Ementa
TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA POR CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que condenou banco à restituição de valores descontados de folha de pagamento e à indenização por danos morais, em razão de descontos relacionados a contrato de cartão de crédito consignado não comprovado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o acórdão embargado padece de obscuridade, omissão ou contradição; (ii) se estão presentes elementos que autorizem a aplicação de multa à parte autora por litigância de má-fé; e (iii) se há caráter manifestamente procrastinatório nos embargos, justificando aplicação de multa prevista em lei. III. Razões de decidir 3. Não há omissão a ser sanada, pois o acórdão embargado analisou exaustivamente os elementos constantes nos autos, especialmente quanto à distinção entre empréstimo consignado e cartão de crédito consignado no acordo formulado. 4. O banco não apresentou o contrato de cartão de crédito e tampouco comprovou a regularidade dos descontos impugnados. 5. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para reexame da matéria já decidida, inexistindo vícios que justifiquem o acolhimento do recurso. 6. Não restou configurada litigância de má-fé, tampouco caráter manifestamente procrastinatório, não se justificando aplicação das multas previstas nos artigos 80 e 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não cabe acolhimento de embargos de declaração quando ausentes obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, sendo incabível aplicação de multa por litigância de má-fé ou por caráter manifestamente procrastinatório quando não comprovados os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 48; CPC, arts. 1.022, 80 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Embargos de Declaração Cível nº 7008292-88.2022.8.22.0002, Rel. Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, 2ª Turma Recursal, j. 07.02.2025.