Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 505 E 507 DO CPC. 2. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS ÀS FORÇAS DA HERANÇA. ARTIGOS 1.792 E 1.997 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 3. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL (CONTRATO BANCÁRIO). TÍTULO EXECUTIVO JÁ FORMADO. DESNECESSIDADE DE REAPRESENTAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. 4. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO. ART. 917, §3º, DO CPC. 5. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ (TEMA 1.368).1. A coisa julgada impede a rediscussão de matérias já definitivamente apreciadas na fase de conhecimento, sendo incabível sua reabertura em sede de cumprimento de sentença, à luz dos arts. 505 e 507 do CPC. 2. A responsabilidade dos herdeiros está limitada às forças da herança, nos termos dos arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil, inexistindo prova de que a execução tenha extrapolado o acervo hereditário, o que afasta a pretensão de limitação automática da cobrança. 3. A ausência de apresentação de contrato bancário não compromete o cumprimento de sentença quando o título executivo judicial já se encontra regularmente constituído, sendo inviável a rediscussão da fase de conhecimento nesta etapa processual. 4. A alegação de excesso de execução exige a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do valor reputado correto, nos termos do art. 917, §3º, do CPC, o que não foi observado no caso concreto, limitando-se a insurgência a alegações genéricas. 5. Os consectários legais devem observar a disciplina do art. 406 do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024, sendo possível a adequação da metodologia de atualização monetária e juros de mora à taxa SELIC, conforme orientação consolidada do STJ no Tema 1.368. Agravo de Instrumento parcialmente provido.