Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. VALIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. Alegam os embargantes omissão no aresto e necessidade de menção à dispositivos legais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu nos vícios alegados.III. Razões de decidir3. O artigo 1.022 do CPC autoriza a oposição de embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.4. A omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração deve ocorrer no âmbito do próprio julgado e consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais.5. Os honorários advocatícios são consectários da condenação e matéria de ordem pública, sendo válidos independentemente da homologação posterior dos cálculos.6. A decisão embargada abordou as teses aventadas, não havendo o alegado vício no julgamento.7. O inconformismo da parte embargante revela tentativa de rediscussão do mérito, o que é inviável por meio de embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a omissão alegada deve se referir a pontos que o julgador tinha o dever de apreciar, não sendo suficiente a mera insatisfação com o resultado da decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, 515, 524, 525, 1.022 e 1.023.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.913.851/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 13.03.2023; STJ, EDcl no AgInt na AR 6.151/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 03.03.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 982.849/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 08.10.2019.