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Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5038896-48.2026.8.08.0024 Dados para o cumprimento da diligência: Nome: CARLOS DANIEL MATOS DE OLIVEIRA Endereço: ADALBERTO MATOS, 79, CASA, CONDUSA, VITÓRIA - ES - CEP: 29032-003 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: Nome: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA Endereço: AV FRANCISCO WENCESLAU DOS ANJOS, 529, CENTRO, MONTE BELO - MG - CEP: 37115-000 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: SENTENÇA - INTIMAÇÃO - OFÍCIO PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por CARLOS DANIEL MATOS DE OLIVEIRA em face da BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA, postulando em sede de tutela antecipada, a suspensão das cobranças e que o Requerido se abstenha de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela antecipada, a apresentação da proposta assinada pelo Requerente; a restituição em dobro do valor de R$ 382,28 (trezentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos), bem como a compensação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em breve síntese da inicial, narra o Requerente que nas Lojas Americanas foi ofertada a adesão do cartão de crédito vinculado ao Requerido. Afirma que foram inseridas cobranças a título de “Facilidade SMS Plus”, “UCC Plus” e “Avaliação emergencial de limite”, as quais não foram anuídas ou esclarecidas. Alega que tentou resolver administrativamente, mas não logrou êxito. Diante do exposto, ajuizou a presente demanda. A tutela antecipada foi concedida. (Id. 104682432) O Requerido alegou a legitimidade da cobrança; que a taxa de utilização do cartão será cobrada no mês que o cartão for utilizado, conforme contrato; que o SMS e a tarifa de avaliação emergencial estão previstas; e a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. (Id. 106533837) Réplica apresentada no Id. 106764653. É o breve relatório, apesar de legalmente dispensado (artigo 38 da Lei no 9.099/95). Fundamento. Passo a decidir. Considerando que o feito encontra-se suficientemente instruído, promovo o julgamento antecipado da lide. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. No caso, incidem as regras protetivas do consumidor, uma vez que o Requerente (consumidor) é destinatário final dos serviços bancários prestados pelos Requeridos (fornecedores), nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ. O artigo 14 do CDC, Lei n° 8.078/90, estabelece a responsabilidade do fornecedor do serviço por defeitos relativos à prestação do serviço, sendo certo que o do § 3° exclui a responsabilidade do fornecedor quando, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou quando a culpa pelo evento for do consumidor ou de terceiro. Cinge-se a controvérsia dos autos na análise da regularidade das cobranças pelo Requerido, bem como se a conduta constitui ilícito indenizável. O Requerente sustenta que não reconhece as transações referentes a “Facilidade SMS Plus”, “UCC Plus” e “Avaliação emergencial de limite”. O Requerido, por sua vez, sustentou a regularidade das cobranças por expressa previsão contratual. Compulsando-se as provas acostadas aos autos, verifica-se que o Requerido não logrou êxito em demonstrar a expressa ciência e anuência do consumidor, posto que sequer anexou aos autos a cópia do contrato assinado pelo Requerente. As condições gerais e desprovidas de qualquer individualização não são parâmetro para fundamentar tais cobranças. É cediço que um dos direitos básicos do consumidor diz respeito ao dever de informação (art. 6º, III do CDC), de modo que a regularidade das cobranças estão intrinsecamente atreladas à ciência e anuência expressa do consumidor após a cientificação daquilo que será cobrado. Caberia ao Requerido a demonstração da regularidade da cobrança, que o consumidor foi devidamente cientificado e concordou ou qualquer outra situação capaz de afastar as alegações autorais, conforme determina o inciso II do art. 373 do CPC. Contudo, assim não procedeu. Assim, a ausência de prova inequívoca de que o Requerente foi informado acerca das tarifas impugnadas torna as cobranças indevidas. Dessa forma e, sem mais delongas, julgo procedente o pedido e declaro a inexigibilidade dos débitos impugnados, bem como determino que o Requerido se abstenha de efetuar quaisquer cobranças por qualquer meio em face do Requerente em relação a estes, sob pena de multa, ocasião em que confirmo a tutela antecipada outrora concedida. Via de consequência, determino a restituição dos valores pagos pelo Requerente indevidamente, correspondente a importância de R$ 191,14 (cento e noventa e um reais e quatorze centavos). A total falta de cautela não se enquadra como erro justificável, não se podendo afastar a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, razão pela qual é devida a restituição do valor de R$ 191,14 (cento e noventa e um reais e quatorze centavos) que, em dobro, corresponde ao valor total de R$ 382,28 (trezentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos), acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não merece amparo a pretensão. É cediço que o dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal, a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. Na hipótese dos autos, em que pese o Requerente sustente que solicitou inúmeras vezes para que as cobranças fossem cessadas, não ficou demonstrado maiores desdobramentos da cobrança indevida, tais como a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cobranças via telefone que perturbam o sossego ou outra situação capaz de ensejar a indenização pretendida, ônus que lhe incumbia, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC. Dessa forma, a mera cobrança indevida não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento e também não interfere na dignidade da parte. Portanto, é improcedente o pedido de indenização por danos morais. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na peça inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: a) DECLARO a inexigibilidade dos débitos cobrados a título de “Facilidade SMS Plus”, “UCC Plus” e “Avaliação emergencial de limite” e, via de consequência, DETERMINO que o Requerido se abstenha de efetuar quaisquer cobranças, por qualquer meio, sob pena de multa, ocasião em que confirmo a tutela antecipada outrora concedida; b) CONDENO o Requerido ao pagamento do valor de R$ 382,28 (trezentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos), a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária desde a data do efetivo prejuízo/desembolso, pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC até a citação válida, e juros moratórios a partir da citação, pela taxa SELIC (art. 406 do CC), vedada a cumulação com outro índice de correção monetária, eis que já compõe juros e correção. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação exposta. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. TATIANA MOURA NASCIMENTO RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, inclusive no Colegiado Recursal, sem requerimentos, ARQUIVE-SE. Para a fase de cumprimento da sentença, proceder-se-á da seguinte forma: 1 - A parte credora deverá requerer a execução e a penhora através dos meios eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD e outros, com o demonstrativo de débito atualizado, sem inclusão da multa de 10% do artigo 523, §1º, CPC, e com indicação de CPF ou CNPJ do devedor, se estiver acompanhado de advogado; 2- Se se tratar de parte sem advogado que não tenha apresentado o cálculo, remeta-se à Contadoria do Juízo para cálculo do débito; 3- Se requerida a execução e houver obrigação de fazer a ser cumprida, a parte devedora deverá ser intimada pessoalmente para seu cumprimento, com as advertências previstas na sentença, quanto a prazo e multa. 4 – Se requerida a execução de pagamento de quantia certa, intime-se a parte devedora para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o comprovante de pagamento no processo no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito (art.523, §1º do CPC/2015) e sob pena de imediata constrição de valores e bens; 5 - Se não houver pagamento do débito, haverá a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do CPC, mas são incabíveis os honorários advocatícios de que trata a 2ª parte desse dispositivo (Enunciado 97-FONAJE), devendo ser feita a conclusão do processo para constrição eletrônica de bens, com a etiqueta de “SISBAJUD" ; 6 - A parte vencida deverá realizar o depósito judicial, obrigatoriamente, no Banco Banestes S/A, nos termos das Leis Estaduais nº. 4569/1991 e nº8386/2006, sob pena de caracterizar violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil) sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Não sendo paga, a multa, será inscrita em dívida ativa e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos do Poder Judiciário. 7 - Pode, o Exequente, indicar conta bancária para transferência de valores pagos, desde que informados os dados necessários, inclusive, CPF ou CNPJ, sendo que ficarão a cargo do beneficiário as despesas dessa transferência; 8 – No caso de pagamento do débito, sem impugnação e sem embargos à execução, expeça-se o competente alvará eletrônico ou ordem de transferência, arquivando-se, após, o processo. P.R.I. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Advirto que depósito judicial deverá, obrigatoriamente, ser efetuado em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de caracterizar violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Não sendo paga a multa, será inscrita em dívida ativa e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos do Poder Judiciário. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. Existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do credor ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Esclareço aos advogados constituídos nos autos que o peticionamento é exclusivamente pelo sistema. P.R.I. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO/AR 1. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbrital, caberá recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput da Lei 9099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei 9099/95); 2. O preparo será realizado independentemente de intimação e sua comprovação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (Enunciado 80). VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juíza Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 104650198 Petição Inicial Petição Inicial 26081820022874400000098477749 104651908 TEM FE PUBLICA EM TODO O TERRITORIO NACIONAL Documento de Identificação 26081820023018300000098481058 104848855 Decisão - Ofício Decisão - Ofício 26082016552738000000098510274 106533837 Contestação Contestação 26091114200375700000100192557 106533838 02 - PROCURAÃ_Ã_O BRASILCARD Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26091114200418000000100192558 106533842 03 - CONTRATO SOCIAL - BRASIL CARD - 26 ALTERAÃ_Ã_O Petição (outras) em PDF 26091114200441100000100192562 106533843 04 - CONDIÃ_Ã_ES DE USO DO CARTÃ_O Petição (outras) em PDF 26091114200469000000100192563 106533845 05 - VISA TERMOS E CONDIÃ_Ã_ES DE USO BRASIL CARD DIGITAL Petição (outras) em PDF 26091114200508800000100192565 106533847 06 - CONSULTA SCPC NADA CONSTA Petição (outras) em PDF 26091114200536700000100192567 106545018 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26091116090205100000100201090 106764653 Réplica Réplica 26091510454276400000100402307 106975298 Decurso de prazo Decurso de prazo 26091700300319600000100591799
