Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1102001-63.2025.8.13.0024/MG
AUTOR : PAULA JESSICA MIRANDA DUARTE
ADVOGADO(A) : RODRIGO PAULINO RIBEIRO DE SOUZA (OAB MG133064)
RÉU : ASSOCIACAO DE AUTOMOVEIS E VEICULOS PESADOS - AUTO-TRUCK
ADVOGADO(A) : BADY ELIAS CURI NETO (OAB MG064754)
SENTENÇA
Vistos, etc.
PAULA JÉSSICA MIRANDA DUARTE, já qualificada, ingressou com AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da parte ré AUTO TRUCK PROTEÇÃO VEICULAR, igualmente qualificado, alegando na Petição Inicial de evento 01, em síntese:
Inicialmente, a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, alegando insuficiência de recursos. Relatou que firmou contrato de proteção veicular com a parte ré, garantindo cobertura integral de sua motocicleta Honda CG 160 Fan 2024 pelo valor da Tabela FIPE, com cobertura para furto e roubo. Alegou que, em 31/07/2025, o veículo foi furtado nas proximidades do Hospital Santa Efigênia, em Belo Horizonte/MG, conforme Boletim de Ocorrência nº 2025-035450712-001. Sustentou que comunicou imediatamente o sinistro à parte ré, recebendo apenas um número informal de registro, sem protocolo, relatório ou qualquer documentação acerca do processamento da indenização. Alegou que a parte ré limitou-se a informar verbalmente que o caso seria incluído no rateio do mês seguinte, sem qualquer formalização. Afirmou que o regulamento da associação estabelece prazo máximo de 90 (noventa) dias para liquidação da indenização, o qual se encerrou em 31/10/2025, sem pagamento. Alegou que, posteriormente, a parte ré prorrogou verbalmente o pagamento para 21/11/2025, prazo igualmente descumprido, permanecendo, até o ajuizamento da demanda, sem receber a indenização, sem justificativa formal e sem conclusão da análise do sinistro. Sustentou que a parte ré descumpriu tanto o prazo contratual quanto a prorrogação por ela própria estabelecida, violando os deveres de boa-fé objetiva, lealdade e transparência, frustrando a finalidade do contrato securitário. Alegou que o inadimplemento comprometeu sua organização financeira, sua mobilidade e sua fonte de renda, ocasionando insegurança material e danos de ordem extrapatrimonial. Alegou, ainda, que, mesmo após o sinistro, a parte ré continuou exigindo o pagamento das mensalidades, tendo quitado os valores de R$ 117,07 (cento e dezessete reais e sete centavos), em 08/08/2025; R$ 117,07 (cento e dezessete reais e sete centavos), em 08/09/2025; R$ 126,05 (cento e vinte e seis reais e cinco centavos), em 07/10/2025; R$ 117,20 (cento e dezessete reais e vinte centavos), em 10/11/2025; e R$ 127,55 (cento e vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos), em 08/12/2025, totalizando R$ 604,94 (seiscentos e quatro reais e noventa e quatro centavos). Sustentou que, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, faz jus à restituição em dobro dos valores, perfazendo R$ 1.209,88 (mil duzentos e nove reais e oitenta e oito centavos). Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, afirmando que as associações de proteção veicular equiparam-se às seguradoras, sujeitando-se ao regime consumerista, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgInt no REsp 1.804.554/MG. Sustentou a responsabilidade objetiva da parte ré, nos termos do art. 14 do CDC, afirmando que lhe incumbia apenas demonstrar a ocorrência do sinistro e o inadimplemento, cabendo à requerida comprovar eventual causa excludente de responsabilidade, nos termos do § 3º do referido dispositivo. Requereu a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Alegou ter esgotado a via administrativa, mediante reclamação formulada junto ao PROCON e na plataforma Reclame Aqui, ambas sem êxito. Sustentou que o prazo de 90 (noventa) dias previsto contratualmente constitui elemento essencial da avença, cuja inobservância caracteriza desequilíbrio contratual vedado pelo art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, por permitir que a requerida receba as contribuições mensais sem cumprir sua obrigação principal de indenizar o associado. Alegou, ainda, que a responsabilidade civil da requerida abrange danos materiais e morais, diante da privação da indenização, da manutenção das cobranças após o sinistro, da insegurança financeira e da violação à confiança depositada na relação contratual. Ao final, requereu a condenação da parte ré ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 17.342,00 (dezessete mil trezentos e quarenta e dois reais), correspondente ao valor da Tabela FIPE vigente à época do sinistro, acrescido de correção monetária e juros legais; à restituição, em dobro, das mensalidades pagas após o sinistro; ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro montante a ser arbitrado pelo Juízo; e, em sede de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, requereu que a parte ré fosse compelida ao imediato pagamento da indenização securitária ou, subsidiariamente, ao depósito judicial do respectivo valor, bem como à cessação das cobranças mensais, sob pena de multa diária.
Ao final, requereu: a-) a concessão integral da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e art. 5º, LXXIV, da CF; b-) o deferimento de tutela de urgência, determinando que a parte ré, no prazo a ser fixado pelo juízo: b.1-) efetue o pagamento imediato da indenização securitária correspondente ao valor FIPE do veículo Honda CG 160 Fan, avaliada, à época do sinistro, em R$ 17.342,00 (dezessete mil trezentos e quarenta e dois reais); ou, subsidiariamente; b.2-) deposite o montante em juízo, em igual prazo, sob pena de multa diária; b.3-) cesse imediatamente a cobrança de mensalidades futuras, sob pena de multa; c-) no mérito, a confirmação da tutela acima requerida, condenando definitivamente a ré ao pagamento da indenização securitária pelo valor FIPE do veículo à data do sinistro (R$ 17.342,00), devidamente corrigida e acrescida de juros legais; d-) a condenação da parte ré à restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas e pagas após o sinistro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, totalizando R$ 1.209,88 (mil duzentos e nove reais e oitenta e oito centavos), com atualização monetária desde cada desembolso e juros a partir da citação; e-) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, diante da frustração da finalidade contratual, insegurança econômica imposta e prolongado inadimplemento securitário, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, subsidiariamente, conforme prudente arbitramento judicial; f-) a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; g-) a condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
Com a Inicial, vieram os documentos, dos quais destaco: Doc. 02, Instrumento de procuração; Doc. 03, Declaração de hipossuficiência; Doc. 04, Comprovante de endereço; Doc. 05, Carteira de habilitação da parte autora; Doc. 06, Carteira de trabalho digital em nome da parte autora; Doc. 07, Termo de adesão em nome da parte autora, com o objeto de proteção: moto da marca Honda CG 160 FAN Flex, ano/modelo 2024/2024, cinza, chassi nº 9C2KC2200RR510269, placa SYQ8C50, Renavam: 01382574026, valor FIPE: R$ 16.552,00 (dezesseis mil, quinhentos e cinquenta e dois reais), valor protegido: R$ 16.552,00 (dezesseis mil, quinhentos e cinquenta e dois reais); Doc. 09, Captura de tela do site da Prefeitura de Belo Horizonte, demonstrando o protocolo nº 31.00839654/2025-31 – Procon; Doc. 10, Captura de tela do site Reclameaqui, datado em 29/07/2025 demonstrando a reclamação da parte autora junto ao referido site; Doc. 11, Boletim de ocorrência, nº 2025-035450712-001, com data de registro em 31/07/2025, às 21:51h, destinatário: 1ª Delegacia de Policia Civil, solicitado por ligação telefônica; Doc. 12, Comprovante de pagamento no valor de R$ 117,07 (cento e dezessete reais e sete centavos), datado em 06/12/2025; Doc. 13, Comprovante de pagamento no valor de R$ 126,05 (cento e vinte e seis reais e cinco centavos), datado em 06/12/2025; Doc. 14, Comprovante de pagamento no valor de R$ 117,20 (cento e dezessete reais e vinte centavos), datado em 07/11/2025; Doc. 15, Comprovante de pagamento no valor de R$ 127,55 (cento e vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos).
Decisão ao evento 10, ao qual deferiu os benefícios da justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela de urgência, uma vez que o pagamento imediato da indenização representaria a satisfação integral do principal objeto da ação, esgotando o mérito antes mesmo da citação, quanto ao pedido de suspensão da cobrança das parcelas, ressaltou que as referidas obrigações contratuais permanecem válidas e eficazes até sua declaração judicial de invalidade, sendo, portanto, exigíveis.
Citado, através de Carta de Citação ao evento 17, AR ao evento 18 em 07/04/2026, a parte ré, AUTO TRUCK – ASSOCIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS PESADOS, em 07/04/2026 apresentou Contestação ao evento 20, Doc. 01, alegou, inicialmente, que se trata de associação civil de proteção veicular, e não de seguradora, sustentando que sua finalidade consiste em amparar os prejuízos sofridos pelos veículos dos associados mediante sistema de rateio, pautado nos princípios do mutualismo. Argumentou que, por força do art. 5º, inciso XVIII, da Constituição Federal, as associações possuem autonomia de funcionamento, sendo regidas por seus estatutos, observadas as disposições dos arts. 54 e seguintes do Código Civil. Sustentou que o Programa de Proteção Veicular possui regulamento próprio, razão pela qual o associado não se equipara à figura do consumidor. Destacou, ainda, a edição da Lei Complementar nº 213, de 15/01/2025, decorrente da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 519/2018, afirmando que a referida legislação reconhece a atividade das associações de proteção patrimonial mutualista, diferenciando-a da atividade securitária. Alegou que, diferentemente do contrato de seguro, na proteção veicular inexiste transferência do risco mediante pagamento de prêmio, mas sim divisão dos prejuízos entre os associados, mediante sistema de rateio, inexistindo interesse segurado ou relação típica de consumo. Sustentou que, após a comunicação do furto, instaurou procedimento de sindicância para apuração da regularidade do evento, prática comum em casos de furto de veículos. Afirmou que, concluída a sindicância e reconhecida a regularidade do sinistro, a indenização foi incluída no programa de rateio, sendo encaminhado e-mail à parte autora solicitando a documentação prevista na cláusula 6.5.1 do Regulamento Associativo, indispensável à conclusão do procedimento de indenização, inclusive os documentos necessários à transferência do veículo livre de quaisquer ônus, conforme exigido pelas cláusulas 6.3.1 e 6.5.1 do regulamento. Alegou que, após o envio da solicitação, a parte autora informou que havia ajuizado a presente ação judicial e que somente prosseguiria qualquer tratativa por intermédio da via judicial, circunstância que teria impedido a conclusão do procedimento administrativo e, consequentemente, o pagamento da indenização. Sustentou que, com a confirmação da regularidade do evento e sua inclusão no rateio, restava apenas o cumprimento das obrigações atribuídas à autora para viabilizar o pagamento. Afirmou que a parte autora aderiu voluntariamente ao Regulamento Associativo, manifestando ciência e concordância com todas as suas cláusulas, inclusive com a obrigação de permanência na associação pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses após o recebimento de eventual indenização. Alegou que, após a comunicação do sinistro, a autora reiterou expressamente tal compromisso, inexistindo qualquer coação ou abusividade, uma vez que o termo firmado apenas reproduziu obrigação já prevista no regulamento. Sustentou que não há falar em restituição, em dobro, das mensalidades pagas após o sinistro, por ausência dos requisitos previstos no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, notadamente diante da inexistência de cobrança indevida e de má-fé. Argumentou que a exigência de manutenção das contribuições decorre do prazo mínimo de permanência previsto no regulamento, destinado a preservar o equilíbrio do sistema mutualista e os interesses dos demais associados. Alegou que não pode ser compelida ao cumprimento de obrigação diversa daquela prevista no Regulamento Associativo enquanto a parte autora permanecer inadimplente quanto às obrigações que lhe incumbem, sustentando que a ausência de pagamento da indenização decorreu exclusivamente da recusa da autora em apresentar a documentação necessária à conclusão do procedimento administrativo, inexistindo qualquer ato ilícito ou inadimplemento contratual por parte da associação. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, alegando inexistirem elementos capazes de demonstrar violação aos direitos da personalidade da autora ou situação que ultrapasse os meros dissabores decorrentes da relação contratual. Subsidiariamente, requereu que eventual condenação fosse atualizada pelo IPCA, a partir da publicação da sentença, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, passando, a partir de então, a incidir a taxa legal prevista no § 1º do art. 406 do Código Civil. Por fim, requereu que eventual condenação ao pagamento da indenização securitária ficasse condicionada à entrega, pela parte autora, de toda a documentação exigida pelo regulamento, à transferência do salvado livre de quaisquer ônus, gravames, multas, financiamentos ou débitos, bem como à outorga de procuração pública em favor da associação. Requereu, ainda, que fosse reconhecida a obrigação da parte autora de permanecer vinculada à associação pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses após o recebimento da indenização, ou, caso optasse pelo desligamento antecipado, fosse condenada ao pagamento da multa prevista no regulamento associativo.
Ao final, requereu: a-) seja considerado inaplicável o CDC ao caso em voga, bem como seja indeferido o requerimento de inversão do ônus da prova; b-) a improcedência dos pedidos autorais; c-) na eventualidade de ser a parte ré condenada a realizar o pagamento de qualquer indenização em favor da parte autora, que a atualização do valor da condenação seja atualizado monetariamente pelo IPCA a contar da publicação da sentença, por inexistir pagamento ainda realizado, acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024 (30/08/2024), a partir de quando deverá ser calculado à taxa legal prevista no § 1º do art. 406 do Código Civil por se tratar de desdobramento de relação contratual, bem como haja o decote do valor relativo às 12 mensalidades e a entrega de toda a documentação prevista no item 6.5, do regulamento de proteção veicular, além do veículo, livre de quaisquer ônus e restrições, como multas, IPVA, financiamento e outros gravames.
Com a Contestação, vieram os documentos, dos quais destaco: Doc. 02, Instrumento de procuração; Doc. 03 e Doc. 08, Atos constitutivos; Doc. 09, Proposta filiação em nome da parte autora, contendo os dados do veículo protegido: marca: HONDA, modelo: CG 160 FAN Flex, placa: SYQ8C50, ano fabricação: 2024, ano modelo: 2024, cor: cinza, chassi: 9C2KC2200RR510269, RENAVAM: 01382574026, tipo: moto; código FIPE: 811147-2 e regulamento interno da parte ré; Doc. 10, Troca de e-mails entre Rafael Henrique ([email protected]” e Jurídico – Auto Truck, com o assunto: “Ocorrência: 202522022 – Associada Paula Jessica Miranda Duarte, motocicleta: Honda CG 160, placa SYQ8C50; Doc. 11, Comunicado de sinistro.
Impugnação à Contestação conforme evento 26, alegou, inicialmente, que a parte ré não apenas deixou de liquidar o sinistro em prazo razoável, como também retardou injustificadamente a própria condução do procedimento de liquidação, ressaltando que a jurisprudência do TJMG e do STJ reconhece que, em demandas envolvendo proteção veicular, circunstâncias posteriores ao sinistro não podem ser utilizadas para afastar a cobertura, devendo a liquidação ocorrer em prazo razoável, tomando como parâmetro o prazo de 30 (trinta) dias previsto na regulamentação securitária. Sustentou que permaneceu, por meses, sem a indenização devida, ao mesmo tempo em que continuou arcando com o pagamento das mensalidades da proteção veicular e com despesas de locomoção por transporte público e aplicativos, circunstâncias que evidenciam o agravamento dos prejuízos materiais suportados. Alegou que a ré incorreu em mora qualificada, porquanto, embora tenha sido formalmente comunicada do furto, instaurado sindicância, reconhecido a regularidade do evento e admitido sua inclusão no rateio, retardou por quase cinco meses a condução útil do procedimento indenizatório, frustrando a função protetiva do contrato e transferindo à autora os ônus decorrentes da própria ineficiência da associação. Quanto aos danos morais, sustentou que a controvérsia extrapola o mero inadimplemento contratual, uma vez que a demora excessiva e injustificada na liquidação do sinistro violou os deveres de boa-fé, lealdade e proteção inerentes à relação contratual, privando-a, por longo período, de seu meio de locomoção, mantendo a cobrança de mensalidades e impondo-lhe gastos adicionais para deslocamento, circunstâncias que ocasionaram efetivo abalo extrapatrimonial. Invocou precedentes do TJMG e do STJ, bem como doutrina especializada, para defender que a negligência contratual grave e a frustração da legítima expectativa de proteção justificam a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Ao final, pugnou pelo afastamento integral das teses defensivas; pelo reconhecimento de que o sinistro foi tempestivamente comunicado em 01/08/2025; pelo reconhecimento de que a própria requerida admitiu a regularidade do evento e sua inclusão no rateio; pelo reconhecimento de que a exigência documental somente foi formalizada em 20/12/2025, quando já consolidada a mora da associação; pelo reconhecimento da mora qualificada da requerida; pela procedência do pedido de indenização contratual referente ao veículo furtado; pela restituição, preferencialmente em dobro, ou subsidiariamente de forma simples, das mensalidades pagas após o sinistro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); pelo reconhecimento da incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes; e pela condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais.
Com a impugnação vieram os documentos dos quais destaco: Doc. 01, Comprovante de pagamento no valor de R$ 132,72 (cento e trinta e dois reais e setenta e dois centavos) datado em 12/01/2026; Doc. 02, Comprovante de pagamento no valor de R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oitenta centavos) datado em 09/02/2026; Doc. 03, Comprovante de pagamento no valor de R$ 134,87 (cento e trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos) datado em 11/03/2026; Doc. 04, Comprovante de pagamento no valor de R$ R$ 131,80 (cento e trinta e um reais e oitenta centavos) datado em 10/04/2026.
Despacho ao evento 27, em que intimou as partes para apresentarem as provas que pretendem produzir. Decurso de prazo da parte ré e da parte autora ao evento 30.
Manifestação da parte ré ao evento 31, ao qual pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/15.
Memoriais da parte ré ao evento 40, ocasião em que reiterou os termos da contestação e ao final pugnou pela improcedência do pleito autoral.
Memoriais da parte autora ao evento 41, momento em que reafirmou os termos da inicial e requereu a procedência do pleito autoral.
É o relatório. DECIDO.
AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pela autora em desfavor da ré.
O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria controvertida é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. Ambas as partes, aliás, não requereram a produção de provas adicionais no prazo que lhes foi assinado, e a própria parte ré pugnou expressamente pelo julgamento antecipado no evento 31.
A controvérsia dos autos cinge-se a quatro questões centrais: a-) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a associação de proteção veicular; b-) a existência de inadimplemento contratual por parte da ré, consistente na não liquidação do sinistro no prazo regulamentar, e o consequente dever de pagar a indenização contratual; c-) a existência de cobrança indevida das mensalidades após o sinistro e o cabimento da restituição em dobro e d-) a existência de danos morais indenizáveis decorrentes da conduta da parte ré.
A primeira questão a ser enfrentada diz respeito à natureza jurídica da relação estabelecida entre a parte autora e a associação de proteção veicular, e à consequente incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor.
A parte ré sustenta que se trata de associação civil regida pelo princípio do mutualismo, diferenciando-se das seguradoras, e que a edição da Lei Complementar nº 213, de 15/01/2025, teria reconhecido a especificidade da atividade das associações de proteção patrimonial mutualista, afastando o regime consumerista. Invoca, ainda, o art. 5º, inciso XVIII, da Constituição Federal, que assegura a autonomia das associações.
A questão da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às associações de proteção veicular foi objeto de amplo debate jurisprudencial, tendo o Superior Tribunal de Justiça firmado entendimento no sentido de que, independentemente da natureza jurídica formal da entidade, a relação estabelecida entre a associação de proteção veicular e seus associados é de consumo, na medida em que a associação presta serviços de proteção patrimonial mediante contraprestação periódica, e o associado, pessoa física, contrata tais serviços como destinatário final, enquadrando-se nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a natureza mutualista da entidade não afasta a incidência do CDC quando presentes os elementos caracterizadores da relação de consumo, notadamente a habitualidade na prestação do serviço, a remuneração mediante contribuições periódicas e a vulnerabilidade do associado.
No caso concreto, o termo de adesão juntado no Doc. 07 do evento 01 e a proposta de filiação juntada no Doc. 09 do evento 20 demonstram que a parte autora aderiu a um programa de proteção veicular padronizado, mediante pagamento de contribuições mensais, com cobertura para furto e roubo pelo valor da Tabela FIPE. A relação é, portanto, de consumo, com a parte ré atuando como fornecedora de serviços de proteção patrimonial e a parte autora como consumidora, destinatária final do serviço.
Quanto à Lei Complementar nº 213/2025, invocada pela parte ré, cumpre observar que a referida legislação, ainda que reconheça a especificidade da atividade das associações de proteção patrimonial mutualista e a diferencie da atividade securitária regulada pela SUSEP, não tem o condão de afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo por ela abrangidas. A distinção entre proteção veicular e seguro é relevante para fins regulatórios e de supervisão estatal, mas não altera a natureza consumerista da relação estabelecida entre a associação e seus associados quando presentes os elementos do art. 2º e do art. 3º do CDC. A autonomia associativa garantida pelo art. 5º, inciso XVIII, da Constituição Federal não confere às associações imunidade ao regime de proteção ao consumidor, que tem assento constitucional no art. 5º, inciso XXXII, e no art. 170, inciso V, da Carta Magna.
Reconhece-se, portanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes.
Reconhecida a relação de consumo, o pedido de inversão do ônus da prova, formulado com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, merece análise. Contudo, considerando que os fatos centrais da controvérsia estão suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos, e que a própria parte ré admitiu, em sua contestação, a ocorrência do sinistro, a instauração da sindicância, o reconhecimento da regularidade do evento e sua inclusão no rateio, a inversão do ônus da prova não se mostra determinante para o deslinde da causa, sendo desnecessária sua aplicação para a formação do convencimento judicial.
Passa-se ao exame da questão central da lide, consistente na existência de inadimplemento contratual por parte da ré e no consequente dever de pagar a indenização contratual pelo furto do veículo.
A norma jurídica aplicável ao caso é o art. 389 do Código Civil, segundo o qual não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Aplicam-se, ainda, os arts. 395 e 396 do mesmo diploma, que disciplinam os efeitos da mora, e os arts. 186 e 927, que fundamentam a responsabilidade civil por ato ilícito. No âmbito consumerista, incide o art. 20 do CDC, que impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade pela inadequação dos serviços prestados, e o art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores.
O Doc. 07 do evento 01, consistente no termo de adesão em nome da parte autora, comprova a existência do contrato de proteção veicular entre as partes, com cobertura para furto e roubo da motocicleta Honda CG 160 Fan, ano/modelo 2024/2024, placa SYQ8C50, pelo valor da Tabela FIPE, registrado como R$ 16.552,00 à época da adesão. O Doc. 09 do evento 20, consistente na proposta de filiação e no regulamento interno da parte ré, confirma os termos do contrato e as obrigações assumidas por ambas as partes.
O Doc. 11 do evento 01, consistente no Boletim de Ocorrência nº 2025-035450712-001, com data de registro em 31/07/2025, às 21h51min, comprova a ocorrência do furto da motocicleta nas circunstâncias narradas pela parte autora, constituindo prova documental idônea do sinistro.
O Doc. 09 do evento 01, consistente na captura de tela do site da Prefeitura de Belo Horizonte demonstrando o protocolo nº 31.00839654/2025-31 junto ao PROCON, e o Doc. 10 do mesmo evento, consistente na captura de tela do site Reclame Aqui datada de 29/07/2025, comprovam que a parte autora buscou solução extrajudicial para o conflito antes do ajuizamento da demanda.
O Doc. 10 do evento 20, consistente na troca de e-mails entre Rafael Henrique e o setor jurídico da Auto Truck, com o assunto referente à ocorrência nº 202522022 da associada Paula Jéssica Miranda Duarte, é de especial relevância para o deslinde da causa. Referido documento, juntado pela própria parte ré, demonstra que a associação instaurou procedimento de sindicância, reconheceu a regularidade do sinistro e incluiu a indenização no programa de rateio. A parte ré, em sua contestação, confirmou expressamente esses fatos, afirmando que, concluída a sindicância e reconhecida a regularidade do sinistro, a indenização foi incluída no programa de rateio, sendo encaminhado e-mail à parte autora solicitando a documentação prevista na cláusula 6.5.1 do Regulamento Associativo.
O Doc. 11 do evento 20, consistente no comunicado de sinistro, corrobora a comunicação formal do evento pela parte autora à associação.
Os comprovantes de pagamento juntados nos Docs. 12, 13, 14 e 15 do evento 01, e nos Docs. 01, 02, 03 e 04 do evento 26, demonstram que a parte autora continuou efetuando o pagamento das mensalidades após o sinistro, nos seguintes valores e datas: R$ 117,07 em 08/08/2025; R$ 117,07 em 08/09/2025; R$ 126,05 em 07/10/2025; R$ 117,20 em 10/11/2025; R$ 127,55 em 08/12/2025; R$ 132,72 em 12/01/2026; R$ 131,80 em 09/02/2026; R$ 134,87 em 11/03/2026; e R$ 131,80 em 10/04/2026.
Após minuciosa apreciação do conjunto fático-probatório constante dos autos, à luz do princípio da persuasão racional previsto no art. 371 do Código de Processo Civil, verifica-se que os seguintes fatos restaram comprovados: a existência do contrato de proteção veicular entre as partes, com cobertura para furto e roubo pelo valor da Tabela FIPE; a ocorrência do furto da motocicleta em 31/07/2025; a comunicação tempestiva do sinistro à parte ré; a instauração de sindicância pela parte ré; o reconhecimento da regularidade do sinistro pela própria parte ré; a inclusão da indenização no programa de rateio; a não liquidação da indenização no prazo regulamentar de noventa dias, encerrado em 31/10/2025; a não liquidação da indenização no prazo prorrogado verbalmente para 21/11/2025; e a solicitação formal de documentação pela parte ré somente em 20/12/2025, conforme alegado pela autora na impugnação à contestação e não especificamente contrariado pela ré.
A tese defensiva central da parte ré consiste em afirmar que o não pagamento da indenização decorreu exclusivamente da recusa da autora em apresentar a documentação necessária à conclusão do procedimento administrativo, e que, após o ajuizamento da ação, a autora teria informado que somente prosseguiria qualquer tratativa pela via judicial.
Tal argumento não merece acolhimento, pelas razões que se expõem.
Em primeiro lugar, a própria parte ré admitiu que a sindicância foi concluída, a regularidade do evento foi reconhecida e a indenização foi incluída no rateio. Esses fatos, por si sós, demonstram que a obrigação de indenizar estava constituída e era exigível. A questão da documentação para transferência do salvado é condição para a conclusão do procedimento administrativo, mas não para o reconhecimento da obrigação em si.
Em segundo lugar, a cronologia dos fatos é determinante. O furto ocorreu em 31/07/2025. O prazo regulamentar de noventa dias para liquidação da indenização encerrou-se em 31/10/2025. A parte ré somente formalizou a solicitação de documentação em 20/12/2025, ou seja, quase cinco meses após o sinistro e quase dois meses após o encerramento do prazo regulamentar. Essa conduta revela que a parte ré não adotou as providências necessárias para a conclusão do procedimento indenizatório dentro do prazo contratualmente estabelecido, sendo a mora anterior à exigência documental.
Em terceiro lugar, a exigência de documentação para transferência do salvado, prevista nas cláusulas 6.3.1 e 6.5.1 do regulamento, é obrigação que deve ser cumprida pela parte autora como condição para a conclusão do procedimento, mas não pode ser utilizada como justificativa para o descumprimento do prazo regulamentar de noventa dias, especialmente quando a própria parte ré não formalizou tal exigência dentro desse prazo. A boa-fé objetiva, que rege as relações contratuais nos termos do art. 422 do Código Civil, impõe a ambas as partes o dever de cooperação para a consecução da finalidade contratual. A parte ré, ao reconhecer a regularidade do sinistro e incluir a indenização no rateio, mas deixar de formalizar a exigência documental por quase cinco meses, violou o dever de cooperação e contribuiu decisivamente para a perpetuação do inadimplemento.
Em quarto lugar, o argumento de que a autora teria se recusado a prosseguir as tratativas administrativas após o ajuizamento da ação não tem o condão de afastar a mora já constituída. A mora da parte ré estava configurada desde o encerramento do prazo regulamentar de noventa dias, em 31/10/2025, e o ajuizamento da ação em nada altera essa circunstância. O exercício regular do direito de ação, garantido pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não pode ser interpretado como recusa injustificada ao cumprimento de obrigações contratuais.
Quanto ao valor da indenização, a parte autora requereu o pagamento de R$ 17.342,00, correspondente ao valor da Tabela FIPE vigente à época do sinistro. Contudo, o termo de adesão juntado no Doc. 07 do evento 01 registra o valor FIPE de R$ 16.552,00 e o valor protegido de R$ 16.552,00. A proposta de filiação juntada no Doc. 09 do evento 20 confirma os dados do veículo, mas não especifica o valor FIPE vigente à data do sinistro, em 31/07/2025. Há, portanto, divergência entre o valor indicado na inicial, de R$ 17.342,00, e o valor constante do termo de adesão, de R$ 16.552,00. Considerando que o contrato prevê cobertura pelo valor da Tabela FIPE vigente à época do sinistro, e que o valor de R$ 17.342,00 indicado na inicial pode corresponder à atualização da tabela entre a data de adesão e a data do sinistro, e que a parte ré não impugnou especificamente esse valor em sua contestação, limitando-se a requerer o decote das doze mensalidades e a entrega da documentação, o valor de R$ 17.342,00 deve ser acolhido como o valor da indenização devida, por ser o valor da Tabela FIPE à época do sinistro indicado pela autora e não especificamente contestado pela ré.
Quanto ao pedido da parte ré de que a condenação fique condicionada à entrega da documentação prevista no regulamento e à transferência do salvado livre de quaisquer ônus, trata-se de obrigação legítima, decorrente do próprio regulamento associativo ao qual a parte autora aderiu. Com efeito, a transferência do salvado à associação é condição natural do procedimento indenizatório, pois, ao receber a indenização integral pelo veículo furtado, a parte autora cede à associação os direitos sobre o bem, caso este venha a ser recuperado. Tal condicionamento não representa abusividade, mas sim aplicação das cláusulas contratuais livremente pactuadas, devendo ser observado no cumprimento da sentença.
Quanto ao pedido de que a autora seja obrigada a permanecer vinculada à associação pelo prazo mínimo de doze meses após o recebimento da indenização, ou, caso opte pelo desligamento antecipado, seja condenada ao pagamento da multa prevista no regulamento, trata-se de matéria que extrapola os limites da presente demanda, não tendo sido objeto de reconvenção pela parte ré. O pedido formulado em sede de contestação, sem observância do procedimento reconvencional previsto no art. 343 do Código de Processo Civil, não pode ser acolhido como pretensão autônoma, devendo ser desconsiderado para fins de julgamento.
Da Restituição das Mensalidades Pagas Após o Sinistro
A parte autora requereu a restituição em dobro das mensalidades pagas após o sinistro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, totalizando, segundo a inicial, R$ 1.209,88, referente às parcelas pagas até dezembro de 2025. Com a impugnação à contestação, juntou comprovantes de pagamento de mais quatro mensalidades, nos valores de R$ 132,72 em 12/01/2026; R$ 131,80 em 09/02/2026; R$ 134,87 em 11/03/2026; e R$ 131,80 em 10/04/2026, totalizando R$ 531,19 adicionais.
O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Para a aplicação da restituição em dobro, é necessário que a cobrança seja indevida e que não haja engano justificável por parte do fornecedor. No caso concreto, a questão é mais complexa, pois as mensalidades cobradas após o sinistro não são, em si, indevidas, uma vez que o contrato de proteção veicular permanece vigente e a obrigação de permanência mínima está prevista no regulamento. A parte ré sustenta que a exigência de manutenção das contribuições decorre do prazo mínimo de permanência previsto no regulamento, destinado a preservar o equilíbrio do sistema mutualista.
Contudo, a análise da questão deve considerar que, após o furto do veículo, o objeto da proteção deixou de existir, tornando-se impossível a prestação do serviço de proteção veicular em relação ao bem sinistrado. A continuidade da cobrança de mensalidades após o sinistro, sem que a indenização tenha sido paga e sem que a autora disponha de veículo a ser protegido, configura desequilíbrio contratual, na medida em que a associação continua recebendo contribuições sem prestar a contraprestação correspondente. Tal situação é vedada pelo art. 51, inciso IV, do CDC, que considera nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.
Todavia, a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige a demonstração de má-fé do fornecedor na cobrança. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a restituição em dobro pressupõe a cobrança indevida com dolo ou culpa grave do fornecedor, não se aplicando em casos de mero inadimplemento contratual ou de divergência interpretativa sobre a exigibilidade da obrigação. No caso concreto, a cobrança das mensalidades após o sinistro encontra respaldo formal no regulamento associativo, que prevê a obrigação de permanência mínima, não havendo elementos nos autos que demonstrem má-fé específica da parte ré nessa cobrança. A situação configura, antes, um desequilíbrio contratual decorrente do inadimplemento da obrigação principal de indenizar, do que uma cobrança indevida com má-fé.
Assim, não estando presentes os requisitos para a restituição em dobro, o pedido deve ser acolhido apenas para determinar a restituição simples dos valores pagos após o sinistro, a título de enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil, uma vez que a parte ré recebeu contribuições mensais sem prestar a contraprestação correspondente, consistente na proteção do veículo, que havia sido furtado. A restituição abrange todos os valores comprovados nos autos, a saber: R$ 117,07 em 08/08/2025; R$ 117,07 em 08/09/2025; R$ 126,05 em 07/10/2025; R$ 117,20 em 10/11/2025; R$ 127,55 em 08/12/2025; R$ 132,72 em 12/01/2026; R$ 131,80 em 09/02/2026; R$ 134,87 em 11/03/2026; e R$ 131,80 em 10/04/2026, totalizando R$ 1.136,13, com atualização monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação.
Registre-se que o valor total indicado na inicial, de R$ 604,94, refere-se apenas às mensalidades pagas até dezembro de 2025, não contemplando as parcelas pagas em 2026, juntadas com a impugnação à contestação. Considerando que o pedido foi formulado de forma aberta, com referência a todas as mensalidades pagas após o sinistro, e que os documentos comprobatórios foram regularmente juntados aos autos, a condenação deve abranger todos os valores comprovados, observado o princípio da congruência entre o pedido e a sentença previsto no art. 492 do CPC.
A parte autora requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão da frustração da finalidade contratual, da insegurança econômica imposta e do prolongado inadimplemento securitário.
A parte ré impugnou o pedido, alegando inexistirem elementos capazes de demonstrar violação aos direitos da personalidade da autora ou situação que ultrapasse os meros dissabores decorrentes da relação contratual.
A questão dos danos morais decorrentes do inadimplemento de contratos de proteção veicular ou de seguro é objeto de consolidada jurisprudência nos tribunais superiores. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que o simples inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de circunstâncias que extrapolem o mero descumprimento da obrigação e atinjam a esfera da personalidade do consumidor, causando-lhe sofrimento, angústia ou humilhação que ultrapassem os aborrecimentos ordinários da vida em sociedade.
No caso concreto, contudo, as circunstâncias que envolvem o inadimplemento da parte ré extrapolam o mero descumprimento contratual. A parte autora ficou privada de seu veículo, que constituía seu meio de locomoção e, segundo alegado na inicial, sua fonte de renda, por período superior a cinco meses, sem receber a indenização contratualmente devida, sem qualquer justificativa formal da parte ré e sem perspectiva concreta de solução. Durante esse período, a parte ré continuou cobrando mensalidades, sem prestar a contraprestação correspondente. A demora na formalização da exigência documental, que somente ocorreu em 20/12/2025, quase cinco meses após o sinistro, revela descaso com a situação da consumidora e violação dos deveres de boa-fé, lealdade e transparência que devem nortear as relações contratuais, nos termos do art. 422 do Código Civil.
A privação prolongada do meio de locomoção, a insegurança financeira decorrente da ausência da indenização e a manutenção das cobranças mensais sem contraprestação configuram situação que ultrapassa os meros aborrecimentos cotidianos, atingindo a esfera da dignidade e do bem-estar da parte autora de forma concreta e mensurável. Tais circunstâncias justificam a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.
Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração a extensão do dano, a gravidade da conduta da parte ré, o caráter pedagógico da condenação e a capacidade econômica das partes, sem que a indenização represente enriquecimento sem causa para a parte autora nem seja irrisória a ponto de não cumprir sua função preventiva e reparatória. Considerando as circunstâncias do caso concreto, o período de inadimplemento, a conduta da parte ré e os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional às circunstâncias do caso, sendo inferior ao requerido pela autora, mas suficiente para reparar o dano sofrido e desestimular condutas semelhantes.
A tutela de urgência foi indeferida por decisão proferida no evento 10. Com o julgamento de mérito ora proferido, a questão da tutela provisória fica superada, devendo a condenação ser cumprida nos termos do dispositivo desta sentença.
Quanto à atualização monetária e aos juros moratórios, a parte ré requereu, subsidiariamente, que a atualização se dê pelo IPCA a partir da publicação da sentença, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, passando, a partir de então, a incidir a taxa legal prevista no parágrafo 1º do art. 406 do Código Civil.
Em relação à indenização contratual pelo furto do veículo, o valor de R$ 17.342,00 deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do sinistro, em 31/07/2025, data em que a obrigação de indenizar se tornou exigível, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, passando, a partir de então, a incidir a taxa legal prevista no parágrafo 1º do art. 406 do Código Civil, por se tratar de obrigação de natureza contratual.
Em relação à restituição das mensalidades pagas após o sinistro, os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, passando, a partir de então, a incidir a taxa legal prevista no parágrafo 1º do art. 406 do Código Civil.
Em relação à indenização por danos morais, o valor de R$ 8.000,00 deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, passando, a partir de então, a incidir a taxa legal prevista no parágrafo 1º do art. 406 do Código Civil.
No que tange ao ônus da prova, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbia à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, e à parte ré a comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. A parte autora desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus, demonstrando a existência do contrato, a ocorrência do sinistro, a comunicação à parte ré e o não pagamento da indenização no prazo regulamentar. A parte ré, por sua vez, não logrou demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, limitando-se a alegar que a autora não apresentou a documentação necessária, sem comprovar que tal exigência foi formalizada dentro do prazo regulamentar de noventa dias.
Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora para:
a-) ACOLHER o pedido de condenação da parte ré ao pagamento da indenização contratual pelo furto da motocicleta Honda CG 160 Fan, ano/modelo 2024/2024, placa SYQ8C50, no valor de R$ 17.342,00 (dezessete mil, trezentos e quarenta e dois reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde 31/07/2025 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, passando, a partir de então, a incidir a taxa legal prevista no parágrafo 1º do art. 406 do Código Civil, condicionado o pagamento à entrega, pela parte autora, de toda a documentação exigida pelo regulamento associativo para a conclusão do procedimento indenizatório, conforme previsto nas cláusulas 6.3.1 e 6.5.1 do Regulamento Associativo, e à transferência do salvado livre de quaisquer ônus, gravames, multas, financiamentos ou débitos, bem como à outorga de procuração pública em favor da associação, nos termos requeridos pela parte ré, devendo as partes cooperar para o cumprimento dessas obrigações no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado desta sentença;
b-) ACOLHER PARCIALMENTE o pedido de restituição das mensalidades pagas após o sinistro, para condenar a parte ré à restituição simples dos valores pagos pela parte autora após 31/07/2025, comprovados nos autos, totalizando R$ 1.136,13 (um mil, cento e trinta e seis reais e treze centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, passando, a partir de então, a incidir a taxa legal prevista no parágrafo 1º do art. 406 do Código Civil, REJEITANDO o pedido de restituição em dobro, por ausência dos requisitos previstos no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor;
c-) ACOLHER PARCIALMENTE o pedido de indenização por danos morais, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, passando, a partir de então, a incidir a taxa legal prevista no parágrafo 1º do art. 406 do Código Civil, REJEITANDO o pedido na parte em que excede esse valor;
d-) REJEITAR o pedido de restituição em dobro das mensalidades, pelos fundamentos expostos.
Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, das despesas processuais comprovadas nos autos e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.
Transitado em julgado, certifique-se a Secretaria se existem custas finais a serem recolhidas, intimando a parte responsável para recolhimento, sob pena de expedição de CNPDP. Caso não haja o pagamento, expeça-se a CNPDP, observando-se os arts. 84 e 87, ambos do CPC, bem como orientações do Provimento Conjunto nº 78/2018 do TJMG. Prossiga-se a Secretaria na forma do art. 152, VI c/c art. 203, § 3º, do CPC c/c art. 60, art. 61, art. 64 do Prov. 355/CGJ.
P.R.I.
