Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 Processo: 5019520-76.2026.8.08.0024 Dados para o cumprimento da diligência: Nome: SUELLEN PEREIRA ZANON Endereço: ANA TOLEDO, 114, SAO FRANCISCO, CARIACICA - ES - CEP: 29145-460 Nome: BRUNO DE JESUS PEREIRA Endereço: Rua Areobaldo Bandeira, 215, Bonfim, VITÓRIA - ES - CEP: 29047-025 (diário eletrônico) Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A. Endereço: Alameda Rio Negro, 585, bl B, Ed Padauiri, 2 andar, cj 21, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 (diário eletrônico) PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por SUELLEN PEREIRA ZANON DE JESUS e BRUNO DE JESUS PEREIRA em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., na qual alegam que adquiriram passagens aéreas para o trecho Guarulhos/SP – Vitória/ES, com embarque previsto para 28/08/2025. Sustentam que, ao chegarem ao aeroporto, o aplicativo da requerida não indicava o portão de embarque, razão pela qual buscaram orientação de funcionário da companhia, que os teria direcionado equivocadamente ao portão correspondente a voo operado pela Latam, ocasionando a perda do voo originalmente contratado. Afirmam que, ao procurarem assistência, receberam tratamento desrespeitoso e foram obrigados a adquirir novas passagens, permanecendo por aproximadamente sete horas adicionais no aeroporto, sem assistência material. Aduzem que os acontecimentos comprometeram a comemoração de seu aniversário de casamento e compromissos pessoais agendados para o dia seguinte. Diante disso, requerem a restituição de R$ 345,60, referentes às despesas com passagens aéreas e alimentação, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada requerente. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, impugnando o valor atribuído à causa e, no mérito, nega a existência de falha na prestação do serviço, sustentando que os autores perderam o voo por não comparecerem tempestivamente ao portão de embarque correto, caracterizando no-show. Argumenta que competia aos passageiros acompanhar as informações disponibilizadas nos painéis do aeroporto e observar os horários de embarque. Impugna, ainda, os danos materiais reclamados, questionando a natureza dos valores apresentados, bem como a configuração dos danos morais, diante da ausência de comprovação de efetiva lesão extrapatrimonial. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Passo à Decisão: A requerida impugna o valor atribuído à causa, contudo, não lhe assiste razão. Nos termos do art. 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, nas ações indenizatórias em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma das pretensões econômicas deduzidas. No caso, os requerentes pleiteiam R$ 20.000,00 a título de danos morais e R$ 345,60 por danos materiais, totalizando R$ 20.345,60, quantia correspondente ao valor atribuído à demanda. A eventual improcedência dos pedidos constitui matéria de mérito e não interfere na regularidade do valor indicado. Assim, INDEFIRO a impugnação ao valor da causa. Passo ao mérito. Para o deslinde da controvérsia, impõe-se, inicialmente, fixar a premissa de que a relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, enquadrando-se os autores no conceito de consumidor e a ré no de fornecedora de serviços, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, afasto a aplicação das restrições contidas no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), em especial o seu Artigo 251-A, em detrimento do microssistema do CDC. Tal entendimento justifica-se pois o CDC foi editado em estrita observância ao mandado constitucional de proteção ao consumidor (Art. 5º, XXXII, e Art. 170, V, da CF/88), estabelecendo um sistema de proteção integral à parte hipossuficiente. O diploma consumerista assegura a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (Art. 6º, VI), o que inviabiliza a aplicação de normas especiais que mitiguem a recomposição integral do prejuízo. Importante salientar, ainda, que embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a Repercussão Geral no Tema 1.417 (ARE 1.560.244), com a consequente determinação de suspensão nacional de processos proferida pelo Ministro Dias Toffoli, o objeto de tal discussão não abrange a presente demanda. O cerne do Tema 1.417 reside na definição da legislação aplicável (CBA x CDC) e na configuração da responsabilidade das transportadoras especificamente em casos de atraso e cancelamento de voos decorrentes de eventos imprevisíveis, força maior ou caso fortuito externo (como condições climáticas e problemas de malha aérea). No caso em tela, a alegada falha do serviço decorre da ausência de informação acerca do portão de embarque, circunstância que poderá configurar falha operacional direta e desvinculada das teses de fortuito externo em debate no STF, o que autoriza o julgamento imediato com fundamento na responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do CDC. Contudo, a responsabilidade objetiva não dispensa a demonstração da falha na prestação do serviço, do dano e do nexo causal entre ambos, competindo à parte autora apresentar elementos probatórios mínimos acerca dos fatos constitutivos de seu direito, conforme estabelece o art. 373, inciso I, do CPC. Cinge-se a controvérsia à existência de falha informacional atribuída à companhia aérea, consistente na suposta ausência de indicação do portão de embarque no aplicativo da requerida e no alegado fornecimento de orientação equivocada por seu funcionário, circunstâncias que teriam ocasionado a perda do voo contratado e os prejuízos materiais e morais reclamados. Após análise do conjunto probatório, entendo que a pretensão autoral não merece acolhimento. É incontroverso que os requerentes não embarcaram no voo originalmente contratado, tendo posteriormente realizado a viagem em outro horário. Entretanto, a ocorrência do no-show, por si só, não permite concluir que houve falha na prestação do serviço pela transportadora. Os autores sustentam que o aplicativo da requerida não apresentava o portão de embarque e que, ao buscarem orientação presencial, foram equivocadamente direcionados ao portão 229, correspondente a voo de outra companhia aérea. Todavia, não produziram prova minimamente suficiente da alegada deficiência do aplicativo ou da efetiva prestação de informação incorreta por preposto da requerida. Tampouco demonstraram que tenha ocorrido alteração inesperada do portão de embarque, sem a correspondente divulgação pelos canais apropriados, ou qualquer outra irregularidade informacional que lhes tenha impossibilitado o embarque tempestivo. As fotografias e informações relativas aos voos, apresentadas na petição inicial (ID 96473329), não comprovam a ausência de divulgação adequada do portão correspondente ao voo contratado, tampouco demonstram que a requerida tenha fornecido orientação equivocada. A circunstância de existirem voos de companhias distintas com o mesmo destino não constitui, por si, indício suficiente de falha atribuível à transportadora. Cumpre observar, ainda, que, conforme as regras de experiência comum, previstas no art. 375 do CPC, é de conhecimento ordinário que os aeroportos disponibilizam painéis eletrônicos para acompanhamento das informações relativas aos voos, incluindo horários, portões de embarque e eventuais alterações. Nesse contexto, incumbe aos passageiros acompanhar as informações pertinentes ao voo contratado, adotando as cautelas ordinariamente exigíveis para comparecimento tempestivo ao local de embarque. Tal diligência revela-se especialmente relevante em aeroportos de grande movimentação, como o Aeroporto Internacional de Guarulhos, cuja complexidade operacional demanda maior atenção às informações atualizadas sobre os voos e respectivos portões. Evidentemente, essa circunstância não afasta o dever da companhia aérea de disponibilizar informações adequadas e tempestivas aos consumidores. Entretanto, inexistindo demonstração de deficiência dos canais oficiais de informação ou de orientação incorreta atribuível à requerida, não é possível imputar-lhe a responsabilidade pela perda do embarque exclusivamente com fundamento na narrativa dos passageiros. Também não prospera a pretensão de atribuir à requerida o ônus integral de demonstrar que os autores receberam informações corretas, sob o fundamento da inversão do ônus da prova. Embora a relação seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a inversão prevista em seu art. 6º, inciso VIII, não constitui consequência automática da natureza consumerista da demanda, dependendo da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, conforme as regras ordinárias de experiência. No caso, a controvérsia não envolve informações técnicas de difícil compreensão ou circunstâncias que evidenciem especial dificuldade dos requerentes na identificação e no acompanhamento dos dados ordinários de seu voo. Ademais, a primeira requerente é advogada, circunstância que, embora não afaste sua condição de consumidora, reforça sua capacidade de compreensão e utilização dos meios habituais de obtenção de informações. De todo modo, ainda que se cogitasse a inversão do ônus probatório, tal medida não dispensaria os autores de apresentar indícios mínimos dos fatos constitutivos de seu direito, sendo insuficiente a mera alegação de que o aplicativo não indicava o portão ou de que um funcionário teria fornecido orientação equivocada. Com efeito, a classificação administrativa da ocorrência como no-show, apresentada pela requerida (ID 104555175), não constitui prova absoluta de culpa dos passageiros. Entretanto, também não há elementos suficientes para reconhecer que o não comparecimento ao portão correto tenha decorrido de conduta ilícita da companhia aérea. Ressalte-se que a improcedência da pretensão não exige o reconhecimento categórico da culpa exclusiva dos consumidores, bastando constatar que os elementos apresentados não permitem reconhecer a existência de defeito na prestação do serviço imputável à requerida. Quanto ao alegado tratamento desrespeitoso dispensado pelos funcionários da companhia, a conclusão é semelhante. Os requerentes narram que foram submetidos a atendimento grosseiro, irônico e indiferente por diversos prepostos da requerida. Contudo, tais afirmações permaneceram desacompanhadas de elementos probatórios independentes capazes de demonstrar a efetiva ocorrência das condutas descritas. Os e-mails de atendimento apresentados (IDs 96473340, 96473341 e 96473342) demonstram que houve reclamação administrativa, tendo a requerida lamentado a experiência relatada e informado o encaminhamento da manifestação ao setor responsável. Todavia, o conteúdo dessas mensagens não constitui reconhecimento expresso da prática das condutas imputadas aos funcionários, tampouco comprova a alegada orientação equivocada acerca do portão de embarque. A manifestação de pesar apresentada no âmbito administrativo e o compromisso genérico de aprimoramento do atendimento não podem ser interpretados como confissão da ocorrência de ato ilícito, especialmente quando desacompanhados de outros elementos que confirmem os fatos narrados. Registre-se, ainda, que, embora os autores tenham inicialmente requerido a produção de prova testemunhal, informaram posteriormente não possuir outras provas a produzir, conforme registrado na audiência de ID 104797172. Desse modo, inexistem elementos suficientes para reconhecer que os requerentes tenham sido submetidos a tratamento ofensivo ou vexatório por funcionários da companhia aérea. Por consequência, também não prosperam os pedidos indenizatórios. No tocante aos danos materiais, embora tenham sido apresentados comprovantes relativos à aquisição de passagens e à alimentação durante a permanência no aeroporto, a existência de despesas não implica, automaticamente, o dever de ressarcimento pela requerida. Para a configuração da responsabilidade civil, seria indispensável demonstrar que os desembolsos decorreram de falha imputável à transportadora, o que não ocorreu. Ausente comprovação do nexo causal, não há fundamento para determinar a restituição dos valores reclamados. Da mesma forma, não se reconhece o direito à indenização por danos morais. Embora a perda do voo e a permanência adicional no aeroporto possam ter ocasionado aborrecimentos e frustrações aos requerentes, não restou demonstrado que tais circunstâncias tenham resultado de conduta ilícita atribuível à requerida. Ademais, os alegados prejuízos aos compromissos pessoais não foram suficientemente demonstrados. A própria narrativa inicial indica que os requerentes compareceram ao casamento agendado para o dia seguinte, embora afirmem que o cansaço tenha prejudicado o aproveitamento da celebração. Assim, não havendo comprovação de falha na prestação do serviço, tampouco de tratamento ofensivo ou de outras circunstâncias que permitam imputar à requerida os prejuízos narrados, inexiste fundamento para a responsabilização civil pretendida. Portanto, diante da insuficiência probatória quanto aos fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, a improcedência integral dos pedidos é medida que se impõe. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. MATHEUS TOSE BARCELOS Juiz Leigo SENTENÇA - INTIMAÇÃO Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). HOMOLOGO o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que eventual inconformismo e busca da reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Ademais, embargos de declaração opostos com nítido caráter protelatório poderão sujeitar a parte às sanções previstas no art. 77, inciso IV, §2º, art. 80, inciso IV e art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto a tempestividade e/ou a existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Publicada e registrada via sistema. Intimem-se. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO/AR. 1. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbrital, caberá recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput da Lei 9099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei 9099/95); 2. O preparo será realizado independentemente de intimação e sua comprovação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (Enunciado 80). Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à Secretaria desta unidade no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 96473329 Petição Inicial Petição Inicial 26050419530057800000088542427 96473331 02 - Procuração_Bruno assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26050419530083400000088542428 96473332 03 - CNH-e Suellen Documento de Identificação 26050419530104400000088542429 96473333 04 - OAB Suellen Comprovante Cadastro de Advogado 26050419530124600000088542430 96473334 05 - Comprovante de residência Suellen Documento de Identificação 26050419530144800000088542431 96473335 06 - Comprovante de residência Escelsa nome esposo Documento de Identificação 26050419530164500000088542432 96473336 07 - Certidão Casamento - Suellen Pereira Zanon de Jesus Documento de comprovação 26050419530182400000088542433 96473337 08 - Documento Esposo Suellen Documento de Identificação 26050419530208600000088542434 96473338 09 - Documentação comprobatória - Fotos local - convite - e outros Documento de comprovação 26050419530234800000088542435 96473339 10- acordao favorável processo Paraná Documento de comprovação 26050419530259800000088542436 96473340 11- E-mail atendimento Gol Documento de comprovação 26050419530282000000088542437 96473341 12 - E-mail atendimento Gol 2 Documento de comprovação 26050419530308600000088542438 96473342 13 - E-mail atendimento Gol 3 Documento de comprovação 26050419530326500000088542439 96540715 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26050515103906700000088603851 96906232 Decurso de prazo Decurso de prazo 26050900501742400000088938185 97116269 Petição (outras) Petição (outras) 26051216444107200000091604986 97240143 Habilitação nos autos R5PTP Petição (outras) 26051318055091000000091716589 97240147 1778703393576_13132403_SUELLENPEREIRAZANON__PET_HAB_R5PTP Petição (outras) em PDF 26051318055099600000091716593 97240149 _kit_5019520_76.2026.8.08.0024_PHXEW Documento de representação 26051318055118500000091716595 97240151 _kit_5019520_76.2026.8.08.0024_4ERCX Habilitações em PDF 26051318055147400000091716597 104555175 Contestação Contestação 26081809240090600000098394019 104732914 Petição (outras) Petição (outras) 26081916262783600000098554782 104732920 CARTA DE PREPOSTO - GOL - JANNAYNA Petição (outras) em PDF 26081916262798100000098554788 104797169 Termo de Audiência Termo de Audiência 26082014000346800000098614583 104797172 Ata audiência -12h30 Termo de Audiência 26082013595812000000098614586 105532524 Petição (outras) Petição (outras) 26082816465492000000099281375 105532527 Manifestação Requerentes a Defesa Petição (outras) em PDF 26082816465504200000099281377 105532529 Laudo gestação - Suellen Zanon Documento de comprovação 26082816465528500000099281379 105532530 Comprovação curso - Bruno de Jesus Documento de comprovação 26082816465547100000099281380 105532533 Ata de audiência Suellen e Bruno Documento de comprovação 26082816465570700000099281383
