Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ATRIBUÍDO A PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de Apelação Cível para reformar decisão proferida em ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por Domingos Alves Sobrinho e outros, reconhecendo a invalidade do contrato de mútuo bancário e os efeitos decorrentes dos descontos realizados. A instituição financeira sustenta prescrição das parcelas, ausência de impugnação específica, regularidade da contratação, inexistência de dano moral, aplicação de marco temporal fixado pelo STJ e inaplicabilidade da Súmula 54 do STJ. Requer o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição da pretensão indenizatória em relação aos descontos decorrentes de contrato bancário de trato sucessivo; (ii) estabelecer se o contrato de mútuo bancário atribuído a pessoa analfabeta possui validade jurídica diante da ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas; (iii) determinar se são devidas a repetição do indébito em dobro, a indenização por danos morais e a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, pois o STJ consolidou, por meio da Súmula nº 297, a aplicação das normas consumeristas às instituições financeiras. A pretensão de reparação por danos causados por fato do serviço prescreve em cinco anos, conforme o art. 27 do CDC, contando-se o prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. A prescrição não alcança o fundo de direito quando a relação possui natureza de trato sucessivo, pois o prazo prescricional inicia-se a partir do último desconto realizado, e não do primeiro, razão pela qual não ocorreu a prescrição no caso concreto. O contrato de mútuo bancário firmado por pessoa analfabeta exige assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil, sendo nulo o instrumento que não observa tais requisitos. A ausência dos requisitos formais do contrato torna inválido o negócio jurídico, independentemente da comprovação de disponibilização dos valores na conta da parte contratante, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 30 do TJPI. A cobrança realizada sem respaldo contratual válido caracteriza ato ilícito, autorizando a repetição do indébito em dobro quando não demonstrado engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Os descontos indevidos decorrentes de contrato inexistente ou nulo ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. A compensação do valor disponibilizado pela instituição financeira mostra-se cabível quando comprovado o recebimento da quantia pela parte autora, com fundamento no art. 368 do Código Civil, para evitar enriquecimento sem causa. A decisão monocrática deve ser mantida quando o agravo interno não apresenta argumentos novos capazes de afastar os fundamentos anteriormente adotados. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A prescrição em contratos bancários de trato sucessivo inicia-se a partir do último desconto realizado, e não da primeira cobrança. O contrato de mútuo bancário atribuído a pessoa analfabeta é nulo quando ausentes assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. A cobrança indevida decorrente de contrato nulo autoriza a repetição do indébito em dobro quando inexistente engano justificável. Os descontos indevidos decorrentes de relação contratual inválida configuram dano moral indenizável. O agravo interno manifestamente improcedente enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 27 e 42, parágrafo único; CC, arts. 368 e 595; CPC, art. 1.021, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJPI, Súmula nº 30; TJPI, Apelação Cível nº 0800385-91.2017.8.18.0049, Rel. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 04.06.2021.