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Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5024157-70.2026.8.08.0024 Dados para o cumprimento da diligência: Nome: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA Endereço: Rua Santa Luzia, 142, Santa Cecília, VITÓRIA - ES - CEP: 29043-240 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: Nome: PICPAY SERVIÇOS S.A. Endereço: Alameda Xingu, 512, ANDAR 7 PARTE, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-030 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: SENTENÇA - INTIMAÇÃO - OFÍCIO PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência, proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA em face de PICPAY SERVIÇOS S.A. A autora afirma que, após o extravio ou subtração de seu aparelho celular em 10/03/2026, terceiros realizaram operações financeiras não autorizadas em sua conta digital, incluindo transferências e pagamentos no valor de R$ 1.795,00 e a contratação de três empréstimos. Requer a inexigibilidade dos débitos, o cancelamento das cobranças, restituição dos prejuízos materiais e indenização moral de R$ 25.000,00 (ID 98460705). A tutela de urgência foi parcialmente deferida (ID 98471186). Posteriormente, a autora aditou a inicial, alegando novos descontos de R$ 21,14 e elevando o pedido de restituição em dobro para R$ 4.181,84, subsidiariamente R$ 2.090,92 (IDs 100404062 e 100408744). A requerida apresentou contestação, arguindo incompetência do Juizado e ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a regularidade das operações, a inexistência de falha do serviço e a culpa exclusiva de terceiros ou da consumidora (ID 107356408). Houve réplica (ID 107376410). Realizada audiência de conciliação em 22/09/2026, não foi obtido acordo. As partes dispensaram a produção de outras provas (ID 107369160). Inexistindo interesse das partes na produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É o relatório. II – PRELIMINARES Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível. A controvérsia envolve responsabilidade pela segurança de operações financeiras eletrônicas e comporta solução mediante prova documental, sem necessidade de perícia complexa ou inclusão dos destinatários das transferências no polo passivo. A participação de terceiros nas operações não impede a apreciação da responsabilidade própria da fornecedora. Rejeito, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva. A requerida integra a cadeia de fornecimento dos serviços financeiros questionados e administra a plataforma utilizada nas operações, possuindo pertinência subjetiva para responder pelos fatos narrados. A efetiva responsabilidade constitui questão de mérito. III – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia consiste em verificar a regularidade das operações financeiras realizadas após a subtração ou extravio do aparelho celular da autora, a existência de falha na segurança do serviço e os prejuízos comprovadamente suportados. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 14 estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por sua vez, o § 3º do dispositivo prevê: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A responsabilidade objetiva não dispensa a demonstração do defeito do serviço, do dano e do nexo causal. Entretanto, compete à fornecedora demonstrar a regularidade das operações e eventual causa excludente de responsabilidade, especialmente quanto aos mecanismos de autenticação e prevenção a fraudes sob seu domínio técnico. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No caso concreto, os boletins de ocorrência (IDs 98460713 e 98460714), os comprovantes das movimentações financeiras (ID 98460715) e os registros dos empréstimos (ID 98460716) corroboram a narrativa de utilização indevida da conta após o desaparecimento do aparelho celular. A própria contestação reconhece a realização das operações impugnadas, sustentando, contudo, que foram processadas mediante credenciais e mecanismos de autenticação regularmente habilitados (ID 107356408). A utilização de dispositivo cadastrado ou de credenciais de acesso, isoladamente, não comprova que a titular tenha autorizado as operações, sobretudo diante da notícia documentada de subtração do aparelho. Os instrumentos contratuais apresentados pela defesa (IDs 107356410, 107356411 e 107356412) demonstram a formalização eletrônica dos empréstimos, mas não constituem prova suficiente da manifestação livre e consciente de vontade da autora, consideradas as circunstâncias específicas da fraude. Também não foi demonstrada, de modo individualizado, a eficácia dos procedimentos de segurança empregados para detectar ou impedir a sequência de contratações de crédito, transferências e pagamentos realizados em curto intervalo de tempo. Assim, o conjunto probatório revela deficiência na segurança das operações questionadas, sem demonstração de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro capaz de romper o nexo causal. Por conseguinte, devem ser reconhecidas a inexigibilidade dos três empréstimos impugnados e a obrigação de cessar definitivamente as respectivas cobranças. Dos danos materiais Os comprovantes apresentados pela autora demonstram movimentações não reconhecidas que totalizam R$ 1.795,00 (ID 98460715), além do pagamento de parcelas dos empréstimos impugnados no montante de R$ 274,78 (ID 98460717). O aditamento à inicial apresenta, ainda, registros de descontos posteriores de R$ 2,72 e R$ 18,42, totalizando R$ 21,14 (IDs 100404062 e 100408744). Portanto, os prejuízos materiais documentalmente demonstrados alcançam R$ 2.090,92. A restituição deve ocorrer de forma simples. Isso porque os valores transferidos por terceiros constituem prejuízos decorrentes de operações fraudulentas, não se confundindo com cobrança indevida passível, necessariamente, de repetição em dobro. Quanto às parcelas debitadas, embora indevidas diante da ausência de contratação válida, o conjunto probatório não demonstra suficientemente a existência de conduta contrária à boa-fé objetiva que justifique a aplicação da sanção prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, consideradas as circunstâncias da fraude e da controvérsia sobre a regularidade das contratações. Assim, acolhe-se o pedido subsidiário de restituição simples, limitada aos valores comprovados. Dos danos morais A situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A autora teve sua conta utilizada para operações financeiras não reconhecidas, suportou prejuízo patrimonial e permaneceu vinculada a obrigações creditícias cuja regularidade não foi demonstrada. Embora a defesa sustente que a comunicação à instituição ocorreu posteriormente aos fatos (ID 107356408, págs. 22/23), tal circunstância não afasta, por si só, a deficiência de segurança identificada nas operações. O comprometimento da segurança financeira da consumidora, associado à contratação indevida de empréstimos e à necessidade de intervenção judicial, evidencia repercussão extrapatrimonial indenizável. Considerando as particularidades do caso, a extensão dos transtornos comprovados e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00, quantia adequada à finalidade compensatória da reparação, sem proporcionar enriquecimento indevido. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos decorrentes dos contratos de empréstimo nº 0151638554, no valor de R$ 154,98, nº 0151640730, no valor de R$ 249,86, e nº 0151643631, no valor de R$ 1.922,00, impugnados nestes autos; b) CONDENAR a requerida a proceder ao cancelamento definitivo dos referidos contratos, cessando as cobranças e descontos deles decorrentes e abstendo-se de promover inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes em razão desses débitos, confirmando-se, nesse ponto, a tutela provisória anteriormente deferida; c) CONDENAR a requerida a restituir à autora, de forma simples, a quantia de R$ 2.090,92 (dois mil e noventa reais e noventa e dois centavos), correspondente aos prejuízos materiais comprovados, acrescido de juros a partir da citação e correção monetária desde cada desembolso; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde o arbitramento, pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros moratórios da citação, pela taxa SELIC (art. 406 do CC), vedada a cumulação com outro índice de correção monetária, eis que já compõe juros e correção; Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ROBERTO WILLIAM PEREIRA VIEIRA Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo o projeto de sentença, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/1995. Vitória/ES, 12 de outubro de 2026. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA Juíza de Direito Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Advirto que depósito judicial deverá, obrigatoriamente, ser efetuado em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de caracterizar violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Não sendo paga a multa, será inscrita em dívida ativa e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos do Poder Judiciário. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. Existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do credor ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Esclareço aos advogados constituídos nos autos que o peticionamento é exclusivamente pelo sistema. P.R.I. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO/AR 1. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbrital, caberá recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput da Lei 9099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei 9099/95); 2. O preparo será realizado independentemente de intimação e sua comprovação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (Enunciado 80). VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juíza Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 98460705 Petição Inicial Petição Inicial 26052815284608200000092831554 98460710 Doc. 1 - Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26052815284636500000092832109 98460711 Doc. 2 - RG Documento de Identificação 26052815284666200000092832110 98460712 Doc. 3 - Comprovante de residência Documento de comprovação 26052815284703300000092832111 98460713 Doc. 4 - Boletim de Ocorrência Nº 60794928 Documento de comprovação 26052815284734000000092832112 98460714 Doc. 5 - Boletim de Ocorrência Nº 60796039 Documento de comprovação 26052815284765400000092832113 98460715 Doc. 6 - Comprovantes de pagamento Documento de comprovação 26052815284789500000092832114 98460716 Doc. 7 -Empréstimos contratados fraudulentamente Documento de comprovação 26052815284819200000092832115 98460717 Doc. 8 - Parcelas dos empréstimos pagos Documento de comprovação 26052815284834600000092832116 98540337 Decisão - Ofício Decisão - Ofício 26052913473721800000092842161 99897623 Decurso de prazo Decurso de prazo 26061800432644500000094146225 100153305 Petição (outras) Petição (outras) 26062211072396100000094379399 100153314 CONTRATO SOCIAL PICPAY INSTITUIÇÃO DE SERVIÇOS Documento de representação 26062211072413200000094380658 100153316 ESTATUTO SOCIAL - PP iNSTITUIÇÕES E SERVIÇOS Documento de representação 26062211072438200000094380660 100153317 Procuração Ad Judicia PP Inst Documento de representação 26062211072471800000094380661 100153318 Substabelecimento PP inst Documento de representação 26062211072497900000094380662 100404062 Petição (outras) Petição (outras) 26062413393530100000094607241 100408744 Aditamento à Inicial Aditamento à Inicial 26062414092346000000094611953 100762493 Decurso de prazo Decurso de prazo 26063000432993900000094934494 103514036 Despacho Despacho 26080316502139500000097442020 105537658 Petição (outras) Petição (outras) 26082817094231000000099284500 107356408 Contestação Contestação 26092210423893700000100938689 107356409 5024157-70.2026.8.08.0024 - Carta de Preposição Carta de Preposição em PDF 26092210423930200000100938690 107356410 CCB_20260320211316696822 Documento de comprovação 26092210423950000000100938691 107356411 CCB_20260328111953496825 Documento de comprovação 26092210423966500000100938692 107356412 CCB_20260417185105968664 Documento de comprovação 26092210423980600000100938693 107376410 Réplica Réplica 26092213240622900000100956645 107376412 Susbstabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26092213240660100000100956647 107369155 Termo de Audiência Termo de Audiência 26092213404136300000100950649 107369160 Ata audiência - 22.09 12h30 Termo de Audiência 26092213403649100000100950654
