Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contratos de empréstimo pessoal não consignado. A parte autora sustenta a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas em três contratos celebrados com instituição financeira, requer a limitação dos juros à taxa média de mercado e a repetição do indébito em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos excedem os limites admitidos pela jurisprudência, caracterizando abusividade passível de revisão; e (ii) estabelecer se é cabível a repetição do indébito em dobro diante da cobrança de encargos abusivos. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras e autoriza a revisão das cláusulas contratuais quando demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor. A sentença adota parâmetro probatório equivocado ao utilizar histórico de taxas praticadas pela própria instituição financeira, em vez da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. A revisão dos juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais quando comprovada a abusividade. Os três contratos apresentam juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa média de mercado vigente à época das contratações, circunstância que evidencia desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva ao consumidor. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado vigente em cada contratação restabelece o equilíbrio contratual. A repetição do indébito em dobro é cabível porque as cobranças posteriores ao marco temporal fixado pelo STJ submetem-se à tese segundo a qual a devolução independe da demonstração de má-fé, bastando conduta contrária à boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios superior ao dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central caracteriza abusividade e autoriza a revisão contratual. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado vigente na data da contratação constitui medida adequada para recompor o equilíbrio contratual. A repetição do indébito em dobro é devida quando a cobrança posterior ao marco temporal fixado pelo STJ viola a boa-fé objetiva. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, § 1º. CC, arts. 405 e 406, § 1º. CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297. STJ, Tema Repetitivo 27. STJ, AgInt no AREsp nº 2.020.417/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30.05.2022, DJe 29.06.2022. STJ, AgInt no REsp nº 2.025.475/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 10.05.2023. STJ, EAREsp nº 1.413.542/RS, Corte Especial. STJ, Súmula 43.