Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR SMS. VALIDADE. TEMA 1.315 DO STJ. ART. 43, § 2º, DO CDC. SÚMULA 359 DO STJ. COMPROVAÇÃO DO ENVIO E DA ENTREGA AO DESTINATÁRIO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, declarando indevida a inscrição restritiva realizada por credor em cadastro de inadimplentes e determinando seu cancelamento, sob o fundamento de invalidade da notificação prévia enviada por SMS. O autor recorre para obter condenação por danos morais. A ré recorre para afastar o cancelamento da inscrição e a condenação em sucumbência, sustentando a validade da notificação eletrônica com comprovação de envio e entrega.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a notificação prévia ao consumidor realizada por SMS, com comprovação de envio e entrega, satisfaz o dever previsto no art. 43, § 2º, do CDC e na Súmula 359 do STJ, à luz da tese vinculante fixada no Tema 1.315 do STJ; e (ii) examinar se, reconhecida a regularidade da notificação, há ilicitude na conduta da ré apta a ensejar o cancelamento da inscrição e a indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 2.175.268/RS (Tema 1.315), fixou tese vinculante no sentido de que é válida a comunicação ao consumidor realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio da notificação e a respectiva entrega ao destinatário, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC.
4. O art. 43, § 2º, do CDC exige comunicação por escrito ao consumidor, sem determinar o meio, não vedando meios eletrônicos. O contexto de digitalização das relações e a consolidação da comunicação eletrônica como meio preferencial para atos processuais (art. 246 do CPC/2015) reforçam a validade da notificação por SMS.
5. A tese fixada no Tema 1.315 do STJ é vinculante nos termos dos arts. 926 e 927, inc. III, do CPC/2015, devendo ser observada por este Tribunal.
6. Os documentos juntados pela ré comprovam o envio e a entrega da notificação por SMS ao número de telefone vinculado ao autor, antes da disponibilização da inscrição, atendendo ao padrão probatório do Tema 1.315. O vínculo do número ao autor é demonstrado de forma convergente: o credor indicou esse número no pedido de inclusão da dívida, o autor o utilizou como chave PIX e o cadastrou no site da ré, aceitando os termos de uso que autorizam o envio de comunicados por essa via. O autor não negou, de forma específica e fundamentada, a titularidade do número.
7. Demonstrada a regularidade da notificação prévia, afasta-se a ilicitude da conduta da ré. Ausente o ato ilícito, não há dever de cancelar a inscrição nem de indenizar, pois o resultado lesivo decorre do próprio inadimplemento do consumidor, e não de conduta irregular do arquivista.
IV. DISPOSITIVO
APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
JORGE MOACIR GOMES, de um lado, e SERASA S/A, de outro, apelam de sentença do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Viamão (evento 54, SENT1), que assim decidiu a lide:
(...)
ISSO POSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de declarar indevidas as inscrições restritivas procedidas em desfavor da autora a pedido do credor "NU FINANCEIRA S.A. – SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTI", com valor de R$ 137,70 (cento e trinta e sete reais e setenta centavos), mantendo-se as demais, determinando o imediato cancelamento de todas as anotações do referido credor, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 4.000,00 na forma dos arts. 536, § 1º, e 537, § 1º, do CPC.
Dada a sucumbência recíproca, deverá cada uma das partes arcar com 50% das custas. Fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 1.000, 00 (um mil reais), para cada procurador, forte no artigo 85, § 8º do CPC, dada a singeleza da causa e o trabalho desenvolvido.
Suspensa a exigibilidade da parte autora face à gratuidade da justiça concedida.
(...)
Em suas razões (evento 59, APELAÇÃO1) o autor sustenta, em síntese, que a sentença incorreu em equívoco ao aplicar a Súmula 385 do STJ, porquanto a inscrição objeto da demanda seria a primeira negativação válida em seu nome, inexistindo anotação preexistente legítima apta a afastar a configuração do dano moral. Afirma que, reconhecida judicialmente a inexistência do débito que ensejou a restrição, o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo devida a condenação da ré ao pagamento de indenização. Aduz, ainda, que o valor indenizatório deve observar as funções compensatória e pedagógica da reparação civil, bem como postula a revisão da verba honorária. Ao final, requer o provimento do recurso para condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais e reformar os consectários da sucumbência.
Já o réu, em suas razões (evento 64, APELAÇÃO1), aduz que que a sentença deve ser reformada para julgar integralmente improcedentes os pedidos iniciais. Argumenta que a comunicação prévia da inscrição observou o disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo válida a notificação realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio e a entrega ao destinatário, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (REsp nº 2.171.003/RS). Defende que restou comprovado o cumprimento da obrigação legal e requer o provimento do recurso para afastar a determinação de cancelamento da anotação e os ônus sucumbenciais decorrentes da condenação.
Intimadas, as partes ofereceram contrarrazões (evento 70, CONTRAZ1 e evento 71, CONTRAZ1), reiterando seus argumentos e rogando pelo desprovimento do recurso adverso.
É o sucinto relatório.
Analiso.
Decido monocraticamente o recurso, forte no art. 932, inciso IV, do CPC, sob o registro de que a situação encontra enquadramento no referido permissivo legal, pois sobre o tema controvertido há entendimento consolidado neste Órgão Fracionário, inclusive amparado em posição assentada no STJ, o que evidencia a desnecessidade de inclusão do recurso em pauta. Ademais, caso alguma das partes reste insatisfeita com a decisão, fica-lhe resguardado o direito de provocação do Colegiado, mediante eventual interposição do recurso adequado para tanto, não se podendo cogitar, portanto, de violação ao princípio da colegialidade.
Cuida-se, na origem, de ação em que a parte autora postula o cancelamento de registro desabonador, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, tudo em razão da ausência de cumprimento da obrigação de notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC e na Súmula 359 do STJ.
Na petição inicial, a parte autora insurgiu-se exclusivamente contra 1 (um) registro desabonador ordenado pela NU FINANCEIRA S/A, no valor de R$ 137,70, relativo à débito vencido em 09/02/2024 (evento 1, OUT4).
Ao contestar a ação, a ré acostou documentação comprovando o envio da notificação prévia por SMS para o número de telefone celular do autor (evento 12, OUT3).
A sentença recorrida reconheceu a invalidade da notificação prévia enviada por SMS, apoiando-se no entendimento então adotado pelo STJ no REsp n. 2.056.285/RS, que exigia o envio de correspondência física ao endereço do consumidor e vedava a notificação exclusiva por meio eletrônico, determinando o cancelamento do registro.
Esse fundamento, no entanto, não subsiste à luz do direito superveniente.
Em 05/03/2026, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 2.175.268/RS (Tema 1.315), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, fixou, por unanimidade, a seguinte tese vinculante:
"Para os fins do art. 43, § 2º, do CDC, é válida a comunicação ao consumidor realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio da notificação e a respectiva entrega ao destinatário."
A tese repetitiva consolidou orientação que já vinha sendo construída pelas Terceira e Quarta Turmas do STJ. A Quarta Turma, no julgamento do REsp n. 2.063.145/RS (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 14/03/2024), reconheceu a validade da notificação por e-mail, desde que comprovados o envio e a entrega ao servidor de destino. A Terceira Turma, por sua vez, alinhou-se a esse posicionamento no julgamento do REsp n. 2.092.539/RS (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17/09/2024), reconhecendo expressamente a validade da notificação por SMS, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega. Esse quadro evolutivo culminou na tese repetitiva do Tema 1.315, que pacificou definitivamente a matéria.
O fundamento da tese vinculante é consistente: o art. 43, § 2º, do CDC estabelece que a abertura de cadastro deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, sem determinar o meio pelo qual essa comunicação deve se dar. A lei não exige correspondência física, não menciona Correios e não veda meios eletrônicos. O contexto social contemporâneo, marcado pela expressiva digitalização das relações e pelo acesso à internet em cerca de 90% dos domicílios brasileiros, demanda uma releitura do tema, afastando a vedação à comunicação eletrônica que não encontra respaldo literal na norma.
Ademais, o próprio ordenamento jurídico consolidou a comunicação eletrônica como meio preferencial para atos de maior gravidade, como citação e intimação processuais (art. 246 do CPC, com a redação da Lei n. 14.195/2021), o que torna coerente reconhecer a validade desse mesmo meio para uma notificação extrajudicial de menor envergadura formal.
Essa tese é vinculante nos termos dos arts. 926 e 927, III, do CPC, devendo ser observada por este Tribunal.
Reconhecida a validade, em tese, da notificação por SMS, cumpre verificar se os requisitos concretos fixados pelo Tema 1.315 foram atendidos: comprovação do envio e da entrega ao destinatário.
Os documentos juntados pela ré no evento 12, OUT3 demonstram que a Serasa encaminhou comunicado prévio por SMS ao número de telefone 51 997293121 em 12/04/2024, antes da disponibilização da inscrição em 23/04/2024, portanto com anterioridade exigida pela Súmula 359/STJ. O comprovante apresentado contém o ID da mensagem, o status de envio e o status de entrega, gerados por servidor externo, atestando a transmissão ao destinatário. Esses elementos satisfazem o padrão probatório definido pelo Tema 1.315, que não exige prova de leitura, mas apenas de envio e entrega ao servidor de destino.
O vínculo do número de telefone à parte autora restou demonstrado de forma convergente por três fontes distintas: (i) o credor Nu Financeira S.A. indicou esse número no pedido de inclusão da dívida (evento 12, OUT3, fl. 3), o que corresponde ao endereço fornecido pelo consumidor na contratação; (ii) a própria parte autora utilizou esse número como chave PIX para transferências bancárias, conforme demonstrado nos autos (evento 12, CONT1, fl. 6); e (iii) o número foi cadastrado pela própria parte no site da Serasa Consumidor, oportunidade em que aceitou os termos de uso que expressamente autorizam o envio de comunicados por essa via (evento 12, OUT4).
Soma-se a isso o fato de que a parte autora, em nenhum momento nos autos, negou de forma específica e fundamentada a titularidade desse número, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que a notificação por SMS seria inválida como meio.
Diante desse quadro, a notificação prévia enviada por SMS ao número 51 997293121 em 12/04/2024, antes da disponibilização da inscrição em 23/04/2024, atende integralmente ao dever de comunicação prévia previsto no art. 43, § 2º, do CDC, nos termos da Súmula 359/STJ e da tese vinculante fixada no Tema 1.315/STJ.
E, uma vez demonstrada a regularidade da notificação prévia, não há ilicitude na conduta da Serasa. A inscrição restritiva foi precedida da comunicação devida, dando ao consumidor a oportunidade de regularizar o débito ou questionar a dívida antes de ter seu nome disponibilizado no cadastro de inadimplentes.
Ausente a conduta ilícita, afasta-se o dever de cancelar o registro regular, bem como o de indenizar.
Não há que se falar em danos morais quando o arquivista cumpriu as exigências legais, notificou previamente o consumidor por meio eletrônico com comprovação de envio e entrega, e a inscrição refletia dívida real e não impugnada.
Nesse contexto, o resultado lesivo (eventual restrição ao crédito) é decorrência do próprio inadimplemento do consumidor, não de conduta irregular do arquivista.
Nesse contexto, merece provimento o recurso da ré, restando prejudicado o da parte autora.
Ante o exposto, de plano DOU PROVIMENTO à apelação da ré para, reformando a sentença hostilizada, julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial. E julgo PREJUDICADA à apelação do autor. Diante do resultado, inverto os ônus sucumbenciais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, contudo, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em razão da gratuidade (evento 8, DESPADEC1).