Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EX-SÓCIA. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS ARTS. 110 E 779, II, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉVIA DE PARTILHA DE ATIVOS PELO CREDOR. PROVA DIABÓLICA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA A SER ARGUIDA PELOS EX-SÓCIOS EM PRIMEIRO GRAU. RESPONSABILIDADE ILIMITADA POR DELIBERAÇÃO IRREGULAR DE ENCERRAMENTO. ART. 1.080 DO CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de sucessão processual e redirecionamento da execução de título extrajudicial contra ex-sócia da sociedade executada, ao fundamento de ausência de prova da destinação do patrimônio social. 2. A extinção regular ou irregular da pessoa jurídica, mediante baixa perante a Junta Comercial e a Receita Federal, equipara-se à morte da pessoa natural, autorizando a aplicação analógica do instituto da sucessão processual previsto nos arts. 110 e 779, II, do CPC, com a inclusão dos ex-sócios no polo passivo da execução. 3. A sucessão processual não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica: extinta a sociedade, inexiste véu societário remanescente a ser superado, sendo dispensável a instauração do incidente do art. 133 do CPC. Precedentes do STJ (REsp n. 1.784.032/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 02/04/2019; REsp n. 1.652.592/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma) e desta Corte (TJCE, Agravo de Instrumento nº 0621652-45.2024.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante). 4. Exigir do credor exequente a comprovação prévia de partilha positiva e da transferência de acervo patrimonial aos sócios constitui prova diabólica, porquanto os elementos documentais respectivos permanecem sob domínio exclusivo dos ex-sócios e liquidantes, cabendo a estes, e não ao exequente, deduzir tal matéria como defesa em primeiro grau, nos limites do art. 1.110 do CC. 5. A baixa voluntária de sociedade com passivo em aberto configura deliberação irregular que atrai a responsabilidade pessoal e ilimitada dos sócios que a aprovaram, nos termos do art. 1.080 do CC. 6. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e determinar a inclusão da ex-sócia no polo passivo da execução de origem, com a consequente retificação cadastral do feito.