, avaliar o equipamento e, se constatado vício abrangido pela garantia, promover o reparo. Isso não ocorreu. As conversas juntadas no ID 96898074 revelam que a autora buscou diretamente o canal oficial de atendimento da Philco e informou, de forma objetiva, que o televisor havia apresentado defeito, que havia sido orientada a procurar assistência autorizada e que não possuía condições de transportar um aparelho de cinquenta e oito polegadas. O atendimento disponibilizado, entretanto, mostrou-se predominantemente automatizado e pouco resolutivo. As mensagens demonstram sucessivos menus de opções, reinício de atendimento, fornecimento reiterado de dados pessoais e períodos em fila de espera para conseguir contato com atendente humano. Em uma das oportunidades, após aguardar atendimento, a própria plataforma informou que o horário havia sido encerrado e que não seria possível atendê-la naquele dia, orientando-a a retornar posteriormente. Em outro momento, depois de finalmente conseguir contato com atendente humano e explicar que a televisão possuía cinquenta e oito polegadas, que não funcionava e que não tinha condições de levá-la à assistência, recebeu a informação de que a situação seria encaminhada a um especialista. O atendimento, contudo, não resultou em providência concreta. As novas tentativas registradas no ID 96898076 repetem a mesma dinâmica. A autora novamente enfrentou menus automatizados, fila de espera e necessidade de repetir os dados e o problema. Após informar mais uma vez que não conseguia transportar o aparelho e perguntar qual providência poderia ser adotada, o atendimento foi encerrado sob a justificativa de indisponibilidade do atendente, com orientação para que procurasse novamente o canal em outro momento. A documentação é especialmente relevante porque evidencia que a ausência de análise técnica do produto não decorreu de desinteresse ou recusa da consumidora. Ao contrário, ela comunicou expressamente a dificuldade existente e buscou saber como poderia proceder. Cabia à fabricante, diante dessa informação, apresentar alternativa concreta para viabilizar o atendimento, seja indicando meio adequado de transporte, assistência capaz de realizar o atendimento ou outra providência compatível com as características do produto. Nada disso foi feito. A Philco também não demonstrou ter posteriormente entrado em contato com a consumidora para dar continuidade ao atendimento que havia sido interrompido, tampouco comprovou qualquer providência efetiva destinada a permitir a avaliação do equipamento. Não se pode exigir do consumidor que permaneça indefinidamente reiniciando atendimentos automatizados, repetindo informações e enfrentando filas virtuais até conseguir, eventualmente, obter solução para problema já comunicado ao fornecedor. A reclamação administrativa perante o PROCON, juntada no ID 96898072, confirma a continuidade da tentativa de solução extrajudicial. Ainda assim, não houve solução para o problema. Por outro lado, os relatórios apresentados pela Philco, IDs 100149964 e 101662325, indicando a inexistência de ordem de serviço cadastrada em nome da consumidora, não afastam sua responsabilidade. Ao contrário, diante das conversas juntadas aos autos, apenas demonstram que, apesar das diversas tentativas de atendimento, a própria estrutura disponibilizada pela fabricante não foi capaz sequer de converter a reclamação em procedimento técnico efetivo. Assim, a inexistência de ordem de serviço não pode ser imputada à autora nem servir como argumento para afastar o direito previsto no artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Decorrido período muito superior a trinta dias desde a comunicação do problema sem que o aparelho sequer fosse submetido à análise, por circunstâncias relacionadas à forma como o atendimento foi prestado, tornou-se legítima a opção da consumidora pela resolução do negócio e restituição do preço. Quanto à responsabilidade da primeira requerida, a circunstância de ser comerciante não afasta sua responsabilidade perante o consumidor. O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece solidariedade entre os fornecedores pelos vícios de qualidade do produto, cabendo eventual discussão interna acerca da responsabilidade de cada participante da cadeia de consumo. Desse modo, ambas as requeridas devem responder solidariamente pela restituição do valor de R$ 1.999,00 (mil novecentos e noventa e nove reais) pago pelo televisor, mediante devolução do produto pela autora. Observo ainda que a nota fiscal de ID 96898071 demonstra, ainda, o pagamento de R$ 346,27 (trezentos e quarenta e seis reais e vinte e sete centavos) pela contratação de garantia estendida comercializada no momento da compra. A Sipolatti esclarece, em sua contestação de ID 100163459, que essa garantia seria prestada pela Assurant Seguradora e somente teria início após o encerramento da garantia da fabricante. Por essa razão, não é possível afirmar que tenha ocorrido falha específica na execução da garantia estendida, uma vez que ela ainda não se encontrava vigente quando surgiu o problema. Isso, contudo, não impede a restituição do valor pago. A resolução da compra do televisor torna sem finalidade prática a garantia adicional contratada exclusivamente para assegurar aquele mesmo produto em período futuro. A manutenção da cobrança por serviço destinado a garantir bem cuja compra está sendo desfeita implicaria desequilíbrio contratual. Assim, a primeira requerida, responsável pela comercialização do serviço juntamente com o produto, deverá restituir à autora o valor de R$ 346,27 (trezentos e quarenta e seis reais e vinte e sete centavos). Dos danos morais O dano moral não decorre automaticamente da existência de vício em produto ou de descumprimento contratual. Para sua configuração, é necessário que as circunstâncias concretas ultrapassem os transtornos ordinariamente esperados das relações de consumo. No presente caso, porém, a situação excedeu o mero aborrecimento. A autora adquiriu televisor novo que deixou de funcionar poucos meses depois e, ainda durante o prazo de garantia, iniciou sucessivas tentativas para solucionar o problema. A documentação anexada nos autos demonstra que enfrentou atendimento automatizado repetitivo, filas de espera, encerramentos de atendimento por indisponibilidade de atendentes e necessidade de reiterar diversas vezes as mesmas informações. Mesmo quando conseguiu contato humano, explicou expressamente que não tinha condições de transportar o aparelho de cinquenta e oito polegadas até a assistência técnica e pediu orientação. Ainda assim, nenhuma solução concreta lhe foi apresentada. A consumidora precisou prosseguir nas tentativas de atendimento, procurar novamente a vendedora na loja física da primeira requerida, sem qualquer retorno e/ou solução efetiva e, por fim, recorrer ao PROCON, conforme ID 96898072, sem que o problema fosse solucionado. Nesse contexto, a indenização imposta não se refere simplesmente o defeito apresentado pelo televisor, mas a falha prolongada e injustificadamente dificultosa na prestação da assistência, que impôs à consumidora perda relevante de tempo e sucessivos esforços para obter providência que deveria ter sido disponibilizada adequadamente pelos fornecedores, caracterizado, portanto, o dano extrapatrimonial. Considerando as circunstâncias do caso, a extensão do transtorno, o período durante o qual a autora permaneceu sem solução, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reputo adequado fixar a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia suficiente para compensar a lesão sem importar enriquecimento indevido. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CRISTIANE GOMES DIAS VALIM, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar resolvido o contrato de compra e venda do televisor objeto da nota fiscal de ID 96898071; b) condenar solidariamente LOJAS SIPOLATTI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e PHILCO ELETRÔNICOS S.A. a restituírem à autora a quantia de R$ 1.999,00 (mil novecentos e noventa e nove reais), referente ao preço do televisor, corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros de mora pela taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, a partir da citação; c) condenar LOJAS SIPOLATTI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. a restituir à autora a quantia de R$ 346,27 (trezentos e quarenta e seis reais e vinte e sete centavos), correspondente à garantia estendida, corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros de mora pela taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, a partir da citação; d) condenar solidariamente as requeridas ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora pela taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil a contar da citação. A restituição das quantias previstas nas alíneas “b” e “c” fica condicionada à disponibilização do televisor pela autora às requeridas que deverá devolver o televisor objeto da demanda às requeridas, em estabelecimento ou local por elas indicado no Município de Ecoporanga/ES, mediante prévio agendamento, não podendo ser exigido seu deslocamento para município diverso. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado e mantida a sentença, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Advirto que depósito judicial deverá, obrigatoriamente, ser efetuado em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de caracterizar violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Não sendo paga a multa, será inscrita em dívida ativa e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos do Poder Judiciário. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet(https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. Existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do credor ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Esclareço aos advogados constituídos nos autos que o peticionamento é exclusivamente pelo sistema. Havendo interposição de recurso, determino que seja intimado o (s) recorrido (s) para apresentar (em) contrarrazões e, logo após, decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, com ou sem a apresentação, seja remetido o feito ao Colegiado Recursal, para que seja analisado a admissibilidade e o (s) recurso (s) apresentado (s). Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Ecoporanga/ES – Data registrada no sistema FERNANDO PEREIRA MOZINE Juiz Leigo - Assinado eletronicamente SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Atribuo ao presente ato força de Mandado Judicial/Carta/Ofício, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas. ECOPORANGA, 26 de agosto de 2026. JUIZ ROBERTO WOLFF OFÍCIO DM 0637/2026
