Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5013931-60.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DAS DORES DA SILVA PIRES CPF: 610.548.526-34 RÉU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA CPF: 38.075.234/0002-51 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por MARIA DAS DORES DA SILVA PIRES, qualificado, em desfavor de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA e BANCO BRADESCO S/A, também qualificados nos autos, alegando em síntese, ser beneficiária da previdência social. Ao analisar os extrato de sua conta, percebeu a incidência de descontos indevidos e desconhecidos, a título de “PAGAMENTO ELETRONICO COBRANÇA CLUBE SEBRASEG”, com valor de parcela de R$59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) e 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos). Afirma que não autorizou tais descontos e que não os reconhece. Pleiteia a procedência dos pedidos iniciais declarando a inexistência da dívida e o cancelamento do referido desconto, bem como a condenação das rés a restituir em dobro os valores indevidamente descontados e a indenizar os danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos. Ao ID 10545442857 a exordial foi recebida, oportunidade em que foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária a autora, bem como determinada a citação das rés. Apresentada contestação pelo réu SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA ao ID 10555518285, alegando em síntese, preliminar falta de interesse de agir e impugnação a gratuidade à justiça. No mérito, sustenta a legitimidade da contratação, alegando inexistência de irregularidades e defeito na prestação de serviços. Apresentada contestação pelo réu BANCO BRADESCO S/A ID 10558911479, alegando em síntese, preliminar falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que a instituição financeira não pode ser responsabilizada pelos débitos realizados na conta de titularidade da autora, sob o argumento de que os descontos eram efetuados pela empresa SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS. Defende a regularidade das cobranças, alegando que atuava apenas como instituição depositária, sem qualquer intervenção sobre os lançamentos realizados. Aduz, ainda, que a própria autora autorizou os débitos diretamente à referida empresa, razão pela qual eventual responsabilidade pelos descontos seria exclusivamente de terceiros, ou, ainda, da própria autora, que teria consentido com sua realização. Em sede de impugnação ao ID 10586328604, a parte autora reitera a inexistência de qualquer contrato firmado entre as partes. Sustenta, ainda, a irregularidade das cobranças realizadas em sua conta bancária e alega que a parte ré teria anexado aos autos instrumento contratual com vícios insanáveis que comprometem a sua validade e eficácia jurídica. Impugna a assinatura aposta no suposto contrato, como sendo falsa por não possuir nenhuma semelhança gráfica com a verdadeira assinatura da parte autora. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir ID 10625990633. A parte autora informou não possuir outras provas a produzir, conforme manifestação constante no (ID 10635726335). A parte ré BANCO BRADESCO S.A, informou não possuir novas provas e pugnou pelo julgamento antecipado da lide ID 10644171997. O réu SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, deixou transcorrer in albis o prazo. É o relatório. Decido. Cuidam-se os autos de ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Alegam as partes rés em sede preliminar a ausência de interesse de agir, uma vez que a autora não buscou os canais administrativos do réu para tentar solucionar o litígio. Como se sabe, o princípio da inafastabilidade de acesso à jurisdição encontra-se previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição da República, de modo que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Nesse sentido, resta garantido o acesso ao Poder Judiciário ao cidadão que se sentir violado em seus direitos, não sendo necessário, para tanto, o ingresso inicial pela via administrativa, salvo nas hipóteses legalmente previstas. No caso em tela, a necessidade de exigência de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir, verifico que o réu apresentou contestação no autos alegando fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC). Assim, ante a apresentação de contestação no feito, entendo que resta configurada a resistência à pretensão autoral e, por conseguinte, o interesse de agir da autora. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. Em sede preliminar, o requerido banco Bradesco S/A, alega a ilegitimidade passiva. Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que o Banco Bradesco S.A., ora réu, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que a conta bancária na qual os descontos são realizados é por ele administrada sendo a instituição responsável pelo processamento dos débitos impugnados, a controvérsia dos autos não envolve exclusivamente a relação contratual estabelecida entre o consumidor e a empresa destinatária dos valores, mas também a regularidade do serviço bancário prestado pelo Banco requerido, especialmente quanto à autorização e processamento dos débitos realizados diretamente na conta do consumidor. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. Estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, não havendo nulidades a serem declaradas e nem preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Da análise dos elementos probatórios acostados ao feito, verifico que o cerne da presente demanda se cinge na análise acerca da regularidade da contratação de pacotes de serviços e dos descontos realizados pelos réus na conta bancária da autora. Versando a situação narrada nos autos de relação consumerista, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, destaco, de início, que é de se dizer que a Lei nº 8.078 de 1990, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que não há indagação de culpa para que surja seu dever de ressarcir. Ainda, ressalto que, conforme estabelece o art. 373 do CPC, cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos daquele direito. Feitas essas observações, a partir dos elementos fáticos e probatórios carreados aos autos, verifico que o pedido autoral prospera, pelos motivos que passo a expor. Conforme exposto, a autora, em sede inicial, alega que tem sofrido descontos mensais lançados pelos réus em sua conta bancária, conforme registrado em (ID 10517125985). Tais descontos seriam oriundos de um pacote de serviços, cuja contratação, a autora supostamente não realizou. Nesse contexto, comprovada pela parte autora a ocorrência de descontos em sua conta bancária oriundos de um pacote de serviços supostamente não contratado, caberia as partes rés demonstrarem a regularidade da contratação do serviço e a efetiva autorização para que os descontos fossem efetuados. Em sua defesa, a requerida SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, sustenta que a contratação foi regularmente realizada pela parte autora, em estrita observância a todas as exigências legais e contratuais pertinentes. Aduz, ainda, que o Banco Bradesco é responsável pelos débitos efetuados, tendo em vista que sua conduta omissiva contribuiu diretamente para os prejuízos suportados pela autora, configurando evidente falha na prestação dos serviços, nos termos da legislação consumerista aplicável. Já o réu BANCO BRADESCO S/A, esclarece que o débito realizado na conta bancaria da parte autora é decorrente de responsabilidade de terceiros, sendo a empresa SEBRASEG beneficiaria dos recursos debitados, com o intuito de comprovar suas alegações, acostou aos autos o suposto instrumento contratual firmado entre as partes, referente ao negócio jurídico em discussão, conforme (ID 10558923803). Em sua impugnação (ID 10586328604), a parte autora reiterou integralmente as alegações constantes da petição inicial, afirmou não reconhecer como sua a assinatura aposta no contrato em discussão. Sustenta que o referido instrumento constitui documento unilateralmente produzido pela instituição financeira requerida e que a assinatura nele constante não guarda nenhuma semelhança com seu padrão gráfico, motivo pelo qual impugna, de forma expressa, sua autenticidade. Alega, ainda, que jamais realizou a contratação do pacote de serviços objeto da presente demanda, cujas parcelas vinham sendo debitadas de sua conta bancária. Alega, por fim, que o documento acostado aos autos contém assinatura fraudulenta, razão pela qual impugna a autenticidade do suposto negócio jurídico e nega a existência de manifestação válida de vontade para a celebração do contrato. Quanto a esta questão, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por intermédio do Tema nº 1.061, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro. Colhe-se da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - AUÊNCIA - TEMA 1061 DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Na hipótese em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário apresentado pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (STJ - Tema nº. 1061). Uma vez comprovada a ausência de contratação, deve a instituição financeira ser responsabilizada pelos prejuízos causados ao consumidor, em razão da atividade de risco que desenvolve. A realização de descontos indevidos decorrentes de empréstimo não contratado no benefício previdenciário da parte é capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte dos rendimentos. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva (TJMG-Apelação Cível 1.0000.24.388435-0/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/10/2024, publicação da súmula em 10/10/2024) (grifo deste julgador). Dessa forma, tendo a parte autora alegado a inexistência da contratação do pacote de serviços, incumbia às partes rés comprovarem a regularidade e a veracidade da avença referente ao desconto a título “PAGAMENTO ELETRONICO COBRANÇA CLUBE SEBRASEG”, ônus do qual não se desincumbiram nos autos. Na análise do contrato anexado aos autos, verifico a ausência de elementos mínimos de segurança e validação aptos a demonstrar, de forma idônea, a efetiva regularidade da contratação e a autenticidade da manifestação de vontade, circunstância que compromete a confiabilidade do documento como prova da relação jurídica alegada. Inexistindo elementos robustos para amparar a contratação do pacote de serviços, tenho que a procedência do pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes é medida de rigor. Restou comprovado que os réus realizaram descontos na conta bancária da autora. Tal prática é evidente abuso da condição de hipossuficiência da autora e demonstra falha grave no serviço prestado pelos réus. Os descontos múltiplos e simultâneos não apenas demonstra falta de diligência por parte do réu como também agravam a lesão causada a autora, que teve seus rendimentos comprometidos. Essa conduta viola expressamente os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, como dispõe art. 39, IV e V, que proíbe o aproveitamento da fraqueza ou ignorância do consumidor para impor obrigações não contratadas. Demonstrada a ocorrência de conduta desidiosa por parte das rés, que efetuaram descontos indevidos na conta da autora sem comprovar sua anuência, concordância ou a efetiva contratação do pacote de serviços que deu origem aos débitos, bem como a autenticidade do contrato juntado aos autos, mostra-se cabível a condenação à repetição do indébito em dobro, nos termos da legislação aplicável. Conforme previsão do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Nesse contexto, deverá as partes rés serem compelidas a restituírem a autora, em dobro, o montante correspondente aos descontos efetuados em desfavor deste, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, vez que ausente hipótese de engano justificável para o ocorrido. Quanto ao pedido de danos morais, os reputo caracterizados na espécie. Isto porque a realização de descontos indevidos na conta do requerente, constitui situação que ultrapassa as barreiras do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, servindo, desse modo, como lastro para a modalidade de reparação reclamada (extrapatrimonial). Quanto a esta questão, é de se destacar que é desnecessária a comprovação do dano moral sofrido, pois, nesse caso, a prova é presumida, contentando-se com o simples fato ilícito, in casu, o desconto indevido em conta da parte autora ocasionado por proposta de adesão cuja celebração não restou demonstrada. Destaco, que a Constituição da República de 1.988 assegura o direito à reparação em seu artigo 5º, incisos V e X. Previsão esta reproduzida no inciso VI do art. 6º da Lei Consumerista. Aliás, parece-me relevante destacar que a indenização pecuniária se traduz em fator inibitório, uma vez que seria summa injuria, permissa vênia, não punir aquele que praticou o ato doloroso, incentivando-o a cometer outros erros, causando sensação dolorosa a outrem com a certeza da impunidade. Pior do que compensar a dor moral com pecúnia é deixá-la ao desamparo, incentivando a agressão moral. Desse modo, demonstrado o lançamento e o desconto de quantia indevida nos proventos da autora, por ato praticado pelas partes rés, impende a condenação destas em indenizá-la pelos danos morais sofridos. Na quantificação da indenização por dano moral devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso, como o grau de culpa do ofensor, a gravidade da ofensa e a situação econômica das partes, sendo que, no particular, atentando para tais diretrizes, bem como considerando o valor hodiernamente adotado por este juízo em casos semelhantes, entendo ser razoável e justo o arbitramento da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ainda, quanto a fixação do termo inicial dos juros de mora em sede de dano moral, prevê a Súmula 54 do STJ que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Tratando-se o presente feito de relação extracontratual, vez que declarado inexistente o débito e o contrato discutido nos autos, a incidência dos juros será a partir do evento danoso, consoante expressa dicção do art. 398 do Código Civil, vejamos: “Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou”. Já no tocante a correção monetária, aplica-se a Súmula 362 do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” Traçadas tais considerações, a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito inicial, extinguindo o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) DECLARAR inexistente o débito e o contrato discutido nos autos; 2) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituir, em dobro, todos os valores descontados na conta bancária da autora a título de “PAGAMENTO ELETRONICO COBRANÇA CLUBE SEBRASEG”; Em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG), adotando-se, a partir de então (30/08/2024), a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica (art. 389, parágrafo único, do CC). A correção monetária deve ser auferida a partir do desembolso de cada parcela, nos termos da Súmula 43 do STJ. Os juros moratórios também serão contados a partir da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diversa estipulada pelas partes ou imposta por lei. A repetição em dobro deve incidir, inclusive, dos descontos realizados no curso demanda, mesmo não havendo o pedido em sede inicial, com o fim de retornar ao status quo original, devendo as parcelas serem apuradas em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC. 3) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral em favor da autora no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), quantia que deve ser corrigida desde a data desta sentença até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica. Os juros moratórios serão contados a partir do evento danoso, que corresponde ao desconto realizado sem anuência do autor, nos termos da Súmula 54 do STJ, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diversa estipulada pelas partes ou imposta por lei. Condeno as partes rés no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Deixo de condenar à parte autora às custas processuais, nos termos da Súmula 326 do STJ. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos a Contadoria Judicial para apuração das custas finais, nos termos do art. 91 do Provimento Conjunto nº 75/2018 do TJMG, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a parte ré para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 96 do Provimento acima citado, devendo juntar comprovante nos autos (§2º). Não havendo comprovação do pagamento, expeça-se certidão competente. Em caso de eventual interposição de recurso de apelação, vista a parte contrária para apresentar contrarrazões, após, remetam-se ao Tribunal competente com nossas homenagens. Cumpridas as diligências necessárias, nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FABIO NOGUEIRA ALVES Juiz de Direito
