Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA SOBRE CÓPIA AUTENTICADA OU DIGITALIZADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA REPETITIVO N.º 1.061 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da instituição financeira para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, com reabertura da instrução e realização de perícia grafotécnica sobre cópia contratual autenticada, mediante nomeação de novo perito, ficando prejudicada a apelação do autor. O embargante sustenta omissões e contradições quanto à manifestação do perito anteriormente nomeado, à aplicação do Tema Repetitivo n.º 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, ao risco probatório decorrente do extravio do documento original e à distinção entre autenticação da cópia e autenticidade da assinatura, requerendo efeitos modificativos para afastar a nulidade da sentença ou, subsidiariamente, o prequestionamento dos dispositivos indicados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorre em omissão ou contradição ao admitir a realização de perícia grafotécnica sobre cópia autenticada ou digitalizada do contrato, apesar da ausência do documento original; (ii) estabelecer se a solução adotada contraria o Tema Repetitivo n.º 1.061 do Superior Tribunal de Justiça e as regras de distribuição do ônus da prova; e (iii) determinar se os embargos de declaração podem produzir efeitos modificativos para afastar a nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema Repetitivo n.º 1.061 do Superior Tribunal de Justiça atribui à instituição financeira o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor, nos termos dos arts. 6º, 368 e 429, II, do Código de Processo Civil. A Resolução n.º 4.474/2016 do Banco Central admite a conservação de documentos em suporte digital e o descarte das matrizes físicas após processo de digitalização que assegure a integridade e a autenticidade do documento digitalizado. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da solução jurídica adotada nem à substituição do entendimento colegiado por aquele considerado mais adequado pela parte recorrente. O prequestionamento alcança os dispositivos legais suscitados pelo embargante, ainda que os embargos sejam desprovidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. A impugnação da autenticidade da assinatura transfere à instituição financeira o ônus de demonstrá-la, conforme o Tema Repetitivo n.º 1.061 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A ausência do documento original não impede, por si só, a realização de perícia grafotécnica sobre cópia autenticada ou digitalizada, cabendo ao perito indicar as limitações técnicas do material examinado. 3. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão embargada quando inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 368, 373, II, 425, VI, 429, II, 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025; Resolução BCB n.º 4.474/2016. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n.º 1.061.