Ementa
Por todo o exposto, em estrita observância ao art. 755 do Código de Processo Civil, com fundamento no artigo 487, I, e artigo 754, ambos do mesmo diploma, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de submeter FILIPE MONTEIRO DA SILVA à curatela, restrita exclusivamente aos aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida de forma definitiva por sua genitora, MÔNICA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA, a quem competirá prestar contas anualmente dos atos de sua gestão, ficando advertida de que necessitará de prévia autorização judicial para que contraia obrigações em nome do curatelando. A curatela ora fixada abrange a representação para a prática de atos de disposição patrimonial, administração de benefícios previdenciários e assistenciais, demandar ou ser demandado em juízo, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar e praticar demais atos de mera administração de seu patrimônio. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no órgão oficial, 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de registro da sentença de interdição para o Ofício de Registro Civil desta Comarca e o respectivo Termo de Curatela Definitiva. Custas processuais pela autora, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em face da gratuidade processual outrora deferida. Intimem-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0001162-50.2024.8.17.2100 AUTOR(A): MONICA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA REQUERIDO(A): FILIPE MONTEIRO DA SILVA SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinandos os autos. MÔNICA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA, qualificada na petição inicial, requereu a curatela de seu filho FILIPE MONTEIRO DA SILVA, igualmente qualificado na exordial, com fundamento no artigo 747 e seguintes do CPC. Afirma que o curatelando possui paralisia cerebral e retardo grave no desenvolvimento neuropsicomotor (CID10 - F79+G40+F06.8), doenças que o impossibilitam de reger, por si só, seus atos da vida civil. Aduz que cuida do filho desde o seu nascimento e que o genitor do curatelando anuiu expressamente ao pedido. Juntou documentos, incluindo laudos médicos, atestado de sua própria saúde física e mental, e declarações de idoneidade. Justiça gratuita concedida (ID 178207870). Parecer do Ministério Público favorável à concessão da curatela provisória (ID 199877928). Deferida a tutela de urgência para nomear a autora curadora provisória do curatelando (ID 216550933). Designada audiência, foi realizada a entrevista do curatelando na data de 18/11/2025 (ID 223562555). Laudo pericial médico acostado aos autos (ID 230522933). Foi juntado relatório social elaborado pelo Centro de Referência de Assistência Social (ID 220861037). Em parecer final, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido, com a confirmação da curatela provisória e nomeação definitiva da requerente (ID 241367427). É o relatório. Passo a fundamentar e, ao final, decido. Inicialmente, é importante observar que os documentos juntados aos autos comprovam a legitimidade ativa da requerente, nos termos do artigo 747, II, do CPC, dada a sua condição de genitora do curatelando. Antes de adentrar no mérito, releva tecer alguns comentários acerca das mudanças trazidas pelo novo diploma processual e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência em relação à interdição e seus consectários materiais. O artigo 3º do Código Civil, que dispõe sobre os absolutamente incapazes, teve todos os seus incisos revogados, mantendo-se como única hipótese de incapacidade absoluta, a do menor impúbere. Por outro lado, a Lei nº 13.146/2015 passou a considerar pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do artigo 2º. Todavia, esta não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os artigos 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Em tais circunstâncias, a curatela passou a ser considerada medida excepcional e extraordinária, além de afetar apenas aspectos patrimoniais, mantendo o portador de transtorno mental o controle sobre os aspectos existenciais da sua vida. É o que expressamente declara o artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. No caso vertente, o laudo pericial médico atestou que o curatelando evoluiu com paralisia cerebral e retardo grave no desenvolvimento neuropsicomotor, apresentando prejuízo cognitivo grave (CID10 F79+G40+F06.8). O perito afirmou expressamente que o quadro é crônico, incapacitante e irreversível, e que o periciando necessita de auxílio para gerir proventos, sendo incapaz de responder pelos atos da vida civil. Tais conclusões médicas foram corroboradas pela entrevista do curatelando realizada por este Juízo. Outrossim, o relatório social elaborado pelo CRAS confirmou a situação fática descrita na petição inicial, evidenciando que a requerente já exerce os cuidados cotidianos necessários ao filho, demonstrando total aptidão e vínculo afetivo para o exercício do encargo. Foram satisfeitas todas as formalidades legais, não havendo impugnação meritória pelas partes quanto ao pedido formulado. Dessarte, não pairam dúvidas sobre a incapacidade do interditando para reger seus atos civis de natureza patrimonial. Justifica-se, assim, a excepcionalidade da medida e sua adequação à hipótese vertente. Por todo o exposto, em estrita observância ao art. 755 do Código de Processo Civil, com fundamento no artigo 487, I, e artigo 754, ambos do mesmo diploma, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de submeter FILIPE MONTEIRO DA SILVA à curatela, restrita exclusivamente aos aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida de forma definitiva por sua genitora, MÔNICA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA, a quem competirá prestar contas anualmente dos atos de sua gestão, ficando advertida de que necessitará de prévia autorização judicial para que contraia obrigações em nome do curatelando. A curatela ora fixada abrange a representação para a prática de atos de disposição patrimonial, administração de benefícios previdenciários e assistenciais, demandar ou ser demandado em juízo, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar e praticar demais atos de mera administração de seu patrimônio. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no órgão oficial, 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de registro da sentença de interdição para o Ofício de Registro Civil desta Comarca e o respectivo Termo de Curatela Definitiva. Custas processuais pela autora, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em face da gratuidade processual outrora deferida. Intimem-se. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. ABREU E LIMA, 24 de julho de 2026 Juiz(a) de Direito
