Ementa
e que o múnus público foi desempenhado de forma zelosa e tempestiva no feito (ID 571965795). Inexistindo ou sendo insuficiente a atuação da Defensoria Pública na comarca para o exercício da curatela especial, cabe ao Estado da Bahia o custeio dos honorários do defensor dativo nomeado, uma vez que o profissional não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente. Assim, sopesando o zelo profissional, a natureza e a importância da causa, bem como o tempo exigido para o serviço, fixo os honorários da curadora especial em R$ 1.000,00, a serem pagos pelo Estado da Bahia. Firme em tais considerações, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de submeter à curatela o requerido NILSON DOS REIS LESSA NETO (CPF nº 858.930.865-03; RG nº 20.367.567-35 - SSP/BA), nascido em 01/12/1996, filho de Jonilson da Silva Lessa e Catia Bomfim Santos, declarando-o incapaz de praticar, por si só, atos da vida civil, principalmente aqueles relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Nos termos do que dispõe o art. 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio como curadora definitiva sua genitora, CATIA BOMFIM SANTOS (CPF nº 960.129.945-91), servindo esta sentença como TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR e CERTIDÃO DE CURADOR, desde que assinada, digitalizada e juntada aos autos com a devida assinatura pessoal, através de petição protocolada pela patrona, no prazo de 15 (quinze) dias. O dispositivo desta sentença servirá como EDITAL, que deverá ser publicado na forma do art. 755, § 3º, do CPC. Ressalte-se que a curadora dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no art. 1.748, do Código Civil, aplicável à curatela, em especial negócios jurídicos que extrapolem a mera administração, sob pena de sua responsabilização pessoal e direta, ressalvando-se o direito do curatelado à prática dos atos da vida civil discriminados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Condeno o ESTADO DA BAHIA ao pagamento de honorários advocatícios em favor da curadora especial, Dra. Luísa Moura Gomes, os quais fixo em R$ 1.000,00, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC. Cópia da presente servirá como MANDADO DE INSCRIÇÃO da curatela no assento do interditado, devendo a mesma ser enviada ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para a devida averbação no registro civil de nascimento do interditando. Dê-se ciência ao Ministério Público e ao Estado da Bahia. Sem custas, em razão do deferimento da gratuidade da justiça (ID 552168367). Decorrido o prazo recursal e efetuadas as intimações e diligências determinadas, arquivem-se os autos com a devida baixa.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8004140-26.2025.8.05.0235 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE REQUERENTE: CATIA BOMFIM SANTOS Advogado(s): AMANDA GRACE SILVA DE SOUZA FILGUEIRAS (OAB:BA34861) REQUERIDO: NILSON DOS REIS LESSA NETO Advogado(s): LUISA MOURA GOMES (OAB:BA46700) SENTENÇA Trata-se de pedido de INTERDIÇÃO feito por CATIA BOMFIM SANTOS em favor de NILSON DOS REIS LESSA NETO, seu filho, alegando, em apertada síntese, que o interditando é portador de esquizofrenia paranoide (CID 10 F20.0), enfermidade crônica e neuroprogressiva que compromete o seu discernimento e a sua capacidade para gerir os atos da vida civil, necessitando de assistência contínua e da regularização da curatela para salvaguardar seus direitos e benefícios previdenciários (ID 534074583). Por meio da decisão de ID 552168367, deferiu-se a gratuidade da justiça, dispensou-se a realização de entrevista pessoal naquele momento e determinou-se a realização de perícia médica no interditando. O laudo pericial foi apresentado no ID 563641993. Diante da ausência de constituição de advogado particular pelo interditando, foi nomeada a advogada Luísa Moura Gomes (OAB/BA 46.700) como curadora especial (ID 571346807), que apresentou contestação por negativa geral (ID 571965795). A parte autora manifestou concordância com a conclusão pericial (ID 574497849). Ouvido, o Ministério Público, por meio do parecer de ID 576594715, manifestou-se pela concessão da medida e pelo prosseguimento do feito. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, verifica-se que, diante da ausência de defensor constituído, foi nomeada curadora especial para salvaguardar os interesses do interditando (ID 571346807). A curadora especial apresentou contestação por negativa geral (ID 571965795), o que afasta os efeitos da revelia e torna os fatos controvertidos, nos termos do art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No que tange à entrevista pessoal do interditando, prevista no art. 751 do Código de Processo Civil, impõe-se a sua dispensa no caso concreto. Com efeito, as conclusões do laudo pericial de ID 563641993 atestam que o interditando é portador de esquizofrenia paranoide (CID 10 F20), apresentando déficit cognitivo moderado, ausência de capacidade cognitiva para compreender o processo e suas implicações, além de grave comprometimento do juízo de realidade, sendo totalmente inapto para a vida independente e incapaz de exprimir sua vontade de forma autônoma. Nesse cenário de grave e irreversível comprometimento psíquico, a realização do ato de entrevista pessoal revelar-se-ia inócua e excessivamente penosa ao interditando, impondo-lhe ônus desproporcional e indevido para o deslocamento, o que justifica a mitigação da solenidade em homenagem aos princípios da dignidade da pessoa humana, da celeridade e da economia processual. No mérito, como se sabe, a curatela, que se estabelece a partir do processo de interdição, visa determinar os limites da incapacidade da pessoa para a prática de certos atos, bem como constituir um curador que venha a representá-la ou assisti-la nos atos jurídicos que venha a praticar. Nessa vertente, estabelece o art. 1.767, do Código Civil, com redação dada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, que "estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade". A seu turno, determina o art. 84, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), que "a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas", sendo submetida à curatela quando necessário (art. 84, § 1º). A lei ainda estabelece, em seu § 3º, que "a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível". Por fim, prescreve o art. 85, do mesmo Estatuto, que "a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial" sendo que "a definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto" (art. 85, §1º). No caso dos autos, o LAUDO PERICIAL de ID 563641993 indicou que o interditando, Sr. NILSON DOS REIS LESSA NETO, é portador de enfermidade mental congênita, permanente e irreversível, diagnosticada como Esquizofrenia Paranoide (CID 10 F20). O perito atestou que o interditando é inapto para a vida independente, sem condições de discernimento para reger sua vida e administrar seus bens e interesses, necessitando de auxílio permanente de terceiros para as atividades habituais e de autocuidado, registrando, ainda, que o periciando manifestou concordância com a escolha de sua genitora como curadora (ID 563641993). Não bastasse a expressa e conclusiva avaliação pericial realizada nestes autos, os documentos médicos que instruem a inicial e o laudo pericial psiquiátrico oficial produzido perante a Justiça Federal (ID 536138561) corroboram o diagnóstico de esquizofrenia paranoide em tratamento contínuo no CAPS desde 2015, com severo comprometimento do juízo de realidade e incapacidade total e permanente para a vida civil independente (ID 534249283, ID 534249284 e ID 536138561). Dessa forma, todo o conjunto probatório demonstrou, inquestionavelmente, a incapacidade do interditando para administrar a própria vida e seu patrimônio, necessitando ser submetido à curatela, nomeando-se, em seu favor, curadora para que, representando-o na prática dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, sejam assegurados seus interesses. Lado outro, a despeito de não mais ser prevista incapacidade absoluta para os maiores de 16 anos, não se pode perder de vista que a curatela é instrumento de defesa e proteção do curatelado, e como tal deve ser mensurada de acordo com as limitações daquele indivíduo no caso concreto. Nesse sentido, parece claro que a decretação de curatela apenas parcial neste caso de nada serviria para a proteção do requerido, eis que ele se encontra totalmente privado de qualquer possibilidade de exprimir sua vontade e interagir de forma autônoma com o mundo negocial e patrimonial. Portanto, a curatela para os atos de natureza patrimonial e negocial se mostra o meio adequado de salvaguarda dos direitos fundamentais do interditando, eis que, reitere-se, ele não possui condições de praticar, por si, os referidos atos da vida civil, salientando-se que o Estatuto da Pessoa com Deficiência não afasta a medida destinada à preservação de sua integridade. Por fim, no que tange aos honorários advocatícios da curadora especial nomeada, Dra. Luísa Moura Gomes (OAB/BA 46.700), verifica-se que o múnus público foi desempenhado de forma zelosa e tempestiva no feito (ID 571965795). Inexistindo ou sendo insuficiente a atuação da Defensoria Pública na comarca para o exercício da curatela especial, cabe ao Estado da Bahia o custeio dos honorários do defensor dativo nomeado, uma vez que o profissional não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente. Assim, sopesando o zelo profissional, a natureza e a importância da causa, bem como o tempo exigido para o serviço, fixo os honorários da curadora especial em R$ 1.000,00, a serem pagos pelo Estado da Bahia. Firme em tais considerações, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de submeter à curatela o requerido NILSON DOS REIS LESSA NETO (CPF nº 858.930.865-03; RG nº 20.367.567-35 - SSP/BA), nascido em 01/12/1996, filho de Jonilson da Silva Lessa e Catia Bomfim Santos, declarando-o incapaz de praticar, por si só, atos da vida civil, principalmente aqueles relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Nos termos do que dispõe o art. 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio como curadora definitiva sua genitora, CATIA BOMFIM SANTOS (CPF nº 960.129.945-91), servindo esta sentença como TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR e CERTIDÃO DE CURADOR, desde que assinada, digitalizada e juntada aos autos com a devida assinatura pessoal, através de petição protocolada pela patrona, no prazo de 15 (quinze) dias. O dispositivo desta sentença servirá como EDITAL, que deverá ser publicado na forma do art. 755, § 3º, do CPC. Ressalte-se que a curadora dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no art. 1.748, do Código Civil, aplicável à curatela, em especial negócios jurídicos que extrapolem a mera administração, sob pena de sua responsabilização pessoal e direta, ressalvando-se o direito do curatelado à prática dos atos da vida civil discriminados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Condeno o ESTADO DA BAHIA ao pagamento de honorários advocatícios em favor da curadora especial, Dra. Luísa Moura Gomes, os quais fixo em R$ 1.000,00, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC. Cópia da presente servirá como MANDADO DE INSCRIÇÃO da curatela no assento do interditado, devendo a mesma ser enviada ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para a devida averbação no registro civil de nascimento do interditando. Dê-se ciência ao Ministério Público e ao Estado da Bahia. Sem custas, em razão do deferimento da gratuidade da justiça (ID 552168367). Decorrido o prazo recursal e efetuadas as intimações e diligências determinadas, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco do Conde, datado e assinado eletronicamente. IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito
