Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5002882-23.2025.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: RAFAEL RAMOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: MARIA PAULA MASCARENHAS SOUSA, OAB nº MG215686 Polo Passivo: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA ADVOGADO DO RÉU/RÉ: CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS, OAB nº BA63513G SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Rafael Ramos Santos em face da LG Electronics. Alega o autor que o aparelho de ar-condicionado adquirido apresentou, ainda durante o prazo de garantia, o erro “CH38”, relacionado à fuga de gás refrigerante. Sustenta que acionou o suporte da fabricante e a assistência técnica credenciada, tendo realizado todas as adequações solicitadas, mas que, apesar disso, os técnicos se recusaram a retirar o equipamento para análise e negaram a cobertura da garantia, sob a justificativa genérica de instalação inadequada. Afirma que o defeito é interno e decorre de vício de fabricação, bem como que houve contradição entre as orientações prestadas pela LG e pela assistência credenciada, o que lhe causou transtornos e perda de tempo. Com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova, a substituição do aparelho por outro novo e idêntico ou, subsidiariamente, a restituição integral do valor pago, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), custas, honorários advocatícios e produção de provas. O valor da causa foi fixado em R$ 7.255,00 (sete mil duzentos e cinquenta e cinco reais). A LG Electronics apresentou contestação, sustentando que o defeito no aparelho de ar-condicionado não decorreu de vício de fabricação, mas de instalação inadequada, realizada fora dos padrões recomendados, com válvula aberta e conexões invertidas, circunstância que teria provocado a perda da garantia. A empresa impugnou a inversão do ônus da prova, alegando a ausência de verossimilhança e de hipossuficiência técnica do autor, e defendeu a inexistência de responsabilidade, em razão da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Também afirmou que não foram comprovados danos materiais e que os transtornos narrados configuram meros aborrecimentos, insuficientes para justificar a indenização por danos morais. Subsidiariamente, requereu a redução de eventual indenização e, caso fosse determinada a substituição do produto ou a restituição do valor pago, a transferência do aparelho defeituoso para a fabricante, com prazo de 30 (trinta) dias para sua retirada. Ao final, pediu a total improcedência dos pedidos iniciais. Realizada audiência de conciliação, sem êxito, conforme ID 10650017430. O autor impugnou integralmente a contestação da LG. Sustenta que estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações e de sua hipossuficiência técnica e informacional. Afirma que o laudo apresentado pela ré é unilateral e contraditório, pois o diagnóstico inicial da própria fabricante associou o erro “CH38” à fuga de gás refrigerante, e a assistência técnica recomendou a retirada do equipamento para a realização de testes de pressurização, mas, posteriormente, atribuiu o problema à instalação inadequada. Defende que o defeito é interno, recorrente em aparelhos da mesma marca e decorrente de vício de fabricação. Reitera o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), alegando que as negativas, as informações desencontradas e as tentativas frustradas de solução ultrapassaram o mero aborrecimento e configuraram desvio produtivo do consumidor. Ao final, requer a procedência integral dos pedidos iniciais e o julgamento antecipado da lide, informando não possuir outras provas a produzir. As partes foram intimadas para reiterar as questões processuais e requerer a produção de provas. A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Por sua vez, em relação à parte autora, o prazo decorreu sem manifestação. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. Fundamentação O processo encontra-se em ordem, com a presença das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, não havendo nulidades a sanar nem preliminares pendentes de apreciação. Passo, assim, ao exame do mérito. Da inversão do ônus da prova Inicialmente, ressalto que, no tocante ao pedido de inversão do ônus da prova formulado, deixo de apreciá-lo. Isso porque o pedido de inversão do ônus da prova deveria ser expressamente reiterado em sede de especificação de provas, o que não ocorreu no caso em tela, operando-se a preclusão temporal da matéria. Da relação das partes A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sujeitando-se às normas de ordem pública e interesse social fixadas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O autor enquadra-se no conceito de consumidor destinatário final do produto (art. 2º do CDC), enquanto a empresa ré atua como fornecedora e fabricante de eletrodomésticos inserida na cadeia de fornecimento (art. 3º do CDC). Do mérito No tocante ao mérito da controvérsia, a responsabilidade civil do fabricante por vício de qualidade de produto durável é de natureza objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. O conjunto probatório demonstra que o autor adquirou aparelho de ar-condicionado novo (ID 10572782749) e que o equipamento passou a apresentar o código de erro “CH38” ainda no período de vigência da garantia contratual (ID 10572782347). Conforme esclarecimentos prestados pelo suporte oficial da própria fabricante, a referida falha indica fuga ou vazamento de fluido refrigerante no circuito interno de refrigeração (ID 10572782347). A tese defensiva que atribui o defeito a erro de instalação por parte do consumidor não subsiste. As comunicações prévias da fabricante indicavam que a assistência credenciada recolheria o equipamento para testes de pressurização em oficina (ID 10572782346), o que evidencia o reconhecimento inicial de possível vício interno no sistema selado. A posterior recusa de recolhimento e a emissão de relatório atribuindo a culpa à instalação (ID 10649554850) configuram comportamento contraditório que viola a boa-fé objetiva e o dever de cooperação. Tratando-se de documento produzido de forma unilateral pela rede credenciada da própria ré, sem o crivo do contraditório nem respaldo em prova pericial imparcial, tal relatório não possui força probatória bastante para demonstrar a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro (art. 12, § 3º, III, do CDC), consoante orientação pacificada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE PRODUTO. APARELHO CELULAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECLARADA. PROVA PERICIAL UNILATERAL, SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INVALIDADE. - Alegado o vício do produto e feita a inversão do ônus da prova, cabe ao fornecedor demonstrar, através de perícia técnica, produzida sob o crivo do contraditório, que o defeito do aparelho é decorrente de mau uso. - A perícia produzida por prestadora de serviço do próprio fornecedor, de forma unilateral, não pode ser aceita, de forma isolada, como prova. V.v.: - Se comprovado nos autos por laudo da empresa de telefonia, que o aparelho celular da autora foi mal utilizado, essa situação enseja a exclusão de responsabilidade das empresas vendedora e fabricante, nos termos do inciso III, §3º, art.12 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê o instituto da culpa exclusiva do consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.028379-6/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2019, publicação da súmula em 24/05/2019) Não sanado o vício de qualidade no prazo legal de 30 (trinta) dias, assiste ao consumidor o direito de exigir a substituição do produto por outro novo e idêntico em perfeitas condições de uso ou, caso comprovada a impossibilidade da troca, a restituição integral das quantias pagas, nos termos do art. 18, § 1º, do CDC. Dos danos morais A situação vivenciada pelo autor ultrapassa a esfera do mero aborrecimento ou do simples descumprimento contratual cotidiano. Privado do uso regular de bem essencial ao conforto térmico residencial, o consumidor viu-se submetido a sucessivos chamados, orientações contraditórias e injustificada recusa de cobertura em garantia. Essa injustificada peregrinação pós-venda caracteriza inequívoco desvio produtivo do consumidor, teoria que reconhece o dano moral extrapatrimonial quando o fornecedor impõe à parte vulnerável o desperdício desarrazoado de tempo útil e energia para tentar solucionar problema criado pela própria cadeia de fornecimento. Nesse sentido, no tocante à caracterização do dano moral em virtude da demora e da resistência na solução de vício em aparelho de ar-condicionado, assim já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE PRODUTO COM VÍCIO. APARELHO DE AR-CONDICIONADO. DEFEITO APRESENTADO DESDE A INSTALAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. PERÍODO DE CALOR INTENSO. QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. APLICAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo consumidor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes da aquisição de aparelho de ar-condicionado com defeito, em razão de entender configurado mero aborrecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se a demora excessiva e injustificada na solução do vício apresentado por produto novo, adquirido em período de intenso calor, configura dano moral indenizável, à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Restou comprovado que o aparelho de ar-condicionado apresentou defeito desde o momento da instalação, persistindo por aproximadamente quatro meses, não obstante as reiteradas tentativas do consumidor de obter solução administrativa. 4.A situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, caracterizando quebra da legítima expectativa do consumidor quanto ao adequado funcionamento de produto novo. 5.Evidencia-se a abusividade da conduta das fornecedoras, a demora injustificada na resolução do vício e o expressivo tempo despendido pelo consumidor, preenchendo-se os requisitos para aplicação da teoria do desvio produtivo com a indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Recurso provido (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.001443-6/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2026, publicação da súmula em 12/02/2026) No entanto, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, à extensão da lesão, à capacidade econômica da ré, à vedação do enriquecimento sem causa e ao caráter pedagógico-punitivo da sanção, entendo que a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) revela-se adequada e suficiente para reparar os danos morais suportados. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar, no prazo de 30 (trinta) dias, a substituição definitiva do aparelho de ar condicionado defeituoso por outro novo e idêntico, em perfeitas condições de funcionamento ou à restituição integral e imediata das quantias pagas. Deverá incidir sobre o valor, correção monetária desde a data do desembolso de cada prestação até a data da citação, pela variação IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. A partir da citação, o montante deverá ser corrigido pela Taxa SELIC, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, 405 e 406, §1°, todos do Código Civil, com a redação conferida pela Lei n° 14.905/2024, bem como condenar a ré ao pagamento do importe de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais. Deverá incidir sobre o valor juros de mora contados desde a data do evento danoso (06/09/2020) até a data do arbitramento, pela Taxa Referial SELIC, com a dedução do IPCA, conforme o artigo 398 do Código Civil, a Súmula 54 do STJ e artigo 406, §1º do CC, com aplicação da Lei n. 14.905/2024. A partir da data da sentença (data do arbitramento), nos termos da Súmula 362 do STJ, o montante que deverá ser corrigido pela Taxa SELIC. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º e § 14, do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse recursal, declaro, de imediato, o trânsito em julgado, desnecessária nova certificação pela secretaria. Certificado o trânsito, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudio, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito
