Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHAIS ATOrd 0000415-81.2022.5.09.0245 AUTOR: SABRINA DE SOUZA VIEIRA RÉU: MOVIXPRO SERVICE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43f9e76 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO 1. Decorrido o prazo previsto no artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC), sem manifestação da parte exequente (ID 20adc36), julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC, artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e artigo 129 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 2. Registra-se que a parte exequente foi intimada antes da suspensão do processo com advertência expressa quanto à aplicação da prescrição intercorrente (ID 756f347), conforme preconiza o artigo 128, caput e parágrafo único, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, permanecendo silente. 3. Também se encontram prescritas as pretensões executivas relacionadas aos créditos de terceiros (honorários, tabeliães e auxiliares da justiça) na forma do inciso III do § 1º do artigo 206 do Código Civil (CC), combinado com o § 1º do artigo 8º da CLT (Súmula 150, STF). Quanto à pretensão da Fazenda Pública, relativa aos seus créditos tributários (custas, contribuições previdenciárias etc.), também se encontram prescritos, na forma do art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN). 4. Intimem-se as partes, restando dispensada a intimação da parte devedora caso não representada por advogado.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHAIS ATOrd 0000415-81.2022.5.09.0245 AUTOR: SABRINA DE SOUZA VIEIRA RÉU: MOVIXPRO SERVICE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43f9e76 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO 1. Decorrido o prazo previsto no artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC), sem manifestação da parte exequente (ID 20adc36), julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC, artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e artigo 129 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 2. Registra-se que a parte exequente foi intimada antes da suspensão do processo com advertência expressa quanto à aplicação da prescrição intercorrente (ID 756f347), conforme preconiza o artigo 128, caput e parágrafo único, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, permanecendo silente. 3. Também se encontram prescritas as pretensões executivas relacionadas aos créditos de terceiros (honorários, tabeliães e auxiliares da justiça) na forma do inciso III do § 1º do artigo 206 do Código Civil (CC), combinado com o § 1º do artigo 8º da CLT (Súmula 150, STF). Quanto à pretensão da Fazenda Pública, relativa aos seus créditos tributários (custas, contribuições previdenciárias etc.), também se encontram prescritos, na forma do art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN). 4. Intimem-se as partes, restando dispensada a intimação da parte devedora caso não representada por advogado. Quanto à intimação da Fazenda Pública, observe-se o previsto no art. 1º da Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda e os incisos I e II do art. 1º da Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda,dispensando-se sua intimação, caso os valores apurados se encontrem dentro dos limites traçados nessas Portarias, nos termos do § 5º do art. 40 da Lei 6830/1980. 4. Decorrido o prazo recursal: 4.1. Excluam-se os devedores do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), caso incluído(s); 4.2. Levantem-se eventuais restrições inseridas por meio dos convênios (Renajud, CNIB, Serasajud etc.); 4.3. Levantem-se eventuais penhoras; 5. Cumprido, certifique-se a inexistência de pendências e encaminhem-se os autos ao arquivo. ROBERTO WENGRZYNOVSKI Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- SABRINA DE SOUZA VIEIRA
