Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA. PLANO FGB (FUNDO GARANTIDOR DE BENEFÍCIO). AÇÃO ORDINÁRIA DE REPACTUAÇÃO OU RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL ATUARIAL. DESNECESSIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE. RISCOS INERENTES AO NEGÓCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelos interpostos por entidade aberta de previdência complementar e por participante de plano previdenciário (FGB) contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repactuação ou resolução contratual, com fundamento na teoria da imprevisão, e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.2. Recurso da autora buscando revisar e/ou rescindir unilateralmente o contrato.3. Recurso do réu almejando a alteração do critério de arbitramento dos honorários advocatícios e a sua majoração.II. Questão em discussão4. Aferir: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial atuarial; (ii) se estão presentes os requisitos legais para a revisão ou resolução do contrato de previdência complementar, à luz da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva e (iii) se é adequada a fixação dos honorários advocatícios com base no valor atribuído à causa, considerado irrisório.III. Razões de decidir5. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da perícia atuarial na fase de conhecimento, quando a controvérsia é predominantemente de direito e a prova documental é suficiente ao julgamento da causa.6. As alterações econômicas, demográficas e regulatórias invocadas, tais como: redução da taxa básica de juros, mudança de indexadores, evolução da expectativa de vida e novas exigências normativas da Susep, não constituem fatos extraordinários ou imprevisíveis, mas riscos inerentes à atividade de previdência complementar, aspectos atrelados ao contrato de longa duração.7. Inviável a aplicação da teoria da imprevisão (arts. 317 e 478 do CC) , sob pena de violação à boa-fé objetiva, à função social do contrato e à legítima expectativa do participante do plano.8. Apesar de o Código de Defesa do Consumidor ser aplicável às entidades abertas de previdência complementar, a teoria da quebra da base objetiva do contrato nele prevista (art. 6º, V, do CDC), destina-se à proteção do participante em caso de onerosidade excessiva e não pode ser adotada para prejudicá-lo.9. Sendo irrisório o valor atribuído à causa, é cabível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, bem como sua majoração em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC), em virtude do não provimento do recurso da outra parte.10. Sentença parcialmente reformada.IV. Dispositivo e teses11. Recurso da entidade previdenciária não provido.12. Recurso do participante provido.Teses de julgamento:“1. A produção de prova pericial atuarial na fase de conhecimento é desnecessária quando a controvérsia sobre repactuação e/ou resolução de contrato de previdência complementar é de direito”.“2. Alterações econômicas, demográficas e regulatórias integram a álea normal dos contratos de previdência complementar e não autorizam, por si sós, a aplicação da teoria da imprevisão”.“3. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades abertas de previdência complementar (Súmula 567/STJ) não permite a adoção da teoria da quebra da base objetiva do contrato (art. 6º, V, do CDC), em detrimento do consumidor participante”.“4. Admite-se o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o valor da causa for irrisório”.