Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO. ÁREA RURAL. EVENTO CLIMÁTICO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE PARCIAL. SUPERAÇÃO DO PRAZO REGULAMENTAR DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL, NO MUNICÍPIO DE MORRO REDONDO/RS, PELO PERÍODO DE 21/03/2024 A 28/03/2024, APÓS EVENTO CLIMÁTICO OCORRIDO EM MARÇO DE 2024.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADO EM R$ 2.000,00 NA ORIGEM.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988, E DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC.
2. O IRDR Nº 32 DESTE TRIBUNAL FIXOU TESE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA NO SENTIDO DE QUE AS CONCESSIONÁRIAS DEVEM RESTABELECER O SERVIÇO INTERROMPIDO POR EVENTO CLIMÁTICO NOS PRAZOS DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, AFASTANDO A EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR PARA JUSTIFICAR A DEMORA EXCESSIVA NA NORMALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO.
3. A RÉ NÃO DEMONSTROU QUALQUER PARTICULARIDADE QUE JUSTIFICASSE A DEMORA SUPERIOR A TRÊS DIAS NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR ALÉM DO PRAZO REGULAMENTAR DE 48 HORAS PREVISTO PARA ÁREA RURAL, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO CRIAR NOVOS CRITÉRIOS OU PRAZOS DIANTE DE PREVISÃO EXPRESSA DA ANEEL.
4. A PRIVAÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL POR PRAZO SUPERIOR AO FIXADO PELA ANEEL CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, DISPENSANDO COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO ABALO SOFRIDO, POIS ULTRAPASSA OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO E AFETA A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR.
5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$ 15.000,00, PATAMAR NORMALMENTE ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR EM CASOS ANÁLOGOS, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DA PRIVAÇÃO, A NATUREZA ESSENCIAL DO SERVIÇO, A CONDIÇÃO DO AUTOR COMO CONSUMIDOR RESIDENTE EM ÁREA RURAL E A CAPACIDADE ECONÔMICA DA CONCESSIONÁRIA.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUANDO A FALHA RESIDE NA DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, SUPERIOR AO PRAZO REGULAMENTAR FIXADO PELA ANEEL.
2. A PRIVAÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL POR PRAZO SUPERIOR AO LIMITE REGULAMENTAR CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO AO CONSUMIDOR.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CC/2002, arts. 389, p.u., 405 e 406, § 1º; CPC/2015, art. 85; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 362, inc. V; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJRS, IRDR nº 32; TJRS, A.C. nº 50013597420258210126, Rel. Des. Niwton Carpes da Silva, j. 25.03.2026; TJRS, A.C. nº 50008839720248210117, Rel. Des. Sylvio José Costa da Silva Tavares, j. 25.03.2026; STJ, Súmula 362.